Procedimento Comum Cível 5007724-71.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007724-71.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007724-71.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LUIZ ELDIR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RS110849A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da conexão reconhecida entre o presente processo e aquele de n.º 5024135-92.2025.8.21.0021, conforme evento 25, DESPADEC1. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em preliminar de contestação, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora, ao postular subsidiariamente a conversão do contrato, deixou de quantificar o valor que entende como incontroverso, em descumprimento ao art. 330, §2º, do CPC. Ainda, sustentou haver ausência de conclusão lógica entre a narração dos fatos e os pedidos formulados. Verifico, contudo, que a petição inicial cumpre os requisitos estabelecidos no art. 319 e art. 320 do CPC. A pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento, de modo que a controvérsia central não é a revisão de cláusulas, mas a própria validade do negócio jurídico. Outrossim, a causa de pedir está fundamentada na alegação de que a parte autora foi induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado quando, na verdade, aderiu a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem. A narrativa é coerente e leva logicamente aos pedidos de anulação do negócio por vício de consentimento e de reparação pelos danos decorrentes. Dessa forma, a narrativa dos fatos é clara ao descrever a contratação e os supostos vícios, permitindo o exercício do direito de ampla defesa, como se observa da detalhada contestação apresentada. A aferição da existência e do valor de eventual débito remanescente, bem como da regularidade da contratação, é matéria que diz respeito ao mérito e será analisada na sentença. Por essas razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu, também, a falta de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não comprovou ter buscado uma solução administrativa para a controvérsia antes de ajuizar a presente demanda, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir, previsto no art. 17 do CPC, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da intervenção judicial se torna evidente a partir da resistência da parte ré à pretensão autoral, o que se confirmou com a apresentação da contestação, na qual impugna integralmente os pedidos. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o direito fundamental de acesso à Justiça, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento de ações de natureza cível, como a presente. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3. DAS PROVAS Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir (evento 27, PET1), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral mediante a tomada do depoimento pessoal da parte autora (evento 26, PET1). O Código de Processo Civil, no art. 370, § único, concede ao julgador a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias requeridas pelas partes, sempre que, conforme o objeto ou a causa de pedir do processo, verificar-se a inadmissibilidade da prova. No caso em tela, a pretensão versada no feito são questões de direito, comprovadas mediante prova documental, amplamente produzida pelas partes no presente feito, e posterior interpretação jurídica destas. Ante o exposto, por considerar que o ato requerido pela parte ré não se mostra útil e necessário à elucidação do feito, indefiro a dilação probatória, com fundamento no art. 370, § único, do CPC. 4. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 28, o qual possui como objeto: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em contratos de empréstimo consignado e; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Ora, com a admissão do incidente, o E.TJRS determinou a suspensão das demandas que versam acerca dos pontos debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde que se encontrem maduras para julgamento - significa dizer, já tenham sido regularmente processadas, inclusive com intimação para as provas. Ante o exposto, considerando não haver mais provas a serem produzidas, SUSPENDO o feito, na forma do art. 313, IV c/c art. 980, ambos do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28, que deverá ser observado na solução desta causa. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Petição

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição

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