Execução de Título Extrajudicial 5000398-83.2017.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000398-83.2017.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:28

Publicação

22/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-83.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

20/04/2026, 00:00

Petição

19/04/2026, 19:35

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:31

Petição

09/04/2026, 14:48

Publicação

19/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-83.2017.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 13/02/2026 - PETIÇÃO

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

17/03/2026, 10:33

Petição

13/02/2026, 09:32

Publicação

22/01/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:42

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-83.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A execução tramita no interesse de credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor indicar o endereço, CPF do devedor e os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). A busca de endereço ou bens penhoráveis do devedor somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do credor/interessado. Nesse sentido, tem-se decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. 1. O uso dos sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) constitui medida excepcional, a ser acionada quando demonstrados, pelo credor, esforços prévios na localização de bens do devedor, não podendo tais ferramentas substituir integralmente a diligência da parte interessada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização dos sistemas eletrônicos para a satisfação do crédito, mas exige do exequente a comprovação de diligências mínimas antes de transferir ao Judiciário a integral responsabilidade pela busca patrimonial. 3. No caso concreto, a agravante limitou-se a reiterar pedidos de bloqueio via SISBAJUD, sem demonstrar outras diligências efetivas para localização de patrimônio, motivo pelo qual se mostra legítima a decisão que condicionou as pesquisas à juntada de documentos complementares, como certidões negativas de bens. 4. A cooperação processual prevista no art. 6º do Código de Processo Civil impõe a divisão equilibrada dos encargos processuais entre as partes e o Judiciário. Por conseguinte, não se pode sobrecarregar o magistrado com providências que incumbem primariamente ao credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (processo 5184279-55.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, DECMONO1) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO AO ESTADO. DEVER DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul para identificar créditos em favor da empresa executada e penhorar valores até o limite da dívida. O juízo de origem negou o pedido do exequente para envio de ofício ao Estado para a investigação de possível crédito. O agravante sustenta que a decisão viola o princípio da efetividade da execução e impede a satisfação do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul visando à localização de créditos em favor da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de créditos junto a terceiros depende da comprovação da existência do crédito, sendo ônus do credor localizar bens do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não impõe ao Judiciário o dever de realizar investigações que possam ser efetuadas pelo próprio exequente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor diligenciar na busca por bens penhoráveis, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas quando esgotados os meios disponíveis ao exequente e desde que demonstrada a necessidade de medidas excepcionais. Diante da inexistência de comprovação de que o Estado detenha créditos a serem pagos à empresa executada, bem como da possibilidade de o próprio exequente realizar tais diligências, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: O dever de localizar bens penhoráveis recai sobre o credor, não sendo exigível que o Judiciário realize investigações para identificar créditos do devedor junto a terceiros quando a parte exequente possui meios próprios para tal diligência. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada AREsp n. 2.537.412, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50376562220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Ante o exposto intime-se o credor/parte autora para juntar aos autos certidões negativas de propriedade de bens emitidas pelo Detran e CRI, a fim de que seja realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD. Prazo: 15 dias.

21/01/2026, 00:00

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