Execução de Título Extrajudicial 5000652-14.2023.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000652-14.2023.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000652-14.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: JOSE HERMINIO ADONA ADVOGADO(A): FERNANDA LEVINSKI (OAB RS113671) EXECUTADO: EDUARDO JOSE ADONA ADVOGADO(A): FERNANDA LEVINSKI (OAB RS113671) EXECUTADO: EDUARDO JOSE ADONA 02944050036 ADVOGADO(A): FERNANDA LEVINSKI (OAB RS113671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS em desfavor de JOSE HERMINIO ADONA e EDUARDO JOSE ADONA (pessoa física e jurídica). Após as devidas citações, foi efetuado bloqueio parcial de valores nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA, tanto pessoa física quanto jurídica, por meio do sistema SISBAJUD, consoante se verifica nas minutas anexadas nos evento 50, SISBAJUD2 e evento 50, SISBAJUD3. Quanto ao executado JOSE HERMINIO ADONA, os valores irrisórios localizados foram imediatamente desbloqueados, conforme tela juntada no evento 50, SISBAJUD1. O executado EDUARDO JOSE ADONA foi devidamente intimado da penhora realizada, conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 57, CERTGM1). Em decisão proferida no evento 65, DESPADEC1, este Juízo indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores, ressaltando a necessidade de prévia intimação pessoal de todos os devedores solidários acerca da constrição. Para cumprimento da decisão, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento (AR) destinada ao executado JOSE HERMINIO ADONA (evento 69, CARTA1), visando cientificá-lo sobre a indisponibilidade incidente sobre ativos financeiros do coexecutado EDUARDO JOSÉ ADONA. O AR retornou aos autos indicando entrega da correspondência, assinada por terceiro (evento 101, AR1). O executado EDUARDO JOSÉ ADONA apresentou manifestação nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, impugnando o bloqueio dos valores constritos, sob a alegação de impenhorabilidade (evento 76, PET1). No evento 90, DESPADEC1 a impugnação foi rejeitada por intempestividade. Posteriormente, EDUARDO JOSÉ ADONA apresentou proposta de parcelamento do débito, requerendo que os valores penhorados fossem utilizados como entrada (evento 98, PET1). Em seguida, constituiu procurador particular, juntando procuração no evento 100, PROC1, e manifestou interesse em composição amigável e parcelamento do débito em ambos os processos (nº 5000652-14.2023.8.21.0050 e nº 5000651-29.2023.8.21.0050) - evento 102, PET1. Por sua vez, a exequente requereu a validação da intimação de JOSE HERMINIO ADONA, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, e solicitou a imediata expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados nas contas do executado EDUARDO JOSÉ ADONA (evento 112, PET1). É o breve relato. Decido. 1. Em análise aos autos, verifica-se que a intimação do executado JOSE HERMINIO ADONA acerca da penhora dos valores de EDUARDO JOSE ADONA deve ser considerada válida. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece uma presunção de validade para as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente pelo interessado, desde que não tenha havido comunicação prévia de alteração de endereço ao Juízo. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso em exame, a carta de intimação foi encaminhada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação de JOSE HERMINIO ADONA, não havendo registro de comunicação de mudança de domicílio. A assinatura do aviso de recebimento por terceiro não afasta a presunção de ciência, cabendo à parte manter seus dados atualizados e comprovar eventual ausência de recebimento por motivo justificável, o que não ocorreu até o momento. Assim, reconhecida a validade da intimação e diante da ausência de manifestação no prazo legal, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. Diante da regularidade da comunicação processual ao executado JOSE HERMINIO ADONA e da rejeição da impugnação apresentada por EDUARDO JOSÉ ADONA, defiro o pedido do exequente para expedição de alvará e determino: Expeça-se alvará automatizado para levantamento dos valores penhorados nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA (evento 50, SISBAJUD2, evento 50, SISBAJUD3), mais atualizações legais, em favor da parte exequente. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela procuradora da exequente, conforme dados fornecidos nos autos (evento 112, PET1), observando-se a procuração com poderes anexada no evento 1, PROC2. Ao cartório: expeça-se alvará desde já. 2. Outrossim, verifica-se que a advogada Fernanda Levinski se encontra cadastrada nos autos para atuar em nome de todos os executados. Contudo, a procuração juntada no evento 100, PROC1, foi outorgada apenas por EDUARDO JOSE ADONA (pessoa jurídica e física), não abrangendo expressamente o executado JOSE HERMINIO ADONA. Diante disso, fica intimada a Dra. Fernanda Levinski para que, no prazo de 15 dias, esclareça se representa igualmente os interesses do executado JOSE HERMINIO ADONA e, em caso afirmativo, providencie a juntada da respectiva procuração com os poderes necessários à sua representação, sob pena de considerar sua atuação restrita aos executados nominalmente indicados no instrumento já acostado aos autos. 3. Por fim, no que tange ao interesse manifestado pelo executado EDUARDO JOSE ADONA (evento 102, PET1), por intermédio de sua procuradora, pela composição amigável da lide e pela efetivação de parcelamento do débito em ambos os processos (nº 5000652-14.2023.8.21.0050 e nº 5000651-29.2023.8.21.0050), intimo a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo e sobre a conveniência de designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. O exequente deverá, após a expedição de alvará, juntar cálculo atualizado do débito com o devido abatimento dos valores recebidos. 4. Com ou sem a manifestação da exequente acerca do interesse em conciliação, e após a verificação do cumprimento das demais determinações supra, retornem os autos conclusos para as providências subsequentes. Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000652-14.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente (evento 70, PET1) em face da decisão proferida no evento 65, DESPADEC1, que indeferiu, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA (pessoa física e jurídica), determinando a prévia intimação do coexecutado JOSE HERMINIO ADONA. Sustenta a parte exequente, em síntese, que a medida de indisponibilidade não atinge bens ou valores pertencentes ao coexecutado JOSE HERMINIO ADONA, o que afastaria eventual lesividade ou prejuízo direto à sua esfera patrimonial, não havendo razão para condicionar o levantamento dos valores à sua intimação pessoal. Argumenta, ainda, que os dispositivos do art. 841 do CPC e do art. 5º, LV, da CF visam garantir o contraditório apenas a quem teve bens atingidos pela penhora ou bloqueio. É o breve relatório. Decido. Mantenho a decisão do evento 65, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Com efeito, o art. 841 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado." O referido dispositivo não faz qualquer distinção entre os executados que tiveram seus bens penhorados e aqueles que não os tiveram, determinando apenas que "o executado" seja intimado da penhora. Tal previsão decorre do princípio da solidariedade passiva na execução, onde todos os executados respondem pela integralidade da dívida. A intimação de todos os executados acerca da penhora realizada, independentemente de quem seja o titular do bem constrito, é medida que se impõe em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, permitindo que todos os devedores solidários possam exercer seu direito de manifestação sobre a constrição realizada. Ademais, a intimação do coexecutado JOSE HERMINIO ADONA é necessária para que este tenha ciência da satisfação parcial do crédito, podendo, inclusive, apresentar outros bens à penhora ou adotar outras medidas que entender cabíveis para a quitação do débito remanescente, evitando futuras constrições sobre seu patrimônio. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a determinação de intimação pessoal do executado JOSE HERMINIO ADONA sobre a medida de indisponibilidade realizada nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA, conforme já determinado no evento 65, DESPADEC1. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão anterior. Oportunamente retorne concluso para análise do pedido de expedição de alvará. Agendada intimação eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000652-14.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS, em face de JOSE HERMINIO ADONA e EDUARDO JOSE ADONA (pessoa física e jurídica). Foram bloqueados parcialmente os valores nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA, pessoa física e jurídica, conforme as minutas anexadas nos evento 50, SISBAJUD2 e evento 50, SISBAJUD3. Já em nome do executado JOSE HERMINIO ADONA foram localizados valores irrisórios, os quais foram desbloqueados (evento 50, SISBAJUD1). O executado EDUARDO JOSE ADONA foi intimado da constrição realizada (evento 57, CERTGM1). Após o término do prazo sem manifestação por parte do executado, o exequente requereu a expedição do alvará automatizado (evento 63, PEDEXPALV1). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que, apesar de realizada a penhora em conta do executado EDUARDO JOSE ADONA (pessoa física e jurídica), há outro executado no polo passivo da presente execução (JOSE HERMINIO ADONA) que não teve seus valores bloqueados. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), todos os executados devem ser pessoalmente intimados acerca da penhora realizada, para que possam exercer seu direito de manifestação. Assim, considerando a ausência de intimação pessoal do demais executado, indefiro o pedido de expedição de alvará automatizado neste momento. Determino a intimação pessoal do executado JOSE HERMINIO ADONA sobre a medida de indisponibilidade realizada nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Após o regular processamento da intimação e eventual manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. À CCC para o cumprimento.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000652-14.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pelo exequente. 1.1. Uma vez bloqueados parcialmente os valores nas contas do executado EDUARDO JOSE ADONA, pessoa física e jurídica, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme as minutas anexadas nos evento 50, SISBAJUD2 e evento 50, SISBAJUD3, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Já em nome do executado JOSE HERMINIO ADONA foram localizados valores irrisórios, os quais foram desbloqueados (evento 50, SISBAJUD1). Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 1.2. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 1.3. Por fim, intime-se o exequente para acostar nos autos cálculo atualizado do valor remanescente do débito, bem como indicar outros bens à penhora, sob pena da suspensão do art. 921 do CPC. À central de cumprimento para a intimação pessoal dos executados, conforme item 1.2. Agendada intimação eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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