Execução de Título Extrajudicial 5000146-95.2011.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000146-95.2011.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VITOR ANDRE SCHUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) EXECUTADO: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) SENTENÇA Considerando que os procuradores firmatários possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo (evento 335, PET1) celebrado pelas partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O FEITO com base no art. 487, III, ?b?, e 924, II, ambos do CPC.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Por ora, intime-se a parte exequente para juntar nos autos procuração atualizada. Após, voltem conclusos.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXECUTADO: VITOR ANDRE SCHUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) EXECUTADO: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação de evento 326, PET1, dê-se vista à parte executada. Com ou sem resposta, intime-se a parte exequente.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 321 - 25/05/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXECUTADO: VITOR ANDRE SCHUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) EXECUTADO: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação de evento 313, PET1, bem como considerando a petição de evento 302, PET1, dê-se vista aos executados. Com ou sem resposta, dê-se vista à parte exequente.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 308 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXECUTADO: VITOR ANDRE SCHUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) EXECUTADO: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 302 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Ante a proposta de acordo apresentada pela executada (evento 296, DOC1), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXECUTADO: VITOR ANDRE SCHUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) EXECUTADO: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 288 - 31/03/2026 - PETIÇÃO

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

01/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:58

Petição

31/03/2026, 16:08

Publicação

18/03/2026, 03:42

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação constando como execução de título extrajudicial. 2. Analisando os autos, verifico que as partes concordam com a regularização do polo passivo em decorrência do falecimento da ré Marcia Beatriz Kauer. Conforme a escritura pública de inventário (evento 187, ESCRITURA8), os herdeiros João Vitor Kauer Schuck e Laura Kauer Schuck cederam seus direitos hereditários ao viúvo meeiro, Vitor Andre Schuck: A parte exequente (evento 227, PET1) e a executada (evento 205, PET2) manifestaram concordância com a exclusão dos herdeiros que não receberam bens, direcionando a execução, no que tange à sucessão, apenas contra o viúvo que recebeu a meação e a herança. A responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido limita-se às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Tendo em vista que os herdeiros João e Laura não receberam patrimônio, não podem responder pela dívida. Assim, acolho o pedido para retificar o polo passivo. Dessa forma, EXCLUA-SE do feito os herdeiros João Vitor Kauer Schuck e Laura Kauer Schuck. A sucessão de Marcia Beatriz Kauer passa a ser representada exclusivamente por Vitor Andre Schuck. Remetam-se os autos ao Cartório da presente Vara para que retifiquem o polo passivo da ação, fazendo constar somente VITOR ANDRE SCHUCK e MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. 3. Considerando a exclusão dos herdeiros Laura e João, deixo de analisar a petição de evento 187, CONT3. Observo ainda que, o presente feito não se trata de ação monitória e sim de execução de título extrajudicial, logo, não cabe apresentação de contestação. 4. A parte exequente requer a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados. O pedido é cabível em relação à empresa executada, MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. Contudo, em relação ao executado Vitor Andre Schuck, a medida é prematura. A sua responsabilidade está limitada ao valor dos bens recebidos na meação e herança, que, segundo informado nos autos, consistiu em um veículo VW/Passat, já vendido (evento 240, OUT2). Antes de avançar sobre o patrimônio pessoal do sucessor, é necessário que a parte exequente demonstre o valor do patrimônio herdado, a fim de delimitar o limite de sua responsabilidade. Assim, indefiro, por ora, o pedido de consulta via SISBAJUD em nome de Vitor Andre Schuck. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o valor do bem herdado, comprovando-o, para que se possa definir o limite da responsabilidade do sucessor e, após, reavaliar o pedido de medidas constritivas. Ainda, defiro o pedido de consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome da executada MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. Proceda-se à consulta. Sendo positivo o resultado, efetue-se o bloqueio até o limite do crédito executado. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RÉU: VITOR ANDRE SCHUCK ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação constando como execução de título extrajudicial. 2. Analisando os autos, verifico que as partes concordam com a regularização do polo passivo em decorrência do falecimento da ré Marcia Beatriz Kauer. Conforme a escritura pública de inventário (evento 187, ESCRITURA8), os herdeiros João Vitor Kauer Schuck e Laura Kauer Schuck cederam seus direitos hereditários ao viúvo meeiro, Vitor Andre Schuck: A parte exequente (evento 227, PET1) e a executada (evento 205, PET2) manifestaram concordância com a exclusão dos herdeiros que não receberam bens, direcionando a execução, no que tange à sucessão, apenas contra o viúvo que recebeu a meação e a herança. A responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido limita-se às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Tendo em vista que os herdeiros João e Laura não receberam patrimônio, não podem responder pela dívida. Assim, acolho o pedido para retificar o polo passivo. Dessa forma, EXCLUA-SE do feito os herdeiros João Vitor Kauer Schuck e Laura Kauer Schuck. A sucessão de Marcia Beatriz Kauer passa a ser representada exclusivamente por Vitor Andre Schuck. Remetam-se os autos ao Cartório da presente Vara para que retifiquem o polo passivo da ação, fazendo constar somente VITOR ANDRE SCHUCK e MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. 3. Considerando a exclusão dos herdeiros Laura e João, deixo de analisar a petição de evento 187, CONT3. Observo ainda que, o presente feito não se trata de ação monitória e sim de execução de título extrajudicial, logo, não cabe apresentação de contestação. 4. A parte exequente requer a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados. O pedido é cabível em relação à empresa executada, MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. Contudo, em relação ao executado Vitor Andre Schuck, a medida é prematura. A sua responsabilidade está limitada ao valor dos bens recebidos na meação e herança, que, segundo informado nos autos, consistiu em um veículo VW/Passat, já vendido (evento 240, OUT2). Antes de avançar sobre o patrimônio pessoal do sucessor, é necessário que a parte exequente demonstre o valor do patrimônio herdado, a fim de delimitar o limite de sua responsabilidade. Assim, indefiro, por ora, o pedido de consulta via SISBAJUD em nome de Vitor Andre Schuck. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o valor do bem herdado, comprovando-o, para que se possa definir o limite da responsabilidade do sucessor e, após, reavaliar o pedido de medidas constritivas. Ainda, defiro o pedido de consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome da executada MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME. Proceda-se à consulta. Sendo positivo o resultado, efetue-se o bloqueio até o limite do crédito executado. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MARCIA BEATRIZ KAUER (Sucessão) ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A): LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) RÉU: VITOR ANDRE SCHUCK ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) RÉU: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A): LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) ADVOGADO(A): TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o pedido de exclusão dos réus Marcia e Mega Citrics (evento 217, PET1): Dessa vista ao autor. 2. Considerando os extratos bancários juntados no evento 217, tenho que não resta demonstrada a necessidade da concessão do benefício de gratuidade da justiça ao réu VITOR ANDRE SCHUCK. Ressalto que a dispensa do pagamento de custas é um benefício destinado às pessoas físicas que são hipossuficientes ao ponto de não poder pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, garantindo-lhe a lei, nesse caso, o acesso ao Judiciário. Não é, por certo, a situação que se apresenta nos autos, uma vez que, conforme se percebe da leitura da documentação juntada, que os rendimentos mensais da autora superam 05 salários mínimos, valores estes que se distanciam dos parâmetros fixados para o deferimento da gratuidade judiciária. Os extratos anexados mostram que que no mês de maio/25, apenas na instituição financeira NUBANK o réu recebeu mais de R$ 6.000,00: No mês de julho/25, apenas na instituição NUBANK, o réu recebeu mais de R$ 10.500,00: Dos extratos do Banco Banrisul, verifico que o réu possui aplicação automática, da qual não foram juntados extratos. Entretanto, verifico as seguintes aplicações: Junho/2025: Julho/2025: O mesmo patamar é o utilizado pela Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre, em seu enunciado de número 2. Enunciado n° 2: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. Assim, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. As provas dos autos apontam para a incompatibilidade entre o montante de seu patrimônio declarado e a condição de beneficiário da Gratuidade da Justiça. (Agravo de Instrumento nº 70076721612, 11ª Câmara Cível, Rel. Guinther Spode, j. em 04/04/2018). (grifei) O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. (…) A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. (Agravo de Instrumento nº 70075310615, 22ª Câmara Cível, Relª. Marilene Bonzanini, j. em 14/12/2017). (grifei) Logo, não merece prosperar a alegação de hipossuficiência financeira da parte ré VITOR ANDRE SCHUCK. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré VITOR ANDRE SCHUCK. Agendada a intimação eletrônica das partes.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS RÉU: MARCIA BEATRIZ KAUER (Sucessão) ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A): LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) RÉU: VITOR ANDRE SCHUCK ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA (OAB RS031262) RÉU: MEGA CITRICS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A): LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda2. Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/3. Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 2. Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda2. Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/3. Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 2. Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000146-95.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Por ora, intime-se a parte exequente para juntar nos autos procuração atualizada. Após, voltem conclusos.

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Publicação

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