Execução de Título Extrajudicial 5079528-62.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5079528-62.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079528-62.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A): MARINA FATIMA MACHADO RADAELLI (OAB RS126030) EXECUTADO: ENILTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA PALACCI DE OLIVEIRA (OAB RS117887) ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face de ENILTO JOSE DOS SANTOS, na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de locação e aditamentos. A dívida executada, conforme cálculos apresentados pela exequente, foi atualizada em 13/03/2025 no valor de R$ 397.164,10 (evento 46, CALC2). O executado foi devidamente citado em 17/09/2025 para efetuar o pagamento do débito (Evento 36), mas não o fez no prazo legal, tampouco houve depósito judicial nos autos. Diante da ausência de pagamento, e após a manifestação da exequente (evento 46, PET1) solicitando a penhora online, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD (evento 56, SISBAJUD1). Houve o bloqueio de valores, transferidos para conta judicial remunerada (evento 56, SISBAJUD1). O executado apresentou impugnação à indisponibilidade de valores no evento 64, PET1, alegando impenhorabilidade em razão de suposta natureza alimentar dos valores bloqueados e por serem inferiores a 40 salários mínimos, argumentando que a conta seria de poupança. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 71, PET1, rebatendo os argumentos do executado e reiterando o pedido de penhora de imóveis indicados no evento 65, PET1, para os quais juntou as matrículas atualizadas. Passo a analisar os pedidos e a impugnação apresentados. A impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pelo executado no evento 64, PET1 não prospera. O executado alega a impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, inciso X, do CPC, que resguarda a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, o extrato bancário juntado pelo próprio executado (evento 64, EXTR2) demonstra que os valores tornados indisponíveis estavam em conta corrente comum, e não em caderneta de poupança, o que afasta a aplicação literal da referida norma. Ademais, os extratos bancários do executado (evento 64, EXTR2) revelam uma intensa e vultosa movimentação financeira em sua conta corrente. São observadas diversas transações, incluindo aplicações em Certificado de Depósito Bancário, investimentos de renda fixa, e recebimento e pagamentos por meio de "Pix" de valores elevados. Tal dinâmica de conta corrente, com múltiplas operações de entrada e saída de recursos, descaracteriza a alegada natureza de reserva para subsistência ou verba alimentar, que é a essência da proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, mesmo quando se admite a interpretação extensiva para contas que não sejam poupança. A finalidade do dispositivo é proteger a reserva patrimonial destinada a assegurar o sustento do devedor, e não o fluxo de caixa de uma conta utilizada para movimentações diárias, como o caso presente. A pulverização e a diversidade das transações demonstram que as quantias se misturaram ao patrimônio geral do devedor, perdendo seu caráter de verba de subsistência. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não demonstrou de forma inequívoca que os valores bloqueados possuíam origem e destinação alimentar específica que garantisse sua impenhorabilidade. Diante da insuficiência dos valores bloqueados para a quitação integral do débito, a exequente solicitou a penhora de imóveis de titularidade do executado, indicados no evento 65, PET1 e para os quais foram apresentadas as matrículas atualizadas (MATRIMÓVEL2 a MATRIMÓVEL6). O prosseguimento da execução é imperativo, haja vista que o débito remanescente ainda é significativo e a execução se processa no interesse do credor. Pelo exposto: AFASTO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pelo executado no evento 64, PET1, por não se enquadrar na regra do artigo 833 do Código de Processo Civil, considerando a grande movimentação financeira do executado em sua conta corrente, o que afasta a natureza de verba alimentar ou de reserva para subsistência. DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados pela exequente no evento 65, PET1, com base nas matrículas atualizadas juntadas:Direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 208.397, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 189.274, do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS. Direitos aquisitivos sobre os imóveis de matrículas nº 96.880 e 96.844, do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Fração ideal de 19.164,05m² sobre o imóvel de matrícula nº 3.234, do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado (pelo procurador) de que está assumindo o compromisso de fiel depositário, independentemente da lavratura de termo de responsabilidade. A teor do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no álbum imobiliário, mediante apresentação do termo, independentemente de mandado judicial. Providencie, ainda, a parte exequente a juntada de estimativa de valor do imóvel (art. 871, I do CPC), com avaliações de imobiliária/corretores locais, buscando evitar a realização de avaliação, agilizando o andamento do processo e reduzindo seus custos. Após, não havendo manifestação, diga o exequente quanto ao prosseguimento, especialmente no tocante ao interesse na adjudicação dos bens penhorados. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079528-62.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A): MARINA FATIMA MACHADO RADAELLI (OAB RS126030) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Adimplidas as custas (Evento 5), recebo a inicial. 1. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado n.º 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. Determino, então, ao Cartório que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; o mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, no uso abusivo desse direito. Intimem-se e cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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