Procedimento Comum Cível 5000131-17.2023.8.21.0035 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000131-17.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000131-17.2023.8.21.0035/RS RELATOR: MARIANA MOTTA MINGHELLI AUTOR: JACKSON SARMENTO WOJCICKOSKI ADVOGADO(A): CAROLINE CASANOVA RITTER (OAB RS097988) ADVOGADO(A): ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 31/03/2026 - PETIÇÃO

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:22

Remessa

27/05/2026, 16:21

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:21

Petição

31/03/2026, 17:32

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição

12/03/2026, 22:27

Publicação

09/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000131-17.2023.8.21.0035/RS AUTOR: JACKSON SARMENTO WOJCICKOSKI ADVOGADO(A): CAROLINE CASANOVA RITTER (OAB RS097988) ADVOGADO(A): ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O embargante opôs embargos de declaração contra a sentença proferida, alegando omissão/contradição no dispositivo da decisão. Segundo o autor, embora a fundamentação da sentença tenha mencionado o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, tal determinação não constou expressamente no dispositivo da sentença. O embargante argumenta que, nos termos do art. 504 do CPC, os motivos não fazem coisa julgada, sendo necessário que a determinação de reabilitação profissional conste expressamente no dispositivo da sentença para produzir seus efeitos jurídicos É o breve relatório No mérito, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada, acrescentando ao dispositivo da sentença a determinação de encaminhamento do autor à reabilitação profissional. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, ajuizada por JACKSON SARMENTO WOJCICKOSKI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: 1) CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (B-91), NB 610.469.355-9, a contar da data da cessação administrativa indevida (14/11/2021); 2) DETERMINAR que o INSS encaminhe o autor para o programa de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Mantidos os demais termos da sentença."

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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