Regulamentação de Visitas 5001329-21.2025.8.21.0132 - TJRS

Regulamentação de Visitas 5001329-21.2025.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Regulamentação da Convivência Familiar Nº 5001329-21.2025.8.21.0132/RS REQUERENTE: GALCIA ANTONIO SCHMIDT ADVOGADO(A): DIESSI DE OLIVEIRA ENGELMANN (OAB RS137691) ADVOGADO(A): JESSICA FOLMER (OAB RS136128) REQUERIDO: MICHELLE FELICETTI ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) REQUERIDO: SOPHIA FELICETTI SCHMIDT ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Tutela de Urgência A análise do pedido de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os elementos trazidos aos autos pela Requerida, especialmente o histórico de violência no núcleo familiar paterno e o envolvimento do genitor da criança em atividades criminosas, somados à sua atual situação carcerária, levantam fundadas dúvidas quanto à probabilidade do direito de convivência nos moldes propostos pelo Requerente, bem como apontam para um potencial perigo de dano inverso à integridade física e psicológica da menor. A gravidade das alegações de risco para a criança em seu convívio com o núcleo familiar paterno, ainda que refutadas parcialmente pelo Autor, impede, neste momento processual, a concessão da medida liminar. A proteção integral da criança e do adolescente, como estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe cautela redobrada em situações que envolvem alegações de risco. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer e, diante da controvérsia e da complexidade fática apresentada, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional se mostra temerária sem uma instrução probatória mais aprofundada. Desse modo, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Dos Estudos Social e Psicológico A fim de promover uma análise aprofundada da situação familiar e garantir a proteção do melhor interesse da criança, faz-se imprescindível a realização de estudo social e avaliação psicológica. Para tanto, nomeio para a realização da perícia psicológica com as partes e a menor, a psicóloga MICHELE ZWETSCH SCHILLING - CRPRS0710189. As partes deverão ser intimadas para em 15 dias indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, na forma do artigo 465 do CPC. O(A) perito(a) deverá ser informado(a) de que o(a) requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, de modo que a verba honorária deverá observar o valor da tabela prevista no ATO Nº 038/2025-P. Intime-se o(a) expert para que diga se aceita o encargo no prazo de 05 dias. Com a designação de datas, intimem-se as partes no prazo de 05 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo ser cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, com vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Após a perícia, deverá o(a) profissional apresentar laudo em 30 (trinta) dias. Com os laudos, intimem-se as partes e, em seguida, o Ministério Público. Apresentadas eventuais impugnações ao laudo pericial, intime-se o expert para, no prazo de 15 dias, prestar seus esclarecimentos. Ressalta-se que impugnações genéricas não serão conhecidas. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, restando autorizada a requisição dos honorários periciais junto ao TJRS. 2. Remetam-se os autos À assistente social da Comarca para realização de estudo social com as partes. Prazo para entrega dos laudos: 30 dias. 3. Da Representação Processual da Parte Autora Apesar da comunicação de renúncia das procuradoras da parte autora e da juntada de comprovante de envio de mensagem à parte para cientificação, não há, nos autos, confirmação do efetivo recebimento da mensagem pela parte requerente ou de sua manifestação formal. A prerrogativa do artigo 112 do Código de Processo Civil exige a comprovação da cientificação da parte para que a renúncia produza seus efeitos imediatos. Inexistindo essa confirmação, e para evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal, a representação processual das advogadas renunciantes deve ser mantida até que a parte constitua novo patrono ou se manifeste sobre a situação. MANTENHO, portanto, a representação processual das procuradoras da parte autora, Dr. Diéssi Engelmann, OAB/RS 137.691, e Dr. Jéssica Folmer, OAB/RS 136.128, nos autos, até que haja a constituição de novo patrono pela parte ou a confirmação inequívoca da cientificação da parte requerente acerca da renúncia. 4. Postergo a análise dos pedidos de prova oral para momento posterior a entrega dos laudos e manifestações das partes. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada.

08/05/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

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