Execução de Título Extrajudicial 5000592-63.2025.8.21.0117 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000592-63.2025.8.21.0117 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para que informe os dados bancários completos para expedição do alvará dos valores depositados nos autos.

18/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 20:33

Publicação

18/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora do valor constrito depositado em juízo. Proceda-se ao lançamento da ordem de indisponibilidade, de forma reiterada, por 30 dias (modalidade "teimosinha") de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Devedora ADRIANA PEDROSO SILVA e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA, até o limite da dívida –R$ 50.054,95 o que é feito por este Juízo, através do convênio SISBAJUD, com a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. Após o prazo de reiteração das tentativas de bloqueio (30º dia), com a transferência dos valores, intime-se a parte Devedora, pessoalmente (se não tiver advogado) ou por meio de seu advogado, eletronicamente, para, em 05 dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou se há excesso de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). No caso de alegação de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade, voltem conclusos os autos para a decisão do art. 854, § 4º, do CPC. Se não for apresentada a defesa do art. 854, § 3º, do CPC, ou no caso de esta ter sido rejeitada, será convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Caso não tenha sido apresentados embargos e/ou impugnação à fase de cumprimento de sentença, ou tenham estes sido julgados, expeça-se alvará em favor da parte Credora. Em sendo negativa a penhora on-line, desde já determino a intimação da parte Exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:02

Petição

11/03/2026, 18:50

Publicação

10/03/2026, 03:14

Publicação

09/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) ATO ORDINATÓRIO Exequente deverá informa seus dados bancários completos para expedição do alvará

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:42

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) DESPACHO/DECISÃO Realizada a inclusão no polo passivo das pessoas físicas JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA e ADRIANA PEDROSO SILVA Tendo em vista que os Executados ADRIANA PEDROSO SILVA 03885540029 e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA foram intimados para pagar o débito, não tendo até a presente data efetuado o pagamento, cabível deferir o pedido de penhora, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, na forma postulada. Assim, proceda-se ao lançamento da ordem de indisponibilidade, de forma reiterada, por 30 dias (modalidade "teimosinha") de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Devedora ADRIANA PEDROSO SILVA 03885540029 e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA, CPF: 36156852000110 e 35823219000175, até o limite da dívida –R$ 46.959,47 o que é feito por este Juízo, através do convênio SISBAJUD, com a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. Após o prazo de reiteração das tentativas de bloqueio (30º dia), com a transferência dos valores, intime-se a parte Devedora, pessoalmente (se não tiver advogado) ou por meio de seu advogado, eletronicamente, para, em 05 dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou se há excesso de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). No caso de alegação de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade, voltem conclusos os autos para a decisão do art. 854, § 4º, do CPC. Se não for apresentada a defesa do art. 854, § 3º, do CPC, ou no caso de esta ter sido rejeitada, será convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Caso não tenha sido apresentados embargos e/ou impugnação à fase de cumprimento de sentença, ou tenham estes sido julgados, expeça-se alvará em favor da parte Credora. Em sendo negativa a penhora on-line, desde já determino a intimação da parte Exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em sendo negativa a penhora “on line”, ou se tratando de valor bloqueado irrisório, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LG SILVICULTURA EIRELI contra ADRIANA PEDROSO SILVA 03885540029 e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA. A tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, determinada na decisão do evento 18, DESPADEC1, foi pouco exitosa, uma vez que encontrado somente o valor de R$ 337,00, em conta de titularidade da executada ADRIANA PEDROSO SILVA (evento 24, SISBAJUD1). O exequente requereu no evento 28, PED LIMINAR_ANT TUTE1 a desconsideração da personalidade jurídica, alegando indícios iniciais de vínculo familiar entre os sócios — que são casados entre si —, a existência de sede comum, e o uso compartilhado do nome fantasia "Falfa" por ambas as empresas. Além disso, destacou que os pedidos de material que originaram a dívida foram realizados por Jardes, em nome da empresa de Adriana, evidenciando a interligação negocial entre as partes. Relatou ainda que, no decorrer da execução, novas pesquisas revelaram a existência de uma terceira empresa vinculada à executada, Adriana Pedroso Silva Garcia: a EMPRESA FALFA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.823.153/0001-56. Segundo o exequente, essa descoberta reforça a tese de formação de grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial, enquadrando-se na hipótese de abuso da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil. Assim, requereu a inclusão da nova empresa no polo passivo da demanda, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece quanto à desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1° O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. O pedido de desconsideração de personalidade jurídica já havia sido pedido na inicial, embora não tenha sido objeto de análise na decisão do evento 5, DESPADEC1. Quando pedido na inicial, conforme prevê a lei, dispensa-se a instauração do incidente. Todavia, o exequente pretende também em relação à empresa FALFA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.823.153/0001-56, a qual não constou na inicial. O exequente ajuizou a ação contra as pessoas jurídicas ADRIANA PEDROSO SILVA, CNPJ n.º 36.156.852/0001-10 e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA, CNPJ n.º 35.823.219/0001-75 e em relação a eles passo a decidir. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica juntado no evento 1, CNPJ6 demonstra que ambos os executados são empresários individuais e, nesse caso, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física, razão pela qual desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 50 do Código Civil e 133 e 137 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n.º 1682989/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data do julgamento: 19/09/2017) Assim, desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ADRIANA PEDROSO SILVA, CNPJ n.º 36.156.852/0001-10 e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA, CNPJ n.º 35.823.219/0001-75, todavia, pretendendo também quanto à FALFA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.823.153/0001-56, deverá ajuizar o respectivo incidente, pois não constou na inicial. O sistema Eproc exige o cadastramento das partes para realização de penhora via sistema Sisbajud e embora conste no sistema informação do CPF de ADRIANA (038.855.400-29), não consta do executado JARDEL. Dessa forma, o exequente deverá informar o CPF do executado para sua inclusão no polo passivo da ação e juntar memória de cálculo do seu crédito para fins de tentativa de bloqueio de valores em conta de titularidade do executado pelo modo "teimosinha", no prazo de 15 dias. Intimação do exequente agendada eletronicamente. Cumpra-se. Intime-se a executada ADRIANA do bloqueio efetivado no evento 24, SISBAJUD1, nos termos da decisão do evento 18, DESPADEC1.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000592-63.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE: LG SILVICULTURA EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS MORAES WACHHOLZ (OAB RS112596) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada foi citada em 06.06.2025 (evento 13, CERTGM1) para pagar o débito, não tendo até a presente data efetuado o pagamento na forma da decisão de evento 5, DESPADEC1, cabível deferir o pedido de penhora, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a realização de nova consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada ADRIANA PEDROSO SILVA 03885540029 (CNPJ nº 36.156.852/0001-10) e JARDES ABEL PINHEIRO GARCIA (CNPJ nº 35.823.219/0001-75), por intermédio do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias, até o limite do valor atualizado do débito, conforme planilha de cálculo de evento 16, CALC2. Após o prazo de reiteração das tentativas de bloqueio, com a transferência dos valores, intime-se a parte executada (pessoalmente, se ainda não tiver advogado, ou por meio de procurador eventualmente constituído), para, em 05 dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme art. 854, § 3º, do CPC. No caso de alegação de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade, voltem conclusos os autos para a decisão do art. 854, § 4º, do CPC. Se não for apresentada a defesa do art. 854, § 3º, do CPC, ou no caso de rejeição, será convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Caso não tenham sido apresentados embargos e/ou impugnação à fase de cumprimento de sentença, ou tenham esses sido julgados, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em sendo negativa a penhora on-line, desde já determino a intimação da parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Dl.

22/08/2025, 00:00