Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5033649-40.2023.8.21.0021 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5033649-40.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 09/02/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033649-40.2023.8.21.0021/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA PROCURADOR(A): JOSE NILTON COSTA DE SOUZA APELANTE: FLAVIO MORAES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA (OAB RS131370) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A TURMA RECURSAL CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR REFERENTE À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, BASE NO ART. 9º, III, "D", DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ARTS. 42 E 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OU, CASO REJEITADA A PRELIMINAR, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA O EFEITO DE ABSOLVER O RÉU FLAVIO MORAES DA SILVA DA IMPUTAÇÃO QUE O DAVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA Votante: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA Votante: Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI Votante: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:31

Mudança de Parte

08/04/2026, 18:31

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/03/2026, 15:42

Petição

04/03/2026, 11:39

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Petição

18/02/2026, 15:26

Publicação

18/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033649-40.2023.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Resistência (art. 329) RELATOR: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA APELANTE: FLAVIO MORAES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA (OAB RS131370) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. 1. O suposto crime de resistência foi cometido por um militar estadual da reserva remunerada contra policiais militares da ativa que, segundo denúncia, prestavam em serviço de apoio à Polícia Civil no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do filho do ré. Constata-se que o serviço de apoio prestado pelos militares da ativa visava à garantia e preservação da ordem pública, não deixando dúvida da natureza militar do crime aqui analisado, nos termos da do art. 9º, III, "d", do CPM. Competência para a Justiça Militar estadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. A prova produzida sob o contraditório e a ampla defesa não trouxe certeza e segurança necessárias para a manutenção da condenação imposta na sentença. A denúncia não descreveu adequadamente as elementares do tipo penal, e a prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a prática do crime de resistência pelo apelante. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição por falta de prova da materialidade. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, ACOLHER a preliminar referente à incompetência da justiça comum estadual, declinando da competência para a Justiça Militar estadual, base no art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar c/c o arts. 42 e 125, § 4º, da Constituição Federal. OU, caso rejeitada a preliminar, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o efeito de absolver o réu FLAVIO MORAES DA SILVA da imputação que o dava como incurso nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:07

Documento (Acórdão)

12/02/2026, 17:07

Declinada a competência

09/02/2026, 19:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033649-40.2023.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Resistência (art. 329) RELATOR: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA APELANTE: FLAVIO MORAES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA (OAB RS131370) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. 1. O suposto crime de resistência foi cometido por um militar estadual da reserva remunerada contra policiais militares da ativa que, segundo denúncia, prestavam em serviço de apoio à Polícia Civil no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do filho do ré. Constata-se que o serviço de apoio prestado pelos militares da ativa visava à garantia e preservação da ordem pública, não deixando dúvida da natureza militar do crime aqui analisado, nos termos da do art. 9º, III, "d", do CPM. Competência para a Justiça Militar estadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. A prova produzida sob o contraditório e a ampla defesa não trouxe certeza e segurança necessárias para a manutenção da condenação imposta na sentença. A denúncia não descreveu adequadamente as elementares do tipo penal, e a prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a prática do crime de resistência pelo apelante. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição por falta de prova da materialidade. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, ACOLHER a preliminar referente à incompetência da justiça comum estadual, declinando da competência para a Justiça Militar estadual, base no art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar c/c o arts. 42 e 125, § 4º, da Constituição Federal. OU, caso rejeitada a preliminar, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o efeito de absolver o réu FLAVIO MORAES DA SILVA da imputação que o dava como incurso nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033649-40.2023.8.21.0021/RS APELANTE: FLAVIO MORAES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA (OAB RS131370) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu FLAVIO MORAES DA SILVA contra sentença (evento 54, SENT1) que o condenou à pena privativa de liberdade de dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) ocorrido em 29/9/2021, por ter usado violência em oposição à ato legal de funcionário público, investindo contra os agentes da segurança pública e impondo-lhes desforço físico, mediante empurrões (evento 1, DENUNCIA1). 2. Nas razões (evento 63, APELAÇÃO1), alegou: 2.1. Em preliminar: Incompetência absoluta da justiça comum estadual para processar e julgar o caso, por ser policial militar da reserva remunerada e o fato ter ocorrido em um contexto intrinsecamente ligado à atividade policial militar. 2.2. No mérito: 2.2.1. A prova se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, sem outros elementos de convicção que a corroborasse, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2.2.2. Meros atos de relutância, exaltação ou discussões acaloradas, sem emprego de violência direcionada a impedir o ato legal, não configurariam o delito e os relatos dos policiais não foram suficientes para afastar a dúvida sobre se a conduta extrapolou a mera exaltação ou alcançou a violência exigida pelo tipo penal. 3. Requereu: 3.1. Anulação do processo, com remessa à Justiça Militar. 3.2. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP). 4. O militar estadual da reserva preserva as prerrogativas da função (art. 13, do Código Penal Militar) e, nesse aspecto, seria competente a Justiça Militar. 5. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima citada na sentença (evento 54, SENT1), para amparar a tese, no sentido de que militar estadual da reserva é considerado civil para efeito da aplicação do Código Penal Militar, não pode ter essa força, porque órfã de qualquer justificativa. É uma simples afirmação de um doutrinador, sem referencial teórico e desacompanhada de jurisprudência que a ampare. 6. Por outro lado, não há prova dessa condição do apelante e sendo a competência da Justiça Especial – no caso a Militar – absoluta em relação à Justiça Comum – no caso, da Turma – (CF, art. 125, § 4º), é necessário que o processo seja baixado em diligência para que o apelante comprove, no prazo de cinco dias, sua condição de militar da reserva, bem como se percebe ou não remuneração como tal. 7. Intime-se.

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição

Confirmada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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