Execução de Título Extrajudicial 5000163-10.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000163-10.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-10.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se para prosseguimento.

12/06/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 18:31

Petição

15/05/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:52

Publicação

12/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-10.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: ANA LUCIA ZULPO ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) ADVOGADO(A): BARBARA BEDIN (OAB RS037991) EXECUTADO: ROBSON MARCIO GONZATTO ADVOGADO(A): DENISE MARINA PERONI DE ALMEIDA (OAB RS094981) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista à parte devedora acerca da manifestação contida no evento 598, PET1 2. Defiro a expedição de ofício ao juízo da penhora no rosto dos autos n° 5023091-47.2020.8.21.0010, solicitando se há valores a serem levantados em face da credora. Valor do débito atualizado: R$ 30.713,83 A resposta deve ser enviada para o e-mail [email protected], mencionando o número do processo. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual dou a esta decisão força de ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade. Segue anexo o presente despacho ao processo n. 5023091-47.2020.8.21.0010.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:22

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:40

Petição

08/05/2026, 13:14

Petição

05/05/2026, 20:35

Publicação

22/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-10.2017.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXECUTADO: ANA LUCIA ZULPO ADVOGADO(A): BARBARA BEDIN (OAB RS037991) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) ADVOGADO(A): MARIELE SCHIOCHET (OAB RS087650) EXECUTADO: ROBSON MARCIO GONZATTO ADVOGADO(A): DENISE MARINA PERONI DE ALMEIDA (OAB RS094981) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 598 - 08/04/2026 - PETIÇÃO

20/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-10.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: ANA LUCIA ZULPO ADVOGADO(A): BARBARA BEDIN (OAB RS037991) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) ADVOGADO(A): MARIELE SCHIOCHET (OAB RS087650) EXECUTADO: ROBSON MARCIO GONZATTO ADVOGADO(A): DENISE MARINA PERONI DE ALMEIDA (OAB RS094981) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-10.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, determino que a parte credora apresente nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB.

09/10/2025, 00:00

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