Execução de Título Extrajudicial 5006938-15.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006938-15.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006938-15.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO BENETTI ADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA KOCH (OAB RS081846) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a citação por meio eletrônico, via whatsapp, tendo em vista a recente alteração contida no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, independente do recolhimento de condução. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” 1. Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado, independente do recolhimento de condução. 2. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo Cartório. 3. Caso não haja endereço, cumpra-se por Oficial de Justiça, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Gramado, (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. LARYSSA JUSSANNA (81) 99802-3000

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006938-15.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO BENETTI ADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA KOCH (OAB RS081846) DESPACHO/DECISÃO Ao exequente quanto ao prosseguimento.

Expedida/certificada

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