Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002132-82.2021.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: ROGERIO DE QUADROS BERCLAZ
ADVOGADO(A): ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES (OAB RS119332)
ADVOGADO(A): THALYNE PROTZEN NUNES (OAB RS129462)
ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES (OAB RS021963)
ADVOGADO(A): MANUELA SERPA LEITZKE (OAB RS128035)
EXEQUENTE: NORMA CULAU BERCLAZ
ADVOGADO(A): ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES (OAB RS119332)
ADVOGADO(A): THALYNE PROTZEN NUNES (OAB RS129462)
ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES (OAB RS021963)
ADVOGADO(A): MANUELA SERPA LEITZKE (OAB RS128035)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro o requerimento retro.
Segundo pacífica jurisprudência do TJRS, a citação por Whatsapp só é válida quando apresenta três elementos: o número de telefone, a confirmação escrita ou a visualização da mensagem e a foto individual.
No presente caso, não houve visualização nem resposta, razão pela qual não há como reconhecer a validade da citação.
Nesse sentido, o TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA JAMAIS DEIXOU DE DILIGENCIAR EM BUSCA DE ENDEREÇOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DA RÉ, SENDO QUE HOUVE INÚMERAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DO ATO, TANTO VIA CARTA AR COMO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO É A CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS SIM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 240, DO CPC. A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DIGITAL É ADMITIDA PELOS ARTIGOS 193 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO, INCLUSIVE, REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E DESTE TRIBUNAL. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CITAÇÃO VIA APLICATIVOS DE MENSAGEM, MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO: (I) O NÚMERO DE TELEFONE; (II) A CONFIRMAÇÃO ESCRITA; E (III) A FOTO INDIVIDUAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO REPUTAR VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP, POIS O NÚMERO DE WHATSAPP UTILIZADO PARA A CITAÇÃO ESTÁ COM O PREFIXO EQUIVOCADO, CONSOANTE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. ADEMAIS, DA MENSAGEM NÃO É POSSÍVEL SEQUER VISUALIZAR A FOTOGRAFIA, SENDO QUE A SUPOSTA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SE DEU APENAS COM O PRÉ-NOME, NÃO HAVENDO UM DIÁLOGO ENTRE O SERVIDOR DA VARA E A CITANDA, TAMPOUCO UMA RESPOSTA DESTA APÓS O ENVIO DA CITAÇÃO. DECLARADA NULA A CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000241620128210016, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023) (grifei)
Intime-se a parte autora para indicar endereço para citação do réu.
Diligências legais.