Execução de Título ExtrajudicialCompromissoExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/03/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
Autor
CLAUDIA REGINA MELO PINHEIRO
CPF
Reu
UADY JOSE CHIDEN NETO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES
OAB/RS 41651·Representa: Autor
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
OAB/PR 19937·CPF·Representa: Autor
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
OAB/PR 019937·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES
OAB/RS 041651·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES
OAB/RS 41651·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUCIANA TORRES SCHNEIDER
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
EXECUTADO: UADY JOSE CHIDEN NETO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651)
EXECUTADO: CLAUDIA REGINA MELO PINHEIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 181 - 19/06/2026 - Juntada de mandado cumprido
(EXECUTADO - CLAUDIA REGINA MELO PINHEIRO)
Prazo: 15 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 22/06/2026 00:00:00
Data final: 13/07/2026 23:59:59
22/06/2026, 00:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/03/2026, 10:02
Decurso de Prazo
11/03/2026, 00:09
Publicação
13/02/2026, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Porto Alegre.
A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
12/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/02/2026, 14:22
Mero expediente
16/01/2026, 11:12
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 16:40
Decurso de Prazo
15/11/2025, 00:11
Petição
27/10/2025, 09:46
Publicação
24/10/2025, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Porto Alegre.
A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
12/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/02/2026, 14:22
Mero expediente
16/01/2026, 11:12
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 16:40
Decurso de Prazo
15/11/2025, 00:11
Petição
27/10/2025, 09:46
Publicação
24/10/2025, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.
23/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/10/2025, 17:48
Ato ordinatório
22/10/2025, 17:48
Decurso de Prazo
12/09/2025, 00:12
Publicação
21/08/2025, 03:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
EXECUTADO: UADY JOSE CHIDEN NETO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651)
EXECUTADO: CLAUDIA REGINA MELO PINHEIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Os executados apresentam manifestação intitulada "Embargos à Execução", alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo a suspensão do processo e a gratuidade da justiça (Evento 152).
No entanto, o art. 915 do CPC, estabelece que os Embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, e o § 1º, que se houver mais de um executado, o prazo para cada um deles se conta a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será a partir da juntada do último.
A executada foi citada em 6/11/1999 e o executado em 8/11/1999, a penhora do imóvel foi efetivada em 10/11/1999 (Evento 3, PROCJUDIC2, p. 9) e ambos foram intimados da constrição.
Por conseguinte, tendo o prazo para oposição do incidente expirado há muito, deixo de oportunizar que seja distribuído em autos próprios, por dependência, conforme determina o art. 914, § 1º, do CPC.
Não obstante, considerando que a alegação de prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passo a examiná-la.
Ao fazê-lo, observo que o processo teve tramitação regular, com a prática de diversos atos processuais ao longo dos anos. A execução foi ajuizada em 1999, com citação dos executados e penhora do imóvel ainda naquele ano. Posteriormente, foram opostos Embargos pelos executados, que motivaram a suspensão do feito, e ao longo de toda a tramitação o exequente requereu providências como a avaliação, expedição de ofícios para levantamento de débitos e, mais recentemente, a alienação judicial do bem penhorado.
Quanto à advertência feita em novembro 2020, sobre a ausência de averbação da penhora - feita no evento 3, PROCJUDIC7, p. 21, observo que, não obstante isso, em julho de 2021 o credor impulsionou o feito informando que o imóvel de matrícula n. 95.862 havia sido arrematado por terceiros (R.14), restando apenas o de matrícula n. 95.852 como garantia e requerendo sua adjudicação (Ev. 3, PROCJUDIC8, p. 1). Além disso, em outubro de 2022 requereu sua avaliação (Ev. 25).
Assim, considerando que a Súmula 150 do STF estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor por período equivalente ao prazo prescricional da pretensão de direito material, conforme dispõe o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, rejeito a alegação.
2. Outrossim, para análise do pedido de gratuidade judiciária, os executados deverão apresentar suas últimas declarações de renda à Receita Federal, com recibo de entrega ou outro comprovante de renda mensal atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Caso sejam isentos, tal comprovação deverá ser obtida por declaração no site da Receita Federal, devendo o comprovante ser atinente ao exercício de 2025.
Alternativamente, poderão apresentar Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, acompanhado de extratos da(s) conta(s) aberta(s) e, no caso de não ter havido movimentação nos últimos 12 meses, juntar comprovante fornecido pela instituição.
20/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/08/2025, 16:41
Expedida/certificada
19/08/2025, 16:41
Expedida/certificada
19/08/2025, 16:41
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 14:23
Petição
10/06/2025, 16:11
Publicação
20/05/2025, 03:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068729-33.2020.8.21.0001/RS RELATOR: MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 151 - 29/04/2025 - PETIÇÃO
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/05/2025, 00:40
Expedida/certificada
16/05/2025, 15:16
Petição
29/04/2025, 19:26
Confirmada
04/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
25/03/2025, 18:19
Expedida/certificada
25/03/2025, 18:19
Decurso de Prazo
28/02/2025, 00:08
Petição
24/02/2025, 10:15
Petição
24/02/2025, 10:15
Confirmada
06/02/2025, 23:59
Petição
06/02/2025, 15:44
Petição
03/02/2025, 12:51
Petição
28/01/2025, 10:05
Confirmada
28/01/2025, 09:05
Expedida/certificada
27/01/2025, 14:43
Ato ordinatório
27/01/2025, 14:42
Expedida/certificada
27/01/2025, 14:39
Expedida/certificada
27/01/2025, 14:39
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
27/01/2025, 14:39
Mero expediente
14/01/2025, 14:37
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 16:34
Decurso de Prazo
20/11/2024, 00:17
Petição
06/11/2024, 18:27
Decurso de Prazo
01/11/2024, 00:06
Confirmada
27/10/2024, 23:59
Confirmada
18/10/2024, 12:50
Expedida/certificada
17/10/2024, 15:49
Documento (Outros documentos)
17/10/2024, 15:49
Confirmada
10/10/2024, 23:59
Petição
07/10/2024, 12:24
Confirmada
01/10/2024, 01:42
Expedida/certificada
30/09/2024, 15:46
Documento (Outros documentos)
30/09/2024, 15:45
Documento (Outros documentos)
13/09/2024, 14:16
Petição
21/08/2024, 10:28
Confirmada
31/07/2024, 10:14
Expedida/certificada
31/07/2024, 00:14
Mero expediente
14/06/2024, 09:14
Conclusão (para despacho)
04/06/2024, 15:08
Petição
09/05/2024, 15:52
Documento (Certidão)
09/05/2024, 00:00
Confirmada
03/05/2024, 08:30
Expedida/certificada
02/05/2024, 12:19
Mero expediente
30/04/2024, 10:38
Conclusão (para despacho)
08/04/2024, 09:26
Petição
26/03/2024, 10:40
Confirmada
15/03/2024, 18:18
Expedida/certificada
15/03/2024, 09:49
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2024, 11:42
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2024, 11:42
Documento (Certidão)
01/03/2024, 13:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/01/2024, 17:18
Mero expediente
30/01/2024, 17:08
Conclusão (para despacho)
23/01/2024, 13:58
Decurso de Prazo
12/12/2023, 01:10
Petição
06/12/2023, 16:40
Decurso de Prazo
01/12/2023, 01:12
Petição
27/11/2023, 14:32
Confirmada
17/11/2023, 23:59
Confirmada
08/11/2023, 10:26
Expedida/certificada
07/11/2023, 17:01
Expedida/certificada
07/11/2023, 17:01
Expedida/certificada
07/11/2023, 17:01
Outras Decisões
07/11/2023, 17:01
Conclusão (para despacho)
18/10/2023, 14:11
Decurso de Prazo
18/10/2023, 01:05
Petição
17/10/2023, 20:38
Petição
10/10/2023, 18:15
Petição
09/10/2023, 11:50
Decurso de Prazo
07/10/2023, 01:10
Confirmada
23/09/2023, 23:59
Confirmada
14/09/2023, 10:01
Expedida/certificada
13/09/2023, 16:51
Expedida/certificada
13/09/2023, 16:51
Expedida/certificada
13/09/2023, 16:51
Mero expediente
13/09/2023, 16:51
Petição
29/08/2023, 15:26
Conclusão (para despacho)
29/08/2023, 10:52
Petição
31/07/2023, 15:34
Confirmada
26/07/2023, 11:02
Expedida/certificada
25/07/2023, 11:02
Expedição de documento (Ofício)
14/07/2023, 11:44
Mero expediente
03/07/2023, 17:43
Conclusão (para despacho)
21/06/2023, 12:15
Petição
15/06/2023, 18:52
Confirmada
06/06/2023, 08:36
Expedida/certificada
05/06/2023, 17:09
Mero expediente
05/06/2023, 17:09
Conclusão (para despacho)
18/05/2023, 11:02
Petição
17/05/2023, 18:23
Confirmada
12/05/2023, 14:40
Expedida/certificada
09/05/2023, 12:50
Ato ordinatório
09/05/2023, 12:50
Decurso de Prazo
09/05/2023, 01:18
Confirmada
13/04/2023, 14:49
Expedida/certificada
12/04/2023, 11:58
Decurso de Prazo
12/04/2023, 01:41
Documento (Mandado)
19/03/2023, 23:53
Petição
22/02/2023, 16:28
Mandado
17/02/2023, 12:09
Expedição de documento (Mandado)
17/02/2023, 12:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/02/2023, 10:16
Confirmada
30/01/2023, 21:04
Expedida/certificada
24/01/2023, 15:46
Mero expediente
18/01/2023, 18:44
Conclusão (para despacho)
17/01/2023, 11:57
Documento
16/01/2023, 17:57
Mero expediente
09/01/2023, 22:13
Conclusão (para despacho)
14/12/2022, 11:52
Expedida/Certificada
13/12/2022, 15:04
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
13/12/2022, 15:03
Documento (Certidão)
13/12/2022, 14:56
Mero expediente
21/11/2022, 18:29
Documento (Outros documentos)
18/11/2022, 13:50
Conclusão (para despacho)
04/11/2022, 12:00
Petição
03/11/2022, 16:28
Confirmada
26/10/2022, 09:26
Expedida/certificada
18/10/2022, 19:16
Conclusão (para despacho)
04/10/2022, 12:14
Reativação
04/10/2022, 12:13
Documento (Outros documentos)
03/10/2022, 18:03
Baixa Definitiva
13/07/2022, 17:30
Mero expediente
13/07/2022, 17:21
Conclusão (para despacho)
28/06/2022, 11:52
Decurso de Prazo
24/06/2022, 01:08
Confirmada
15/06/2022, 23:59
Expedida/certificada
05/06/2022, 19:01
Decurso de Prazo
04/06/2022, 01:08
Petição
02/06/2022, 09:57
Confirmada
20/05/2022, 23:59
Recebimento
11/05/2022, 03:44
Expedida/certificada
10/05/2022, 19:15
Remessa (outros motivos)
10/05/2022, 17:09
Documento (Outros documentos)
10/05/2022, 17:09
Recebimento
18/04/2022, 17:54
Remessa (outros motivos)
13/04/2022, 09:14
Recebimento
30/03/2022, 14:05
Conclusão (para despacho)
23/03/2022, 12:43
Conclusão (para despacho)
23/03/2022, 12:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022, 18:17
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2022, 15:33
Recebimento
28/01/2022, 15:31
Documento (Ofício)
15/12/2021, 12:59
Recebimento
13/08/2021, 15:49
Recebimento
13/08/2021, 15:48
Conclusão (para despacho)
11/08/2021, 14:05
Petição (Petição (outras))
27/07/2021, 14:32
Recebimento
02/07/2021, 15:39
Recebimento
02/07/2021, 15:05
Recebimento
04/06/2021, 14:19
Petição (Petição (outras))
02/06/2021, 14:35
Recebimento
13/11/2020, 18:41
Recebimento
13/11/2020, 18:41
Conclusão (para despacho)
06/11/2020, 14:42
Recebimento
04/11/2020, 13:37
Expedição de documento (Outros documentos)
27/10/2020, 17:02
Petição (Petição (outras))
28/09/2020, 16:09
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)