Execução de Título Extrajudicial 5036666-26.2023.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5036666-26.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036666-26.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o indicado consta como inativo, conforme imagem abaixo.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 10:10

Publicação

05/05/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036666-26.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Canoas. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 19:17

Petição

30/03/2026, 13:06

Publicação

30/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036666-26.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, no evento 68, PET1, a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Consigno que a penhora sobre o faturamento é admitida, desde que observada a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC e havendo uma razoável busca de bens, razão pela qual defiro o pedido. No caso dos autos, a exequente, na busca pelo seu crédito, ingressou com o presente incidente em 14/09/2023, tendo sido realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (evento 22 e evento 47, SISBAJUD1), INFOJUD (evento 53, INFOJUD1, evento 53, INFOJUD2 e evento 53, INFOJUD3) e RENAJUD (evento 57, RENAJUD1). Além disso, apresentou protocolos de consulta pelo sistema SREI, de imóveis registrados em nome da executada, que retornaram negativos (evento 28, OUT3 e evento 68, OUT2). Assim, nos termos do §1º do art. 866 do CPC, defiro o pedido de penhora, entretanto, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, no patamar 5% do faturamento mensal da parte devedora MANENTI &; SALDANHA ATACADISTA E COMERCIO DE CONFECCOES, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., CNPJ: 34959030000141 até o limite do valor devido. R$ 21.706,77 (evento 68, CALC3). Este percentual poderá ser alterado, a depender da proporção dos valores arrecadados. Nomeio como depositários os representantes legais das empresas demandadas MANENTI &; SALDANHA ATACADISTA E COMERCIO DE CONFECCOES, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., CNPJ: 34959030000141, Matheus Francisco Saldanha Neto e Alessandra Araujo Maneti Saldanha, que deverão prestar contas mensalmente, entregando em juízo os respectivos valores, até o dia 10, acompanhados de balancetes mensais para fins de conferência do percentual de 5%, até o integral adimplemento da dívida ora executada. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação ao representante legal da empresa demandada. Agendada intimação das partes.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 07:20

Petição

14/10/2025, 15:30

Publicação

17/09/2025, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036666-26.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, no evento 68, PET1, a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Consigno que a penhora sobre o faturamento é admitida, desde que observada a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC e havendo uma razoável busca de bens, razão pela qual defiro o pedido. No caso dos autos, a exequente, na busca pelo seu crédito, ingressou com o presente incidente em 14/09/2023, tendo sido realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (evento 22 e evento 47, SISBAJUD1), INFOJUD (evento 53, INFOJUD1, evento 53, INFOJUD2 e evento 53, INFOJUD3) e RENAJUD (evento 57, RENAJUD1). Além disso, apresentou protocolos de consulta pelo sistema SREI, de imóveis registrados em nome da executada, que retornaram negativos (evento 28, OUT3 e evento 68, OUT2). Assim, nos termos do §1º do art. 866 do CPC, defiro o pedido de penhora, entretanto, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, no patamar 5% do faturamento mensal da parte devedora MANENTI &; SALDANHA ATACADISTA E COMERCIO DE CONFECCOES, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., CNPJ: 34959030000141 até o limite do valor devido. R$ 21.706,77 (evento 68, CALC3). Este percentual poderá ser alterado, a depender da proporção dos valores arrecadados. Nomeio como depositários os representantes legais das empresas demandadas MANENTI &; SALDANHA ATACADISTA E COMERCIO DE CONFECCOES, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., CNPJ: 34959030000141, Matheus Francisco Saldanha Neto e Alessandra Araujo Maneti Saldanha, que deverão prestar contas mensalmente, entregando em juízo os respectivos valores, até o dia 10, acompanhados de balancetes mensais para fins de conferência do percentual de 5%, até o integral adimplemento da dívida ora executada. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação ao representante legal da empresa demandada. Agendada intimação das partes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036666-26.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 14.595,55, representado por duplicata mercantil. A parte executada foi devidamente citada, tendo decorrido o prazo sem pagamento. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (evento 47, SISBAJUD1), bem como pesquisas via INFOJUD e RENAJUD (evento 53, INFOJUD1 e evento 57, RENAJUD1), todas com resultado negativo. No evento 62, a parte exequente requer a penhora de 30% dos lucros e dividendos da empresa executada, com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 866 do CPC: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." No caso em análise, verifica-se que foram realizadas diligências para localização de bens da executada, com a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todas sem êxito. Contudo, para o deferimento da penhora sobre o faturamento, não basta a inexistência de outros bens penhoráveis. É necessário também que seja observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, bem como que sejam esgotadas as diligências para localização de bens. No presente caso, constata-se que a parte exequente não esgotou as diligências possíveis para localização de bens, limitando-se às pesquisas nos sistemas judiciais disponíveis. Não há nos autos, por exemplo, certidão de inexistência de bens imóveis em nome da executada, pesquisa junto ao Registro de Imóveis ou outras diligências que poderiam ser realizadas pela parte interessada. Ademais, a penhora sobre o faturamento da empresa pode comprometer sua atividade econômica, sendo medida que deve ser adotada com cautela, somente após o esgotamento de outras possibilidades menos gravosas. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do evento 62, PET1 de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 30 dias.

16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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