Execução de Título Extrajudicial 5000028-62.2009.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000028-62.2009.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-62.2009.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) EXECUTADO: PORTILINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A): LUCAS JOSE MARIANI (OAB RS055788) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a penhora sobre o faturamento da empresa executada, a qual deverá recair sobre 10% (dez por cento) do faturamento líquido, com amparo nas disposições do art. 866 do CPC. Para tanto, nomeio como depositário o administrador da empresa executada ou o gerente, que deverá depositar em conta judicial vinculada ao presente o respectivo valor, devendo, mensalmente, apresentar o respectivo balancete. Expeça-se mandado de penhora, intimação e depósito para cumprimento desta decisão, devendo o Oficial de Justiça identificar o administrador da empresa ou o gerente quando do cumprimento do ato. À Unidade para cumprimento.

25/06/2026, 00:00

Petição

17/05/2026, 07:58

Petição

15/05/2026, 14:59

Petição

14/05/2026, 13:58

Publicação

24/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-62.2009.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) EXECUTADO: PORTILINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A): LUCAS JOSE MARIANI (OAB RS055788) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da decisão proferida no evento 139, DESPADEC1, observa-se que o SNIPER abrange todos os demais sistemas requeridos (RENAJUD, ANACJUD, SNGB E SERP/ONR E SISBAJUD), os quais já restaram retornados no evento 153, DOC1. Dito isto, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e dizer acerca do prosseguimento do feito, devendo, ainda, juntar o cálculo atualizado do débito. Após, voltem conclusos.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:12

Outras Decisões

22/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:21

Petição

19/02/2026, 08:23

Petição

18/02/2026, 09:28

Publicação

27/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-62.2009.8.21.0047/RS RELATOR: DIEGO DEZORZI EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 23/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-62.2009.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar requerimento de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Houve o julgamento do Tema Repetitivo n.º 769 pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão foi publicado em 09 de maio de 2024, em que firmada a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Assim, em que pese seja possível a penhora sobre o faturamento da empresa, é necessário que a parte exequente demonstre a inexistência de bens pertencentes à parte devedora, bem como o esgotamento dos meios convencionais utilizados para a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o que ainda não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, bem como se manifeste sobre seu interesse na utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta que possibilita a busca centralizada de patrimônio em diversas bases de dados integradas, como o RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras), a fim de promover a satisfação do crédito. Oportunamente, voltem conclusos.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-62.2009.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) EXECUTADO: PORTILINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A): LUCAS JOSE MARIANI (OAB RS055788) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Passo à análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios. Os honorários sucumbenciais foram fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o caso de integral pagamento (evento 3, PROCJUDIC1), senão vejamos: Quanto aos honorários, a fixação na execução, atualmente, deve observar a regra do artigo 827 do CPC, que dispõe: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - grifei No caso, não houve o pagamento do débito no prazo legal, tampouco no trâmite da ação executiva, esta ajuizada ainda em 01/11/2009. Assim, a despeito de a lei processual possuir aplicação imediata, não retroagindo à data do ajuizamento da execução, entendo ser possível a majoração postulada, considerando o elevado tempo de tramitação do feito, bem como o valor do débito discutido nos autos. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 82, PET1, para elevar os honorários advocatícios ao patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito. Quanto ao prosseguimento do feito, cumpra-se o determinado no evento 99, DESPADEC1. Intimação agendada. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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