Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001436-97.2023.8.21.0144 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001436-97.2023.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:17

Trânsito em julgado

31/07/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:12

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Publicação

09/07/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001436-97.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE: D\'LANFIORI MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMERSON GUIMARAES (OAB RS093177) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por D'LANFIORI MALHAS E CONFECÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU nos anos de 2020, 2021 e 2022, em razão do cômputo dúplice da área de 206,18m²; b) declarar satisfeita a obrigação do município, tendo em vista a restituição dos valores à Belfast Confecções Ltda., conforme informado no evento 55.

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:28

Expedida/certificada

07/07/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:13

Publicação

06/06/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001436-97.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE: D\'LANFIORI MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMERSON GUIMARAES (OAB RS093177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o ente municipal para informar se houve a devolução da quantia. Após, retorne para julgamento.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)