Procedimento Comum Cível 5000349-44.2019.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000349-44.2019.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000349-44.2019.8.21.0113/RS AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) RÉU: JESSYCA EDUARDA GEORGIN ADVOGADO(A): EDSON LUIZ PARISI (OAB RS066659) ADVOGADO(A): EDMILSON PEDRINI (OAB RS062354) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada JESSYCA EDUARDA GEORGIN, sob o fundamento de que foram penhorados valores localizados em conta poupança, sendo sua impenhorabilidade expressa no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil (evento 71, PET1). Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É cediço que o depósito em caderneta de poupança constitui reserva para atendimento de necessidades de primeira ordem, destinada à garantia do mínimo existencial, que traduz evidente preocupação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A título de ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC, E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50646973220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) Por tais motivos, e considerando à manifestação do executado no evento 71, PET1, com extrato comprobatório incluso, compreendo que a importância constrita é impenhorável, uma vez que se trata de conta-poupança (identificadas, no extrato, como EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA - evento 71, EXTRBANC2), nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015. Assim sendo, defiro a liberação das quantias constritas em favor do Executado. Intimem-se. Preclusa, expeça-se o competente alvará. Após, intime-se o Credor para prosseguimento, em trinta dias, sob pena de arquivamento.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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