Procedimento Comum Cível 5016308-76.2014.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016308-76.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016308-76.2014.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE KREUTZ AUTOR: CELSO MIGNONE CALLEGARO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 04/03/2026 - APELAÇÃO

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:24

Petição

04/03/2026, 18:00

Publicação

22/01/2026, 05:49

Petição

21/01/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016308-76.2014.8.21.0001/RS AUTOR: CELSO MIGNONE CALLEGARO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) SENTENÇA POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos intentados por CELSO MIGNONE CALLEGARO em desfavor de VOLMIR CONTE, MAURICIO UBIRAJARA DAVANZO e MARA GILVANA VIEIRA CIDADE para CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.512,71 referente aos aluguéis de outubro/2013, bem como o valor proporcional de novembro/2013 e a multa por rescisão antecipada, acrescidos de multa de mora de 10% sobre o débito total, corrigido monetariamente pelas variações do IGP-M a contar do vencimento de cada locativo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do inadimplemento de cada obrigação (artigo 397 do Código Civil).

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 22:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 20:31

Petição

30/07/2025, 13:40

Publicação

29/07/2025, 03:18

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016308-76.2014.8.21.0001/RS AUTOR: CELSO MIGNONE CALLEGARO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357 do Código Processual Civil, passo a análise dos pontos pendentes: 1. Da gratuidade da justiça. A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo réu MAURICIO UBIRAJARA DAVANZO não merece acolhimento (evento 116, CONT1), pois o pedido fundamenta-se exclusivamente no fato do requerido ser representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, em razão da citação editalícia. Ocorre que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial decorre de imposição legal prevista no art. 72, II, do Código de Processo Civil, e não da condição de hipossuficiência econômica do réu. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que a mera nomeação de defensor público como curador especial não induz automaticamente à concessão da gratuidade da justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. O SIMPLES FATO DE A PARTE APELANTE ESTAR REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, NÃO BASTA, POR SI SÓ, AO DEFERIMENTO DA AJG, POIS NÃO GERA A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, N.º 50007091920138210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) [grifado] Outrossim, não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça ao réu MAURICIO UBIRAJARA DAVANZO, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. 2. Da nulidade da citação por edital. 2.1. Das pesquisas efetuadas. Outrossim, a Defensoria Pública, curadora do demandado, requereu a nulidade da citação editalícia, alegando que não se exauriram as medidas cabíveis à localização do réu, pois não foram efetuadas consultas "junto à Receita Federal, ao RENAJUD, ao, ao Detran, às instituições financeiras, ao Ministério do Trabalho, à Polícia Federal, à RGE, à SPS, ao SPC, ao SERASA, ao BACENJUD, ao INSS, ao CDL-SPC" (evento 116, CONT1). Depreende-se dos autos que, antes do deferimento da citação editalícia, foram efetuadas pesquisas via URCAJUD (evento 26, OUT1, evento 26, OUT2). É de conhecimento que, através do Ato 15/2015-CGJ, de 13/04/2015, a URCAJUD - Unidade Remota de Cumprimento e Apoio de Ordens Judiciais, concentra a atividade de busca de informações e pesquisa de endereços em processos eletrônicos, através dos diversos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, tais como: RGE, CDL/SPC, CORSAN, JUCIRS, BACENJUD E TER, bem como prioriza as pesquisas de ativos financeiros e bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. A URCAJUD atua através do BACENJUD ROBÔ, macro que inclui automaticamente os dados necessários para o protocolo no sistema BacenJud. 2.2. Dos endereços não diligenciados. O requerido alega que não foi expedida carta precatória de citação para o endereço constante na carta AR (evento 3, PROCJUDIC3, p. 29), onde consta a informação "mudou-se". Ocorre que a informação fornecida pelos Correios é suficiente para demonstrar que o réu não mais reside naquele endereço, sendo desnecessária a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça no mesmo local. Outrossim, a Defensoria Pública informou um suposto novo endereço do réu: Rua Comendador Roberto Selmi Dei, 72, 501, Centro, Nova Prata–RS - CEP: 95320-000 (evento 116, CONT1). Contudo, o referido endereço já foi diligenciado na Carta Precatória (evento 3, PROCJUDIC2, p. 45 a 47), tendo o oficial de justiça certificado que o réu não residia naquele local. Importante destacar que, embora o oficial de justiça tenha diligenciado no apartamento 501 e não no 303 como agora indicado pela Defensoria, o mesmo certificou que o réu não residia naquele edifício, tornando desnecessária nova diligência no mesmo prédio. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram observados todos os requisitos legais previstos no art. 256 do CPC, tendo sido esgotados os meios possíveis para localização do réu MAURICIO UBIRAJARA DAVANZO. Assim, desacolho a preliminar de nulidade da citação. 3. Da prescrição intercorrente. Por fim, a alegação de prescrição intercorrente também não merece acolhimento (evento 116, CONT1). A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso em tela, tratando-se de ação de cobrança de locativos, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; No caso em análise, não houve suspensão do processo nem período de inércia do autor que justifique a aplicação da prescrição intercorrente. Pelo contrário, o que se verifica é que o autor diligenciou constantemente para localizar o réu e dar prosseguimento ao feito. Ademais, conforme a Súmula n.º 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, para se configurar a prescrição intercorrente, seria necessário o transcurso de 3 (três) anos de inércia do autor após o início da contagem do prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERLOCUTÓRIA INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA, VERBETE Nº. 150, DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº. 1.604.142/SC, JULGADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, EM 27/06/2018. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ATÉ A DATA DO IMPULSIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. M/AG 2.545 – S 30.10.2019 – P 286(Agravo de Instrumento, Nº 70082712324, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-10-2019) [grifado] Portanto, não houve inércia do autor por prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado, não se configurando a prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu (evento 116, CONT1). Intimem-se. Após, voltem conclusos para o julgamento. Diligências legais.

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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