Execução de Título Extrajudicial 5002488-26.2015.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002488-26.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002488-26.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DOUGLAS FERNANDO TELLES ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) EXECUTADO: DOUGLAS FERNANDO TELLES ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) EXECUTADO: FRANCIELLI RUDKOWSKI ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A busca das declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a utilização de sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) para localização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que indeferiu a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens do devedor, sob o argumento de que são medidas excepcionais e que cabe ao credor esgotar as diligências possíveis antes de requerer a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada fundamentou-se no entendimento de que a localização de endereços ou bens do devedor é ônus do credor, que deve esgotar as diligências possíveis antes de requerer a utilização de sistemas informatizados.2. A utilização de sistemas como INFOJUD consiste em verdadeira quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível excepcionalidade para seu deferimento, não bastando a alegação da existência de um débito em aberto.3. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do TJRS, que estabelece que a intervenção judicial para localização de bens deve ser restrita a casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO:1. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50154762620258219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 11-12-2025) [grifei] No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido. Ainda, o sistema INFOJUD não retorna informações atuais acerca de eventual patrimônio de pessoa jurídica, pois, desde o ano calendário 2014, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:48

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:05

Petição

19/05/2026, 12:50

Publicação

05/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002488-26.2015.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 29/04/2026 - Decorrido prazo

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:13

Publicação

06/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002488-26.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta ao RENAJUD para localização de bens penhoráveis, pois é providência que pode ser adotada pela própria parte (basta fazer consulta no DETRAN), não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA FORNECE BANCO DE DADOS LIMITADO E QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, TEM COMO OBJETIVO PROMOVER EFETIVIDADE E CELERIDADE À RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS.2. O SISTEMA SNIPER ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO PELOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, APRESENTANDO-SE COMO SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE AGILIZA E FACILITA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.3. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, A PARTE EXEQUENTE DEVE DEMONSTRAR QUE REALIZOU ALGUMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, NÃO PODENDO SIMPLESMENTE REQUERER A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS QUE IMPORTEM EM QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM QUALQUER ESFORÇO PRÉVIO.4. NO CASO ESPECÍFICO DO SISTEMA SNIPER, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, É NECESSÁRIO QUE O CREDOR COMPROVE QUE O DEVEDOR É DECLARANTE DO IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE DEMONSTRAR A UTILIDADE DA BUSCA.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA BUSCA PELO SISTEMA SNIPER. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51573014120258217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 26-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50930779420258217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 22-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52934349020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-11-2025) [grifei] 2. Assim, diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002488-26.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado bloqueio pelo Sistema Sisbajud, os devedores arguiram a impenhorabilidade do numerário nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, o art. 833, X, do CPC, consigna expressamente a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta salários-mínimos). Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Evento 65, e por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor do executado Douglas Fernando Telles, para o levantamento dos referidos valores. Intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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