Execução de Título Extrajudicial 5000145-51.2020.8.21.0117 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000145-51.2020.8.21.0117 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000145-51.2020.8.21.0117/RS AUTOR: ERIO ALF ADVOGADO(A): VILSON JOSE ALEXANDRE MOTTA LEDUR (OAB RS089292) DESPACHO/DECISÃO A anteceder a preliminar de nulidade da citação por edital levantada pela Defensoria Pública em contestação evento 78, CONT1, desde já determino a citação pelos telefones e nos endereços informados no evento 78, CONT1. 1. Da citação pelo aplicativo WhatsApp Em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução, " Art. 8⁠º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6⁠º e 9⁠º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9⁠º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1° O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2⁠º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Art. 13. Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Ato 75/2021-CGJ, quanto às citações e intimações por meio eletrônico ou telefônico, assim dispõe no artigo 20 e parágrafos: Art. 20 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. § 1º No(s) mandado(s) de intimação e/ou citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail do destinatário. § 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deverá intimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato por meio telefônico ou eletrônico. § 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. § 5° O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca. (Alterado pelo Ato N.º 010/2023-CGJ) § 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial. (Incluído pelo Ato N.º 010/2023- CGJ). Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do art. 9º da Lei n.º 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra por meio de aplicativo WhatsApp. Defiro, então, o pedido, para determinar a citação por meio do aplicativo WhatsApp (números: (55) 9 9960-3097 e (55) 9 9603-0970). Determino, então, ao Cartório que proceda na citação ARLEI RODRIGUES GONCALVES, nos termos do evento 3, DESPADEC1. 2. Dos endereços informados pela DPE. Porventura, infrutífera a tentativa de citação pelos telefones informados, cite-se o réu nos endereços informados pela DPE, na rua Acelino Lutz Pinheiro, centro, Redentora–RS e no Assentamento Regina, 13888, Pedras Altas–RS, por mandado. Negativa a citação nos endereços informados, intime-se o autor da contestação apresentada pela Defensoria Pública no evento 78, CONT1. Intimações agendadas eletronicamente. Cumpram-se os itens 1 e 2 desta decisão.

19/05/2025, 00:00

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