Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081470-32.2025.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: NACIONAL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB PR092635)
ADVOGADO(A): LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do requerido na petição do evento 32, PET1, verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, tendo sido expressamente determinado o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais.
Nessas circunstâncias, não há falar em exigibilidade de custas processuais, uma vez que o cancelamento da distribuição impede a formação da relação processual, inexistindo prestação jurisdicional apta a justificar a cobrança. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 290 DO CPC ESTABELECE UMA CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AÇÃO, OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS DE INGRESSO, EQUIVALE FUNCIONAL E TELEOLOGICAMENTE À HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CPC.5. A RELAÇÃO PROCESSUAL SOMENTE SE ANGULARIZA COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO, E A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA FASE PREMATURA, SEM QUE O SERVIÇO JUDICIÁRIO TENHA SIDO PLENAMENTE PRESTADO E SEM PREJUÍZO À ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA.6. A MOVIMENTAÇÃO INICIAL DO APARATO JUDICIAL, CONSISTENTE NO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A EXTINÇÃO DERIVA DA PRÓPRIA FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.(Apelação Cível, Nº 50034082820258210049, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2025)
Assim, determino o cancelamento da guia de custas expedida, bem como o imediato encerramento do procedimento administrativo de cobrança vinculado a estes autos, cadastrado sob o nº 5239984-38.2025.8.21.7000.
Trasladei cópia da presente decisão ao referido procedimento.
À Unidade para proceder à exclusão da guia de custas lançada em nome do exequente
Após, cumpridas as diligências, nada sendo requerido, baixem-se novamente os autos.