Execução de Título Extrajudicial 5000061-07.2011.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000061-07.2011.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-07.2011.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXEQUENTE: MOURICASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IVAN MACHADO INEU (OAB RS065110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 291 - 01/04/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:07

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:41

Petição

01/04/2026, 09:04

Publicação

18/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-07.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE: MOURICASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IVAN MACHADO INEU (OAB RS065110) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento da execução (art. 921, § 2.º, do CPC1). Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:20

Petição

12/02/2026, 14:30

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Expedida/Certificada

09/02/2026, 19:10

Publicação

17/12/2025, 03:26

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-07.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE: MOURICASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): REGINALDO ARRUDA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RS102643) ADVOGADO(A): IVAN MACHADO INEU (OAB RS065110) EXECUTADO: REDE STOK DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO SAAR CHAGAS (OAB RS130416) ADVOGADO(A): ROBERTA SAAR DE FARIA (OAB RS066656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial movida por MOURICASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de REDE STOK DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. No evento 269, PET1, o exequente relatou que "obteve cupom fiscal de compra/serviço emitido diretamente pela Executada (CNPJ 07.333.948/0001-08), comprovando a realização de transação comercial/prestação de serviço pela devedora". Disse, contudo, que ao "analisar o comprovante de pagamento via cartão de débito referente a esta mesma transação, verifica-se, de forma inequívoca, que o valor correspondente foi creditado em conta bancária vinculada a outra pessoa jurídica, qual seja, MIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.847.694/0001- 20, tendo como sócio administrador MATHEUS BIERHALS WACHHOLZ, CPF 031.926.330-42". Postulou, de tal modo: b) Diante dos robustos desvios de valores e confusão patrimonial, que apontam para a utilização da pessoa jurídica MIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.847.694/0001-20, como instrumento para frustrar a execução e ocultar o patrimônio da Executada, requer o Exequente a Vossa Excelência a penhora dos valores existentes nas contas bancárias da referida pessoa jurídica no CNPJ sob o nº 31.847.694/0001-20, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito em execução. c) A condenação da Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Exequente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, limitado a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. d) A intimação da empresa MIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.847.694/0001-20, através de seu sócio MATHEUS BIERHALS WACHHOLZ, CPF 031.926.330-42, rua Capitão Adolfo Castro, 527, Vila Nova, CEP 96783000, Camaquã/RS. Telefones 51 36922783, 51 36921565, 51 997063311. Relatei. DECIDO. Destaca-se, incialmente, que a execução é movida em face de REDE STOK DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e, ao menos, por ora, inexistem elementos demonstrando que Matheus integra, de algum modo, tal empresa. O ordenamento jurídico pátrio, ao tratar da responsabilidade executiva, estabelece de forma clara, em seu artigo 789 do Código de Processo Civil3, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A regra geral, portanto, é a de que a execução deve se ater ao patrimônio do próprio devedor, não podendo, em princípio, atingir bens de titularidade de terceiros, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade patrimonial. O pedido formulado não merece guarida, uma vez que atingiria patrimômio de terceiro estranho à lide, ferindo, a toda evidência, os princípios do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Para além disso, os documentos juntados pela exequente não são suficientemente aptos a comprovar suas alegações. Com efeito, não podem ser impostas penhoras em bens/valores de terceiros por não ostentarem responsabilidade patrimonial, conforme dicção do artigo 789 a 796 do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Egrégio TJRS, permitir a penhora com base em indícios tênues seria uma medida temerária, que exporia o patrimônio de um terceiro a uma constrição indevida, em clara afronta à segurança jurídica e aos limites da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CONTA QUE NÃO É TITULADA PELA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FILHA DA DEVEDORA, MENOR IMPÚBERE. TERCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO EXECUTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A EXECUTADA NÃO É CO-TITULAR DA CONTA, QUE TAMBÉM NÃO É CONJUNTA, TENDO HAVIDO O BLOQUEIO PELO SISTEMA APENAS PORQUE CONSTA O CPF DA DEVEDORA COMO RESPONSÁVEL LEGAL DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51990515720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Conforme preceitua o art. 789 do CPC “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Com efeito, o referido artigo ressalta que o devedor irá responder com seus próprios bens e não com bens de terceiros. No caso concreto, a parte agravante postulou pela penhora do automóvel FORD/FOCUS, placa FEY-8A31, cor azul, ano/modelo 2012/2013, pois a parte agravada, em suas redes sociais, apresenta-se como proprietária do bem. Ocorre que o veículo está registrado junto ao Detran em nome de Jocelaine Santos da Silva, CPF nº 884.720.860-20 - mãe da agravada - não sendo possível a sua penhora. Além disso, as postagens de rede social, embora possam parecer verídicas, muitas vezes, são apenas encenação de uma realidade que não condiz com a verdade. Quanto à alegação de a Sra. Jocelaine Santos da Silva não possui carteira de habilitação é insuficiente para comprovar que a propriedade do veículo é da agravada. Ressalto também que a Sra. Joceline, ao ser proprietária do veículo pode dispor livremente do bem, emprestando à filha, vendendo o veículo a terceiros, etc. Assim, embora relevantes os documentos acostados pela parte agravante, não ficou comprovado que a parte agravada é proprietária do veículo, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora. Diante do exposto, portanto, mostra-se incabível a penhora do automóvel FORD/FOCUS, placa FEY-8A31, cor azul, ano/modelo 2012/2013. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52981578920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024) Convém destacar, ademais, que a própria exequente afirmou que "a pessoa jurídica MIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA não possui em seu quadro societário os mesmos sócios ou administradores da Executada REDE STOK DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA" (evento 269, PET1, fls. 3). Assim, indefiro o pedido formulado pela exequente no evento 269, PET1. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

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