Execução de Título Extrajudicial 5004017-86.2025.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004017-86.2025.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004017-86.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme relatórios juntados aos autos, restaram bloqueados ativos financeiros no valor de R$ 2.594,09 através do Sistema Sisbajud. De acordo com o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, a Parte Executada, no prazo de 05 dias, poderá demonstrar que a quantia é impenhorável ou excessiva. Não apresentada irresignação, restará, na forma do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil convertido prontamente por este mesmo despacho em penhora o bloqueio, com transferência dos valores a depósito judicial. Da conversão automática em penhora, correrá o prazo de 15 dias para oposição de embargos ou impugnação de acordo com a natureza da execução. Em eventual inércia, os valores serão levantados pela Parte Exequente com as cautelas quanto às custas. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004017-86.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 dias * Ciência às partes da mensagem enviado ao oficial de justiça solicitando cumprimento ou a justificativa pela demora.

28/04/2026, 00:00

Mandado

23/02/2026, 07:23

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 07:23

Publicação

22/01/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004017-86.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento de mandado por telefone foi medida excepcionalmente permitida durante o período pandêmico. Atualmente, as comunicações de atos processuais por meio remoto são feitas diretamente pelas unidades, dispensando a burocracia da emissão e processamento de mandado. Destarte, determino a renovação da diligência em meio presencial pelo mesmo oficial de justiça. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição

08/01/2026, 09:59

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:59

Outras Decisões

07/01/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:19

Petição

21/12/2025, 10:44

Publicação

11/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004017-86.2025.8.21.4001/RS RELATOR: OSMAR DE AGUIAR PACHECO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 18/11/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - KAROLINE FLORES PACHECO) Prazo: 3 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2025 00:00:00 Data final: 24/11/2025 23:59:59

10/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004017-86.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução promovida pelo EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS, indo para KAROLINE FLORES PACHECO o prazo de 03 dias para pagamento do principal, custas e honorários advocatícios de 5%. Do não pagamento no prazo ora fixado decorrerá a constrição de ativos financeiros e bens, inclusive na via eletrônica. Os honorários advocatícios passam automaticamente para 10% do valor exequendo se não paga a dívida em 03 dias, podendo, ainda, ser majorados no curso da execução diante de incidentes improcedentes. As parcelas condominiais que forem vencendo no curso da execução integrarão o montante do débito. Já antecipo o ponto dos consectários devidos caso haja a concessão da assistência judiciária gratuita. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I) e os honorários do advogado ( inc. VI). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Por fim, também já fica EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS CANARIOS expressamente advertido que eventual expropriação de bens sempre deverá preferir a adjudicação, sendo que a venda judicial somente será autorizada quando única forma de satisfação do crédito. Cite-se na via postal. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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