Procedimento Comum Cível 5000616-40.2024.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000616-40.2024.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 09:26

Petição

19/05/2026, 12:14

Confirmada

19/05/2026, 00:16

Petição

12/05/2026, 17:08

Publicação

12/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000616-40.2024.8.21.0113/RS AUTOR: DORCILIA FERREIRA ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO A parte autora regularizou sua representação processual, conforme procuração e declaração juntadas no evento 77, PROC2, cumprindo a determinação do evento 64, DESPADEC1. No evento 75, PET1, a Defensoria Pública peticionou informando o desinteresse da autora no prosseguimento do feito. Contudo, a manifestação posterior da parte, devidamente representada e com firma reconhecida (evento 77, PROC2), sobrepõe-se à anterior, confirmando o seu interesse na continuidade da ação. O feito prossegue somente em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e ao contrato n.º 200753-301440-04002-73, tendo em vista a decadência reconhecida no evento 53, DESPADEC1 quanto ao réu Banco Itaú Consignado S.A. Proceda o cartório o descadastramento da referida instituição do polo passivo da ação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (evento 61, PET1), enquanto a parte ré, Banrisul, manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito (evento 62, PET1). Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e a necessidade de elucidação dos fatos, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Diante do exposto, nomeio a perita BRUNA SOUTO GASTAL ROTTA, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita ou não o encargo. Não havendo resposta, renove-se a intimação via e-mail cadastrado no sistema eproc. Os honorários periciais serão pagos em conformidade com o Anexo do Ato nº 038/2025-P, previstos, para a especialidade de 6.4 OUTRAS, no valor de R$ 470,80. Apresentem as partes, em até quinze dias, seus quesitos. No mesmo prazo, poderão nomear assistentes técnicos. Com a manifestação do perito acerca da designação de data da perícia, vista às partes. Fixo, desde já, prazo para entrega do laudo em 30 dias a partir da data indicada para realização da prova. Com o laudo, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, solicite-se, desde logo, o pagamento dos honorários do Sr. Perito, nos termos do Ato Nº 038/2025-P da Presidência do TJRS. Intimem-se.

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:26

Outras Decisões

08/05/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 09:27

Petição

18/03/2026, 14:56

Documento (Carta)

06/02/2026, 08:27

Petição

29/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:13

Petição

28/01/2026, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000616-40.2024.8.21.0113/RS AUTOR: DORCILIA FERREIRA ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO A parte autora regularizou sua representação processual, conforme procuração e declaração juntadas no evento 77, PROC2, cumprindo a determinação do evento 64, DESPADEC1. No evento 75, PET1, a Defensoria Pública peticionou informando o desinteresse da autora no prosseguimento do feito. Contudo, a manifestação posterior da parte, devidamente representada e com firma reconhecida (evento 77, PROC2), sobrepõe-se à anterior, confirmando o seu interesse na continuidade da ação. O feito prossegue somente em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e ao contrato n.º 200753-301440-04002-73, tendo em vista a decadência reconhecida no evento 53, DESPADEC1 quanto ao réu Banco Itaú Consignado S.A. Proceda o cartório o descadastramento da referida instituição do polo passivo da ação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (evento 61, PET1), enquanto a parte ré, Banrisul, manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito (evento 62, PET1). Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e a necessidade de elucidação dos fatos, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Diante do exposto, nomeio a perita BRUNA SOUTO GASTAL ROTTA, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita ou não o encargo. Não havendo resposta, renove-se a intimação via e-mail cadastrado no sistema eproc. Os honorários periciais serão pagos em conformidade com o Anexo do Ato nº 038/2025-P, previstos, para a especialidade de 6.4 OUTRAS, no valor de R$ 470,80. Apresentem as partes, em até quinze dias, seus quesitos. No mesmo prazo, poderão nomear assistentes técnicos. Com a manifestação do perito acerca da designação de data da perícia, vista às partes. Fixo, desde já, prazo para entrega do laudo em 30 dias a partir da data indicada para realização da prova. Com o laudo, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, solicite-se, desde logo, o pagamento dos honorários do Sr. Perito, nos termos do Ato Nº 038/2025-P da Presidência do TJRS. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000616-40.2024.8.21.0113/RS AUTOR: DORCILIA FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Revejo parte do posicionamento adotado pelo juízo ao proferir a decisão do evento 32.1. Compulsando os autos verifico que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento e, embora o Réu tenha arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que o direito do autor submete-se a prazo decadencial. Nesse aspecto, para fins de anulação do contrato, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. Embora o trato sucessivo, com o pagamento de prestações mensais, o prazo decadencial não se renova a cada mês, já que o vício do consentimento, se ocorrido, é ultimado quando da formação do contrato impugnado. Assim, deve ser aplicado art. 178 do Código Civil que estabelece: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Logo, diante do prazo decandencial de quatro anos, com termo inicial a contar da data de formalização do contrato nº 546601032, celebrado com o BANCO ITAÚ em 14/01/2014, observa-se que a demanda poderia ser ajuizada até 14/01/2018. A respeito da questão, TJRS e STJ decidiram: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO PRINCIPAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ART. 178, INC. II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50226993320238210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULABILIDADE DERIVADA DE ERRO. TESE FIRMADA NO IRDR 28 DESTA CORTE. ARTIGO 139, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28), reconheceu-se que a violação ao dever de informação nos contratos em exame constitui hipótese de anulabilidade por erro, relacionada à hipótese prevista no artigo 139, inciso I, do Código Civil. O prazo decadencial previsto é de quatro anos, para fins de anulação do contrato por erro, a teor do artigo 178, II, do Código Civil, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o vício do consentimento. Este prazo não se renova a cada mês, já que o que se repete é o dano patrimonial dele derivado, a desafiar o prazo prescricional e não o decadencial. A perda do direito oriunda da decadência, por sua vez, reflete indiretamente na perda da pretensão. Transcorrido o prazo decacencial aplicável ao caso, a preliminar contrarrecursal deve ser acolhida, para o fim de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50001718520218210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.(...) No caso em apreço, a parte autora pretende o reconhecimento da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. [...]. Nesse contexto, o prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil: [...]. No caso, o contrato foi celebrado em 01/08/2015 (ordem 02), ao passo que o ajuizamento da demanda ocorreu em 30/06/2022. Dessa forma, deve ser reconhecido o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de anulação do negócio jurídico, que se conta da data em que se realizou o negócio jurídico - diferentemente da prescrição da pretensão indenizatória, que se conta do vencimento da última prestação. [...]. Destaco que o reconhecimento da decadência obsta também o acolhimento do pleito de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o ato de conversão constitui-se como convalidação do negócio jurídico anulável, de modo que sua aplicação depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento, o que não mais é possível no caso, por ter se operado a decadência. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento começa a fluir da data da realização do ato anulável, e não da ciência do erro ou prejuízo" (...) (REsp n. 2.189.047/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). (suprimi) Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Assim, transcorrido o prazo de quatro anos aplicável ao caso, deve ser decretada decadência do direito de ação relativo ao contrato nº 546601032 (evento 12, ANEXO2), devendo o feito prosseguir em relação ao contrato nº 200753 301440 04002 73 de 01/02/2020, celebrado com o Banco Banrisul S.A. 2. Considerando a decadência do direito em relação ao contrato nº 546601032, celebrado com o Banco Itaú, INDEFIRO o pedido formulado no evento 51, PET2. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia grafotécnica com relação ao contrato nº 546601032 (evento 25, PET1). 3. Intimem-se a parte autora e, especificamente, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir exclusivamente em relação ao contrato nº 200753 301440 04002 73 de 01/02/2020. Nada requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

01/09/2025, 00:00

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