Execução de Título Extrajudicial 5000556-40.2025.8.21.0046 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000556-40.2025.8.21.0046 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:28

Publicação

09/09/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-40.2025.8.21.0046/RS EXEQUENTE: POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Assim, tendo em vista carência de ação (inadequação da via eleita) da parte autora para propositura de demanda perante o Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II, e 1º da Lei 9099/95 e Enunciado n. 172 do FONAJE.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2025, 22:58

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:49

Publicação

04/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-40.2025.8.21.0046/RS EXEQUENTE: POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A Lei 9.099/95, no tocante à pessoa jurídica, prevê: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Dispõe o Enunciado 135 do FONAJE que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Assim como o Enunciado nº 172 do FONAJE preceitua: Enunciado nº 172 do FONAJE: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. No caso, verifica-se que o exequente é uma unidade pertencente ao grupo econômico formado por uma rede de mais de 1.200 franquias odontológicas pelo Brasil. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual impossibilidade para postular perante o Juizado Especial Cível (carência de ação por inadequação da via eleita ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas "Odonto Excellence") da qual participa, ser inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 19:57

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

03/06/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

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