Execução de Título Extrajudicial 5000503-36.2012.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000503-36.2012.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000503-36.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO RENAJUD: A execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor indicar o endereço, CPF do devedor e os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). A busca de endereço ou bens penhoráveis do devedor somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do credor/interessado. Nesse sentido, tem-se decisão do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO AO ESTADO. DEVER DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul para identificar créditos em favor da empresa executada e penhorar valores até o limite da dívida. O juízo de origem negou o pedido do exequente para envio de ofício ao Estado para a investigação de possível crédito. O agravante sustenta que a decisão viola o princípio da efetividade da execução e impede a satisfação do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul visando à localização de créditos em favor da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de créditos junto a terceiros depende da comprovação da existência do crédito, sendo ônus do credor localizar bens do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não impõe ao Judiciário o dever de realizar investigações que possam ser efetuadas pelo próprio exequente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor diligenciar na busca por bens penhoráveis, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas quando esgotados os meios disponíveis ao exequente e desde que demonstrada a necessidade de medidas excepcionais. Diante da inexistência de comprovação de que o Estado detenha créditos a serem pagos à empresa executada, bem como da possibilidade de o próprio exequente realizar tais diligências, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: O dever de localizar bens penhoráveis recai sobre o credor, não sendo exigível que o Judiciário realize investigações para identificar créditos do devedor junto a terceiros quando a parte exequente possui meios próprios para tal diligência. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada AREsp n. 2.537.412, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50376562220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Ante o exposto, intime-se o credor/parte exequente para juntar aos autos certidão emitida pelo Detran, relativa ao veículo do devedor que pretende a penhora e bloqueio pelo sistema Renajud. 2. DO SERASAJUD: Quanto ao pedido de inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, o art. 782, §3º do CPC assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se, portanto, de uma faculdade a ser apreciada no caso concreto. Fato é que muitos dos pedidos de inclusão em cadastros de inadimplentes são formulados de maneira indiscriminada, sem qualquer adequação ao caso concreto, sendo, em sua maioria, apresentados por pessoas jurídicas que dispõem de estrutura e podem lançar mão de cadastros extrajudiciais de proteção ao crédito sem necessária intervenção/autorização do Poder Judiciário. No caso, como a parte credora não apontou qualquer impossibilidade/dificuldade em negativar o nome dos devedores, o pedido de inclusão no SERASAJUD deve ser indeferido. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, é uma faculdade do juízo, e, portanto, pode ser deferida judicialmente se comprovada a excepcionalidade da medida. Hipótese em que a parte credora não apontou qualquer impossibilidade de negativação sem a intervenção e/ou autorização do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51440655620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 05-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESCINDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E PODE SER FEITA PELA PRÓPRIA CREDORA. O pedido de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD pode ser deferido judicialmente em hipóteses específicas, mediante análise do caso concreto. Logo, trata-se de medida excepcional que prescinde de determinação judicial, podendo ser feita pela própria parte credora. Na espécie, contudo, sequer foi relatada qualquer impossibilidade de negativação sem a intervenção e/ou autorização do Poder Judiciário. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51395429820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-06-2024). Diante do exposto, indefiro o pedido do evento 169, PET1. Intime-se a parte exequente para dizer em que termos pretende o andamento da execução.

19/02/2026, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000503-36.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

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