Procedimento Comum Cível 5000003-11.2010.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000003-11.2010.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Petição

26/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 16:53

Confirmada

16/05/2026, 00:09

Petição

07/05/2026, 10:39

Publicação

07/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000003-11.2010.8.21.0113/RS AUTOR: VERANILDA DA SILVA MAGRI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: SALETE FURLAN BUENO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: ROSANA BOASKEVICZ BEE ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: IGNES REOLON ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) DESPACHO/DECISÃO A parte autora cumpriu a determinação do evento 171, DESPADEC1 ao juntar os instrumentos de procuração no evento 191, PROC2. Na mesma manifestação, concordou com os valores e o procedimento para restituição do Imposto de Renda, conforme proposto pelo executado no evento 168, PET1. Havendo concordância entre as partes, defiro o pedido e determino a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do e-mail [email protected], para que efetue o pagamento aos credores, nos seguintes termos: a) Ignes Reolon (CPF a ser informado pelo Cartório): R$ 267,35; b) Rosana Boaskevicz Bee (CPF a ser informado pelo Cartório): R$ 408,58; c) Salete Furlan Bueno (CPF a ser informado pelo Cartório): R$ 1.280,11; d) Veranilda da Silva Magri (CPF a ser informado pelo Cartório): R$ 811,38. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e das manifestações dos eventos 168 e 191. Após a comprovação da restituição nos autos, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se.

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:17

Mudança de Assunto Processual

24/04/2026, 14:04

Mudança de Assunto Processual

24/04/2026, 14:03

Petição

16/04/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:12

Publicação

19/03/2026, 03:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000003-11.2010.8.21.0113/RS AUTOR: VERANILDA DA SILVA MAGRI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: SALETE FURLAN BUENO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: ROSANA BOASKEVICZ BEE ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) AUTOR: IGNES REOLON ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A): GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IGNES REOLON E OUTROS em face da decisão do evento 91.1, que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para "receber valores", e não apenas "receber e dar quitação de valores", para fins de expedição de alvará em nome do procurador. Alega a parte embargante que as procurações outorgadas ao patrono signatário já contemplam expressamente tais poderes, havendo erro material na análise de tais documentos. Sustenta, ainda, que o advogado regularmente constituído, portador de instrumento de mandato que lhe confere poderes para receber e dar quitação, possui direito assegurado à expedição de alvará em seu nome, nos termos do art. 105 do CPC e do artigo 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não assiste razão à parte embargante. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os poderes para "receber e dar quitação" não se confundem com os poderes específicos para "receber valores". Enquanto o primeiro se refere à possibilidade de o advogado dar quitação em nome da parte, o segundo diz respeito à autorização expressa para que o causídico receba diretamente os valores pertencentes ao cliente. Assim, para que o advogado possa receber diretamente os valores devidos à parte, é necessário que a procuração contenha poderes específicos para "receber valores", não bastando a cláusula genérica de "receber e dar quitação". Quanto à alegação de que o art. 105 do CPC e o art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994 assegurariam tal direito ao advogado, cumpre esclarecer que tais dispositivos não dispensam a necessidade de poderes específicos para o recebimento de valores, conforme exigência do art. 105 do CPC. Portanto, não há erro material a ser sanado na decisão embargada, que corretamente determinou a juntada de procuração com poderes específicos para "receber valores", caso a parte pretenda que o alvará seja expedido em nome do procurador. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar procuração com poderes específicos para "receber valores", caso pretenda que o alvará seja expedido em nome do procurador, ou indicar conta bancária de titularidade da própria parte para depósito dos valores requisitados. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que já foram expedidas as RPVs para pagamento dos valores devidos às exequentes (eventos 106.1 e 107.1), determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1. Aguarde-se o pagamento das RPVs expedidas, bem como a juntada de procuração com poderes específicos para "receber valores". 2. Com o depósito dos valores, expeça-se alvará para levantamento em favor das exequentes. 3. Após o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, voltem conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Confirmada

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