Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031940-50.2011.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031940-50.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/10/2025, 16:01

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:53

Publicação

25/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031940-50.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: ANIBAL DEITOS ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) INTERESSADO: L. MAUS NAVALHAS E MATRIZES LTDA ADVOGADO(A): CELSO LUIZ BECKER ADVOGADO(A): GILBERTO PACHECO PUPE ADVOGADO(A): MATHEUS GILBERTO AVER PUPE DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido formulado no evento 56.1, DEFIRO a RESERVA DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS de 10%, em favor dos advogados VITOR MAURICIO HORN, PAULO HENRIQUE ROTTA e FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES, na proporção de 33,3% para cada um, nos termos da cláusula constante no contrato anexado ao ev. 3.1. ANOTE-SE. 1.1. TRASLADO a presente decisão, nesta oportunidade, aos autos do precatório de nº 5127513-21.2021.8.21.7000, para fins de anotação da reserva honorária no requisitório. 2. Após, SUSPENDE-SE novamente o feito até a satisfação integral do crédito do precatório.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:06

Outras Decisões

23/09/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:09

Por decisão judicial

28/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031940-50.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: ANIBAL DEITOS ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) INTERESSADO: L. MAUS NAVALHAS E MATRIZES LTDA ADVOGADO(A): CELSO LUIZ BECKER ADVOGADO(A): GILBERTO PACHECO PUPE ADVOGADO(A): MATHEUS GILBERTO AVER PUPE DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrei o cessionário L. MAUS NAVALHAS E MATRIZES LTDA, bem como os procuradores (evento 31, PROC1), consoante escritura pública de cessão de crédito em que o exequente Anibal Deitos cedeu 90% do crédito principal a ele (evento 31, ESCRITURA6). Portanto, encaminhe-se à CCC FAZEN NARRATÓRIAS para a expedição da certidão requerida pelo cessionário (evento 31, PET3). Extraia-se certidão para atendimento do artigo 36 do Ato n.º 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato nº 037/2012-P, que regulamenta o processamento dos precatórios nos termos do que estabelece a Constituição Federal, ato esse editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: Art. 36. Havendo cessão total ou parcial de crédito, após a apresentação do ofício requisitório, a habilitação do cessionário deverá se verificar perante o Tribunal de Justiça. § 1º Nas cessões formalizadas até 31.12.2012 e ainda não habilitadas no juízo de origem o pedido, sob pena de indeferimento, deverá ser instruído com os seguintes documentos: A - Original ou cópia autenticada da escritura pública de cessão; B - Original ou cópia autenticada da procuração quando o ato foi celebrado através de procurador; C - Instrumento de mandato do procurador da cessionária; D - Certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e cessões, bem como os percentuais destas por ventura existentes ou da inexistência destes; E - Declaração da destinação dada ao crédito, com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo; F - Comprovação do número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF ou no cadastro nacional das pessoas jurídicas - CNPJ da Secretaria da Receita Federal. § 2º Nas cessões formalizadas a partir de 01.01.2013 somente será admitida a habilitação quando, além de apresentados os documentos previstos no § 1º, a cessão se realizar mediante a indicação, na escritura pública, do número do precatório, do percentual cedido e de sua base de incidência (principal ou honorários). § 3º Para fins de regularização e padronização das habilitações já deferidas ou pendentes de exame no juízo de origem, independentemente de já ter ocorrido a comunicação ao serviço de processamento de precatórios, caberá a cessionária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a juntada de certidão expedida pelo juízo de origem com a indicação das cessões operadas e respectivos percentuais. § 4º A habilitação das cessões perante o Tribunal de Justiça, respeitadas as cessões já deferidas na origem, se dará, obedecida à ordem de protocolamento, até o limite do crédito, remetendo-se as partes, no que exceder, a via jurisdicional. § 5º Quando o exame da habilitação ultrapassar a seara administrativa, as partes serão remetidas à esfera jurisdicional, procedendo-se a anotação de tal providência. § 6º Será de 10 (dez) dias o prazo para a manifestação do ente devedor acerca do pedido de habilitação, valendo a sua intimação como cientificação da cessão." Com a expedição da certidão requisitada, a habilitação deve ser pleiteada na Central de Pagamento de Precatórios. 2. Proferida decisão ao evento 18, DESPADEC1, determinando a remessa à Contadoria para verificação das diferenças devidas em relação ao precatório expedido de acordo com o Tema 810/STF. Desta decisão houve embargos declaratórios do exequente evento 23, EMBDECL1, alegando contradição e omissão na decisão que deixou de considerar o pedido de aplicação do Tema 810 do STF na formação do crédito, não se tratando de pedido de atualização do precatório com base na ADI 4.357. O Estado apresentou contrarrazões ao evento 32, CONTRAZ1. Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Tratando-se de pedido de aplicação do Tema 810 do STF, inobstante a pretensão de alteração dos índices de correção monetária na formação do crédito, ganha relevo a expedição do precatório, com processamento perante a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. Nesta linha, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo, considerando que o precatório já foi expedido e parcialmente pago o crédito do exequente (evento 29, OFIC1), os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração para determinar que alteração do cálculo base de formação do crédito inserido em precatório já expedido seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. Agendadas as intimações eletrônicas. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do restante do precatório do crédito do exequente, cedido à L. MAUS NAVALHAS E MATRIZES LTDA.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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