Monitória 5000782-13.2024.8.21.0165 - TJRS

Monitória 5000782-13.2024.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000782-13.2024.8.21.0165/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 19:12

Expedida/Certificada

04/05/2026, 07:56

Publicação

10/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000782-13.2024.8.21.0165/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU: ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária ao réu. 2. A relação sub judice é evidentemente de caráter consumerista, uma vez que diz respeito a Cédula de Crédito Bancário. Assim, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, inc. VIII1 Ainda assim, esta inversão não é absoluta, devendo a parte beneficiada constituir prova mínima de suas alegações2. 3. Intimo o autor para que apresente os documentos solicitados no evento 59, sob pena da omissão ser entendida em seu desfavor. 4. Com a resposta, vista ao réu. Nada mais sendo postulado, voltem conclusos para julgamento. 1. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:45

Outras Decisões

08/04/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:31

Petição

13/02/2026, 10:57

Petição

03/02/2026, 10:21

Publicação

22/01/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000782-13.2024.8.21.0165/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU: ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da impugnação aos embargos monitórios (evento 42, IMPUGNAÇÃO1), intime-se o réu. Outrossim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, intime-se para que junte nos autos, no prazo de 15 dias, via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isento, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do pedido. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em "Consultar Meu Imposto de Renda1", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte (nome e CPF), conforme exemplo: 2. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, em até 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas que eficazmente possam influenciar no julgamento da causa (art. 369 do CPC). Acaso tenham interesse na prova oral, deverão requerê-la analiticamente neste momento, independentemente de postulação na petição inicial, contestação ou réplica2, apresentando neste momento o rol, a fim de que seja possível reserva de tempo adequado e suficiente na pauta de audiências. 3. Com o decurso dos prazos, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2. Haja vista que, com o decorrer da fase postulatória, aquilo que inicialmente pedido de forma mais geral pode ter se tornado desnecessário ao se adentrar na fase probatória.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000782-13.2024.8.21.0165/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU: ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência apresentada por ANTONIO CARLOS COELHO nos embargos à ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que o foro competente para o processamento da demanda seria o da comarca de Porto Alegre/RS, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, ou, alternativamente, o foro de seu domicílio, qual seja, Xangri-lá/RS. O embargado apresentou impugnação, sustentando a competência deste juízo, sob o argumento de que a sede da empresa Mobra Serviços de Vigilância LTDA. é na cidade de Eldorado do Sul/RS, justamente a comarca em que tramita este feito. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante quanto à alegação de incompetência territorial deste juízo. Com efeito, consta da Cédula de Crédito Bancário n.º 4076514, que embasa a presente ação monitória, especificamente em sua Cláusula Décima Oitava, a eleição do foro do local de emissão da Cédula para dirimir eventuais controvérsias, podendo a parte demandante optar pelo foro do local da sede da parte demandada. Conforme se verifica no documento juntado no evento 1, CONTR3, a cédula foi emitida em Porto Alegre/RS, sendo este, portanto, o foro de eleição contratual. Importante destacar que, no presente caso, a empresa Mobra Serviços de Vigilância Ltda. já foi excluída do polo passivo da demanda, conforme decisão proferida no evento 20, em razão de seu crédito já ter sido declarado no processo de falência. Assim, a ação prossegue apenas contra o embargante, na qualidade de avalista. Nesse contexto, considerando que o embargante reside em Xangri-lá/RS, conforme comprovado nos autos, e que a cláusula de eleição de foro indica Porto Alegre/RS como competente para dirimir eventuais controvérsias, não há justificativa para que o feito tramite perante esta comarca de Eldorado do Sul/RS. Vale ressaltar que, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No caso em tela, a cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, devendo ser respeitada. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que não está evidenciado nos autos, a competência seria do foro do domicílio do réu, ou seja, Xangri-lá/RS, e não Eldorado do Sul/RS. Portanto, seja pela aplicação da cláusula de eleição de foro (Porto Alegre/RS), seja pela regra geral de competência territorial (Xangri-lá/RS), este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial suscitada pelo embargante e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, nos termos da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000782-13.2024.8.21.0165/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

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