Execução de Título Extrajudicial 5000990-05.2018.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000990-05.2018.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000990-05.2018.8.21.0101/RS EXEQUENTE: MARLI MARLENE AREND ADVOGADO(A): RENATA SCHIAVON (OAB RS085668) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A): PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) ADVOGADO(A): BRENDA MACHADO PINOS (OAB RS138174) ADVOGADO(A): FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) EXECUTADO: GUARACY POPPE SOARES ADVOGADO(A): MONIQUE RAMONA ALVES CARASAI (OAB RS079321) ADVOGADO(A): BIANCA COLLET (OAB RS129265) EXECUTADO: ARIEL RIBAS ADVOGADO(A): RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) EXECUTADO: DANIEL BERTI ADVOGADO(A): RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Ao excipiente da resposta do excepto (evento 310, RESPOSTA1). Após voltem para análise.

03/06/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 15:34

Petição

13/04/2026, 22:32

Petição

10/04/2026, 16:55

Petição

10/04/2026, 16:55

Petição

08/04/2026, 19:18

Publicação

06/04/2026, 03:33

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 15:44

Petição

02/04/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000990-05.2018.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO EXEQUENTE: MARLI MARLENE AREND ADVOGADO(A): RENATA SCHIAVON (OAB RS085668) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A): PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) ADVOGADO(A): BRENDA MACHADO PINOS (OAB RS138174) ADVOGADO(A): FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 281 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 280 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 279 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 278 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 277 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 276 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 275 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 274 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 273 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 272 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 271 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 270 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 269 - 23/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:24

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 15:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000990-05.2018.8.21.0101/RS EXEQUENTE: MARLI MARLENE AREND ADVOGADO(A): RENATA SCHIAVON (OAB RS085668) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A): PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) ADVOGADO(A): BRENDA MACHADO PINOS (OAB RS138174) ADVOGADO(A): FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) EXECUTADO: GUARACY POPPE SOARES ADVOGADO(A): MONIQUE RAMONA ALVES CARASAI (OAB RS079321) ADVOGADO(A): BIANCA COLLET (OAB RS129265) EXECUTADO: ARIEL RIBAS ADVOGADO(A): ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) EXECUTADO: DANIEL BERTI ADVOGADO(A): ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da análise de novos pedidos de desbloqueio de valores formulados pelos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI, reiterando alegações de impenhorabilidade das quantias constritas via sistema SISBAJUD, apresentados no evento 251, PEDDESBPENOL1. Decido. O pleito de impenhorabilidade formulado pelos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI foram desacolhidos no evento 209, DESPADEC1. A razão fundamental para o indeferimento residiu na ausência de apresentação de qualquer prova documental hábil a comprovar a origem salarial ou previdenciária dos montantes bloqueados, tampouco a natureza de poupança dos valores, excedente ou não ao limite legal. Consignou-se expressamente que "a alegação de impenhorabilidade deve ser acompanhada de prova mínima da natureza da verba, ônus que competia aos executados e do qual não se desincumbiram. A simples afirmação, desacompanhada de suporte probatório, não é suficiente para afastar a penhora realizada." No dia 05/03/2026, os executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI protocolaram petição (evento 251, PEDDESBPENOL1), novamente requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias, sob a alegação de "sérias crises financeiras" e "preservação da dignidade humana", juntando aos autos documentos A questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo. Na ocasião, as alegações dos executados foram rejeitadas por manifesta ausência de provas que sustentassem a natureza impenhorável das verbas constritas. A ratio decidendi foi clara e objetiva: o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à parte que a alega, e os executados não se desincumbiram desse encargo processual. A nova petição de desbloqueio, embora apresente novos anexos, não traz elementos substanciais ou jurídicos que modifiquem o cenário fático-jurídico já apreciado. Pelo contrário, a matéria relativa à impenhorabilidade, nos termos em que foi inicialmente suscitada e decidida, encontra-se sob o manto da preclusão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 507, estabelece que “É defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. No caso em tela, a decisão de ID 209 (DESPADEC1) examinou o mérito da alegação de impenhorabilidade e proferiu um juízo definitivo sobre a questão em relação aos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI. Ademais, os documentos acostados à nova petição não apenas falham em desconstituir a fundamentação da decisão anterior, como, em alguns aspectos, corroboram a falta de base para a impenhorabilidade. O executado ARIEL RIBAS, ao juntar informações de suas empresas, revela possuir participação em diferentes empreendimentos, com sedes em estados distintos, afastando a presunção de vulnerabilidade ou de que os valores bloqueados seriam a única fonte de subsistência, ou mesmo que estariam vinculados a seu labor pessoal e essencial para a manutenção própria e de sua família em um patamar mínimo. A alegação de "crises financeiras" para justificar o desbloqueio, embora compreensível sob uma perspectiva humana, carece de amparo jurídico para reverter uma decisão preclusa e em face dos próprios documentos apresentados. A argumentação dos executados de que estão passando por "sérias crises financeiras" e que não estão "conseguindo pagar suas contas de aluguel, impostos e a própria mantença", é contraditada por outros documentos anexados por eles mesmos. Por exemplo, o comprovante juntado detalha despesas significativas com acabamentos residenciais, incluindo basalto natural, múltiplos lavatórios, bancada em ilha na cozinha, lavanderia e churrasqueira, totalizando R$ 49.741,00 e o comprovante de evento 251, COMP7 refere-se a cotas condominiais de um condomínio de alto padrão em São Paulo. Tais despesas são incompatíveis com o quadro de "crise financeira" e de suposta falta de recursos para a mantença básica, como aluguel e impostos, reforçando a improcedência das novas alegações e a desnecessidade de se reabrir a discussão sobre impenhorabilidade já decidida. A proteção da dignidade humana e do mínimo existencial, princípios constitucionais de suma importância, deve ser observada em todo o processo executivo. Contudo, essa proteção não pode ser invocada de forma genérica ou desacompanhada de prova robusta que demonstre o real comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando há contradições nos próprios elementos trazidos aos autos pela parte que alega a impenhorabilidade. A reiteração de um pedido já analisado e indeferido, sem a apresentação de fatos novos e relevantes que alterem a base da decisão anterior, e em face da preclusão processual, configura um óbice à reanálise da questão. Diante do exposto, e, considerando que a matéria referente à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI já foi objeto de análise e decisão por este Juízo e que não foram apresentados fatos ou provas novas aptas a modificar o entendimento anteriormente firmado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados ARIEL RIBAS e DANIEL BERTI. Expeça-se alvará à exequente em conta do procurador, tendo em vista que tem poderes para tal (evento 3, PROCJUDIC1). R$ 176.230,15 Banco Banrisul - 041 Ag 0100 C/C 068540340-5 CNPJ - 02.005.571/0001-44 Santos Rocha Advogados Associados

19/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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