Execução de Título Extrajudicial 5002424-76.2024.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002424-76.2024.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-76.2024.8.21.0082/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): CLAUDIR CIMAROSTI (OAB RS022422) EXECUTADO: ALEXSSANDRO BATISTA GASPARIN ADVOGADO(A): TATIANA BORILLE (OAB RS116318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atento à decisão definitiva do agravo de instrumento, expeça-se Alvará Eletrônico da seguinte forma: Valor de R$ 320,00 e rendimentos, em favor do executado ALEXSSANDRO BATISTA GASPARIN,ou ao seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários informados na petição evento 69, PET1. Valor bloqueado restante em favor do exequente, ou ao seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários informados na petição evento 70, PET1. Eventual saldo decorrente da correção monetária, sendo valor irrisório, uma vez que a operação bancária de transferência de valores tem um custo de R$ 8,00, transfira-se para o FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), conforme Recomendação 40/2023-CGJ. Após, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito. O silêncio será interpretado como anuência ao depósito efetuado pelo executado e quitação quanto ao devido. Intimações eletrônicas.

01/04/2026, 00:00

Petição

31/03/2026, 15:16

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 18:24

Petição

03/02/2026, 14:40

Petição

30/12/2025, 15:38

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:44

Publicação

15/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-76.2024.8.21.0082/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): CLAUDIR CIMAROSTI (OAB RS022422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 11/12/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:49

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 03:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-76.2024.8.21.0082/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): CLAUDIR CIMAROSTI (OAB RS022422) EXECUTADO: ALEXSSANDRO BATISTA GASPARIN ADVOGADO(A): TATIANA BORILLE (OAB RS116318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado Alexssandro Batista Gasparin, na qual postula o levantamento do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, ao argumento de se tratar de verba de natureza alimentar, e, portanto, impenhorável. A parte exequente, em sua manifestação, pugnou pela improcedência da impugnação e manutenção da constrição, sustentando que o executado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem salarial da totalidade dos valores bloqueados. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção do bloqueio de R$ 1.755,30, realizado sobre ativos financeiros do executado Alexssandro Batista Gasparin, que alega a natureza alimentar dos valores. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi ajuizada para a cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário, na qual o executado impugnante figura como avalista. Após a regular citação das partes e a ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD, que resultou na constrição de saldos em contas de titularidade do executado. O executado, por meio da petição, insurge-se contra o bloqueio, sustentando que os valores são impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar sua alegação, juntou aos autos contracheque referente ao mês de junho de 2025, que indica um salário líquido de R$ 2.604,00, além de declaração de hipossuficiência. Afirma que os valores constritos são essenciais para sua subsistência, incluindo despesas com aluguel e alimentação. A parte exequente, por sua vez, argumenta que um único contracheque não é prova suficiente para demonstrar que o saldo bloqueado em 07 de julho de 2025 era integralmente proveniente de salário, especialmente por estarem os valores pulverizados em três instituições financeiras distintas. É o relatório. Decido. O CPC define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do ERESP 1874222, relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente caso, verifico que não há comprovação documental que leve a conclusão de que a penhora deferida atingiria a renda familiar de modo a comprometer o princípio da dignidade humana, não cumprindo o executado seu ônus de prova, restringindo-se a fazer alegações genéricas. O executado sequer acostou extratos bancários a fim de comprovar a origem salarial dos valores ou que a constrição comprometeria sua subsistência e dignidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS.CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA. SITUAÇÃO EM QUE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SEQUER FOI INSTRUÍDA COM EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO TENDO O EXECUTADO, EMBORA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DEMONSTRADO A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52133942920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023). O que não se pode admitir é a simples alegação de impenhorabilidade, com imediato desbloqueio da penhora sobre os valores depositados em conta, pois, na maioria das vezes, o trato cotidiano de situações da mesma natureza indica que esse meio (penhora SISBAJUD) apresenta-se como o único possível para a satisfação do direito do credor, sem outra alternativa viável. Ante o exposto, desacolho o incidente de impenhorabilidade à penhora Sisbajud do executado ALEXSSANDRO BATISTA GASPARIN. Partes intimadas eletronicamente. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Eventual saldo decorrente da correção monetária, sendo valor irrisório, uma vez que a operação bancária de transferência de valores tem um custo de R$ 8,00, transfira-se para o FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), conforme Recomendação 40/2023-CGJ. Intime-se o exequente para informar seus dados bancários. Após, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito.

09/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Comunicação eletrônica

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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