Procedimento Comum Infância e Juventude 5007523-74.2023.8.21.0013 - TJRS

Procedimento Comum Infância e Juventude 5007523-74.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento no dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. As partes ou o Ministério Público, caso se oponham ao julgamento do(s) processo(s) em sessão virtual, poderão requerer exclusão através de petição, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. O Ministério Público, advogados(as) e demais habilitados nos autos, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno desta Corte e legislação processual vigente, poderão encaminhar sustentação por meio de arquivo eletrônico através do Sistema Eproc, após publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. Apelação Cível Nº 5007523-74.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 22 de abril de 2026. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento no dia 27 de março de 2026, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. As partes ou o Ministério Público, caso se oponham ao julgamento do(s) processo(s) em sessão virtual, poderão requerer exclusão através de petição, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. O Ministério Público, advogados(as) e demais habilitados nos autos, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno desta Corte e legislação processual vigente, poderão encaminhar sustentação por meio de arquivo eletrônico através do Sistema Eproc, após publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. Apelação Cível Nº 5007523-74.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 319) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de março de 2026. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 17:05

Petição

02/03/2026, 15:54

Publicação

12/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5007523-74.2023.8.21.0013/RS REQUERENTE: ADRIEL NODARI ADVOGADO(A): SUSIELLI NARDI (OAB RS102153) ADVOGADO(A): DANIELA CECCON (OAB RS110198) REQUERENTE: ANA PAULA BARBIERI NODARI ADVOGADO(A): SUSIELLI NARDI (OAB RS102153) ADVOGADO(A): DANIELA CECCON (OAB RS110198) REQUERENTE: VALENTIN BARBIERI NODARI ADVOGADO(A): SUSIELLI NARDI (OAB RS102153) ADVOGADO(A): DANIELA CECCON (OAB RS110198) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a apelação (evento 526, APELAÇÃO1) no duplo efeito, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA. Após, encaminhe-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Diligências legais.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:48

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:15

Petição

27/01/2026, 10:07

Petição

22/01/2026, 10:55

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5007523-74.2023.8.21.0013/RS REQUERENTE: VALENTIN BARBIERI NODARI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIELA CECCON (OAB RS110198) ADVOGADO(A): SUSIELLI NARDI (OAB RS102153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALENTIN BARBIERI NODARI, representado por seus genitores, ANA PAULA BARBIERI NODARI e ADRIEL NODARI em face do MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, todos já qualificados nos autos. A parte autora relata ter sido diagnosticada com Síndrome de West (CID10 G40.4), alteração genética STXBP1 e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor; que desde os primeiros dias de vida apresenta inúmeras crises convulsivas; que sofre com severas limitações motoras. Sustenta que necessita realizar, para auxílio nas atividades diárias, melhora do tônus, ganho de força muscular e prevenção de maiores deformidades, duas sessões semanais com FONOAUDIÓLOGA ESPECIALISTA EM DISFAGIA OROFACIAL E ESTIMULAÇÃO DA LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO; três sessões semanais de FISIOTERAPIA E ESTIMULAÇÃO PRECOCE COM MÉTODO BOBATH; duas sessões semanais de TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA; uma sessão semanal de PSICOMOTRICIDADE; uma hora semanal de NATAÇÃO, além de uma CADEIRA POSTURAL DA MARCA BECK E KLEIN e um BODY PANDA BTP, espécie de órtese/colete para melhorar o alinhamento postural dos pacientes. Refere ter buscado auxílio dos requeridos para aquisição dos equipamentos, sem êxito. Aduz que, em relação aos atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia, foi colocado em lista de espera para atendimento pela ACD, no entanto, estes ocorrem na cidade de Passo Fundo/RS o que fica inviável para comparecimento diário. Sustenta ser urgente o fornecimento do tratamento e dos equipamentos, uma vez que pode contrair doenças osteo musculares severas e piora no neurodesenvolvimento e das comorbidades, que poderão lhe causar prejuízos irreversíveis. Pede, em tutela de urgência e no mérito, seja determinado que os requeridos forneçam, imediatamente, o tratamento e os equipamentos postulados, ou recursos para sua aquisição. Pede gratuidade da justiça. Foi deferida em parte a tutela de urgência, a fim de determinar que os requeridos forneçam, mensalmente, as sessões de terapias postuladas pelo autor (evento 3, DESPADEC1). Os requeridos foram citados (eventos 11 e 12). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL peticionou informando o agendamento de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia para o infante junto à ACD de Passo Fundo (evento 43, PET1). O requerente peticionou esclarecendo a impossibilidade de comparecimento às sessões agendadas junto à ACD em razão da sua peculiar situação de saúde e a distância da cidade de seu domicílio (evento 55, PET1), o que foi acolhido pelo juízo (evento 57, DESPADEC1). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou contestação (evento 74, CONT1) arguindo, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Tema 793 do STF, com a inclusão da União no polo passivo, ainda que implique o deslocamento da competência. Sustentou que o tratamento postulado não é padronizado no Sistema Único de Saúde, sendo de responsabilidade da União. Alegou, ainda, a impossibilidade de condenação ao fornecimento da cadeira postural e colete terapêutico de tipo específico, por ausência de justificativa para tanto. No mérito, argumentou que o autor não compareceu aos atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia agendados pela ACD-Saúde, obstando deliberadamente o atendimento da pretensão via SUS, no intuito de forçar seu atendimento pelos profissionais de sua preferência. Requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (evento 83, RÉPLICA1), impugnando as alegações do Estado e reiterando os pedidos da inicial. Esclareceu que não houve agendamento prévio e nem aviso de que seriam realizadas as terapias na cidade de Passo Fundo/RS, tendo tomado conhecimento dessas datas somente com a petição e intimação. Reforçou a inviabilidade de deslocamento até Passo Fundo para realização das sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, o que demandaria, no mínimo, três viagens por semana, com duração média de 4 horas (ida e volta) cada, o que, para um infante de apenas um ano de vida, acarretaria prejuízo ao objetivo das terapias. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (evento 87, PROMOÇÃO1). Foi afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo (evento 90, DESPADEC1). O requerente trouxe aos autos laudo médico circunstanciado acerca da necessidade dos equipamentos postulados (evento 97, PET1). Durante o trâmite processual, foram realizados diversos bloqueios de valores para custeio das terapias, com as respectivas prestações de contas pela parte autora. Em atendimento à determinação judicial, o Município de Cruzaltense informou que o infante encontra-se devidamente regulado no Sistema Único de Saúde (SUS), mas que nenhuma terapia é fornecida no âmbito da rede básica de saúde do Município (evento 360, PET1). Foram juntados laudos médicos atualizados (evento 396, LAUDO2 e evento 399, LAUDO2), atestando a necessidade de continuidade do tratamento. O laudo da médica do Município de Cruzaltense descreve detalhadamente o quadro clínico do autor, diagnosticado com Síndrome de Lennox-Gastaut (SLG) - CID10 G40.4, uma encefalopatia epiléptica severa e refratária da infância. Refere que o paciente apresenta crises epilépticas múltiplas e de difícil controle, com disfunção progressiva, comprometimento cognitivo e motor, impactando significativamente na qualidade de vida. Atesta que os pacientes com essa condição necessitam de atendimento diferenciado por período indeterminado, na grande maioria dos casos, prolongado por toda a sua vida. Confirma a necessidade das terapias postuladas, ressaltando que a continuidade do tratamento extensivo atual realizado por Valentin é essencial, o qual conseguiu reduzir as crises convulsivas diárias em, pelo menos, 98% - o paciente atingiu a marca numérica de mais de 100 crises convulsivas por dia; hoje apresenta aproximadamente 2 episódios diários e menos intensos, e alguns dias são livres de convulsão. O Ministério Público apresentou novo parecer (evento 403, PARECER1), retificando parcialmente o parecer anterior e opinando pela procedência parcial do pedido, para condenar os réus a garantirem o fornecimento dos atendimentos nas especialidades de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicomotricidade, nas quantidades indicadas, bem como o fornecimento de cadeira postural e órtese/colete Body Panda BTP. Quanto ao pedido de fornecimento de sessões de natação, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, diante da informação de suspensão da sua realização por recomendação médica. Foi deliberado a respeito da prestação de contas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos para prolação de sentença, constato a necessidade de conversão do julgamento em diligências para regularização do polo passivo. Melhor analisando o feito, tenho que assiste razão ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL enquanto alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Já em relação à responsabilidade do Poder Público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, o art. 11, §§ 1° e 2º, do mesmo diploma, não deixa dúvidas: Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1o - A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. § 2° - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178 (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Grifei. Nesse contexto, mantinha-se o entendimento pela necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação/insumo/procedimento, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar nos autos do RE n. 1366243 - Tema 1234 de Repercussão Geral, deliberou pela manutenção dos processos que versassem sobre tratamentos de saúde em geral na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do tema. Em suma, restou decidido naquela decisão liminar que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. Tais fundamentos inclusive foram utilizados como razões da decisão do evento 90, DESPADEC1, que afastou a preliminar de inclusão da União no polo passivo no caso. No entanto, o mérito do Tema 1.234 foi julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024, restando homologado acordo interfederativo, com a definição de critérios para a concessão judicial de medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas de saúde do SUS. Na oportunidade, o Relator Gilmar Mendes esclareceu que a tese do Tema 1234 do STF exclui a matéria do Tema 793 daquela Corte, e aplicar-se-á tão somente em relação a medicamentos: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Diante disso, considerando-se que após a apreciação do mérito do Tema 1.234 o Supremo Tribunal Federal expressamente definiu que as teses fixadas naquele julgamento têm aplicabilidade somente em relação a pretensões envolvendo medicamentos, imperioso que o caso concreto seja analisado à luz do entendimento anteriormente sedimentado no Tema 793, pois envolve apenas terapias multidisciplinares e equipamentos para saúde. Realizada a contextualização do histórico das decisões da Suprema Corte ao longo dos anos, passo à análise do caso concreto. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, e OPM do SUS (SIGTAP), fornecida pelo Ministério da Saúde, depreende-se que a realização de terapias pelos métodos Bobath; com especialização em disfagia orofacial e estimulação da linguagem e comunicação (fonoaudiologia); e com especialização em reabilitação neurológica (terapia ocupacional); não se encontram incorporadas às políticas públicas do SUS. Nesse contexto, na esteira do Tema 793 do STF, ponderando-se que compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos métodos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), impositiva a inclusão do ente federal no polo passivo, com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos moldes defendidos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em sua contestação. Nesse sentido, tem sido firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. LAUDO QUE EMBASOU DECISÃO NA ORIGEM. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO PADRONIZADAS NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 NÃO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela antecipada, condenando o réu ao fornecimento do tratamento de saúde postulado na inicial, notadamente, terapia ABA 20hs/semana), com supervisão + fonoaudiologia (2x semana) + terapia ocupacional (2x/Semana) + estimulação visual (1x semana) + educadora especial (1x semana) e fisioterapia (1 x semana), apesar de não mencionado o método expressamente na decisão a quo, o laudo que embasa é claro na metodologia ABA a ser aplicada. II. Embora o método ABA seja recomendado pelo Ministério da Saúde para o tratamento multiprofissional do TEA, não se encontra incorporado ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), caracterizando-se como tecnologia não padronizada. III. Conforme o Tema 793 do STF, nas demandas relativas a tratamentos não incorporados às políticas públicas de saúde, configura-se litisconsórcio passivo necessário com a União, que detém competência para a avaliação, incorporação ou exclusão de novas tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/90. Considerando que o Tema 1234 do STF não abrange procedimentos terapêuticos não medicamentosos, a solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de participação da União permanecem regidas pelo Tema 793. IV. A ausência da União no polo passivo da ação de origem configura vício processual sanável, devendo a inicial ser emendada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 115, parágrafo único). AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50693969520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 26-06-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor, menor acometido de Síndrome de distúrbio do gene KAT6B (CID-10 Q87.0 e F84.8). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da omissão quanto à negativa administrativa e à necessidade de inclusão da União no polo passivo, em razão da ausência de padronização do tratamento pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) Não prospera a preliminar suscitada pelo ente público de ausência de negativa administrativa, pois além de não se exigir o exaurimento das vias administrativas sob pena de obstar o livre acesso ao Poder Judiciário, a própria interposição do presente agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela demonstra a recalcitrância do Estado em fornecer o tratamento pleiteado. 2) Não se aplica ao caso os Temas nº 06 e 1234 do STF, vez que estes dizem respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. A situação dos autos envolve fornecimento de tratamento multidisciplinar não incorporado no referido sistema de saúde (Método BOBATH). 3) Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos nos autos do RE nº 855178 (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal definiu que "a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, em se tratando de fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS, como é o caso do Método BOBATH, deve ser incluída a União no polo passivo, pois responsável por avaliar a possibilidade de incorporação deste no referido sistema de saúde (Art. 19-Q, da lei nº 8.080/1990). Por consequência, deverá o Juízo a quo intimar a parte autora para emendar a petição inicial, incluindo a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. 4) A necessidade do tratamento foi comprovada por laudo médico, demonstrando risco de difícil reparação ao menor (sequer a criança completou três anos), justificando a manutenção da tutela de urgência. 5) O direito à saúde é fundamental e não se limita ao que está prescrito nas listas do SUS, sendo responsabilidade dos entes públicos assegurar o tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAS: CF/1988, art. 23, II; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; CPC/2015, art. 300. STF, RE 855.178/SE (Tema 793); TJRS, Apelação Cível nº 50105918420238210028, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 05-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50936417320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-06-2025) Desse modo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Com a regularização do polo passivo e preclusa a presente decisão, desde já, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e determino a remessa do processo à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 45 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

30/07/2025, 00:00

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