Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5081029-51.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5081029-51.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081029-51.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JANAINA IARA BARBOSA (Curador) ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) REQUERENTE: JANAINA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 64.494,00. 2. A parte autora requer bloqueio de valores (evento 50, PET1; evento 59, PET1), em razão do descumprimento da decisão liminar, que determinou o fornecimento, pelo demandado, de vaga em Serviço Residencial Terapêutico (evento 41, DESPADEC1). Em face da ausência de providências efetivas que demonstrem o cumprimento da decisão judicial por parte do Ente, determino o bloqueio de R$ 32.247,00 na conta do Município de Porto Alegre, via Sisbajud. Tal valor será suficiente para o custeio de 06 (seis) meses de estada junto ao residencial "Renascer", a contar da data de ingresso, sendo o valor da mensalidade de R$ 6.000,00 (evento 1, OUT8), descontado o valor de coparticipação da autora (evento 59, CHEQ2 - R$ 625,50), ficando à cargo do município o valor de R$ 5.374,50. Ressalto que o residencial possui alvará sanitário válido (evento 1, OUT8). Autorizo transferência mensal antecipada de valores, diretamente à conta do prestador de serviços, fica desde já autorizada, desde que tenha sido apresentada corretamente a prestação de constas do alvará anterior (notas fiscais eletrônicas e o laudo médico de evolução do(a) paciente no bimestre). 3. Oficie-se ao referido estabelecimento, solicitando: a) ao final de cada mês, emitir e remeter ao Juízo nota fiscal em nome do Município (acompanhada da nota fiscal referente ao pagamento da contrapartida mensal do paciente, se for o caso), contendo o respectivo período de internação, bem como laudo médico informando a condição clínica atual do paciente; b) Cientifique-se o residencial de que tão logo efetuada a institucionalização da autora, deverá comunicar ao juízo a data de ingresso. c) Ainda, a fim de facilitar a análise da prestação de contas, as notas fiscais deverão ser expedidas em nome do demandado em mês cheio; ou seja, o primeiro mês deverá ter custo correspondentes ao dias de permanência no estabelecimento. d) fica cientificado de que é vedado o aumento da mensalidade em período inferior a 01 ano a partir do primeiro bloqueio de valores. Ainda, PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ ANTECIPADO, deverá o prestador de serviços remeter cópia do contrato social da empresa, contrato de prestação de serviços e de termo de ciência das seguintes obrigações (devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa): O prestador de serviços fica cientificado de que: em nenhuma hipótese poderão ser cobrados serviços não efetivamente prestados ou serviços prestados durante internação hospitalar da parte autora; tendo sido prestados serviços em quantitativo inferior ao previsto para o mês, o valor destes serviços deverá ser devolvido por depósito judicial em conta vinculada a este feito, sendo vedada a retenção de valores para período posterior; sendo descontinuada, por qualquer motivo (por ex.: em caso de término antecipado da prestação de serviço, antes do prazo ou de internação hospitalar sem previsão de alta dentro de no máximo 15 dias etc) a prestação de serviços à parte autora, deverá a empresa efetuar a devolução do saldo de valores e prestar as contas no prazo de 5 (cinco) dias; a ausência de prestação de contas na forma determinada impedirá a expedição de novo alvará em favor da empresa, bem como poderá acarretar em cientificação do Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos. Atendidos os requisitos acima, expeça-se o 1º alvará mensal antecipado (R$ 5.374,50) em favor da empresa. O presente serve como ofício ao residencial. PREVIAMENTE A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS SEGUINTES, deverá a Serventia certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior), informando as páginas da decisão autorizadora, do alvará anterior e da sua prestação de contas, bem como qual dos alvarás está sendo expedido. 4. Dê-se vista da prestação de contas ao demandado e, após, ao MP, somente após o término do período abrangido pelo bloqueio, a fim de evitar tumulto nos autos. Assinará a Gestora, ou quem a substituir legalmente, todos mandados e ofícios que se fizerem necessários. 5. Entrementes aguarda-se a apresentação da contestação (Evento 42). Diligências devidas.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081029-51.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JANAINA IARA BARBOSA (Curador) ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) REQUERENTE: JANAINA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO JANAINA BARBOSA, representada por sua curadora JANAINA IARA BARBOSA, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Alegou possuir diagnóstico de Transtorno afetivo bipolar (CID10-F31) e Transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (CID10-F14), a demandar cuidados específicos. Relatou o histórico de vulnerabilidades. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja providenciada vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) (evento 1, INIC1) Requisitado estudo social ao DMJ, sobreveio o relatório com conclusão favorável (evento 39, LAUDO1). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Para a concessão da tutela de urgência se faz imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso em apreço, resta suficientemente demonstrada a presença dos requisitos acima. De início, ressalto que há termo de curatela válido (evento 1, TCURATELA5). Conforme laudo médico juntado ao feito (evento 38, LAUDO2) a parte autora é portadora de Transtorno afetivo bipolar (CID10-F31) e Transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (CID10-F14), necessitando de abrigamento em residencial terapêutico devido à reabilitação terapêutica, instabilidade de humor e sintomas de abstinência: Além disso, a equipe de Assistência Social do DMJ elaborou estudo social do caso concluindo o seguinte (evento 39, LAUDO1): Na espécie, resta suficientemente evidenciada nos autos a necessidade de disponibilização da vaga postulada ao(à) curatelado(a), em razão da sua condição de saúde e da sua situação social, bem como evidenciados o perigo de dano, pelo histórico de sua doença e agravamento do quadro sem o tratamento adequado. Dessa forma, assegurado o direito do(a) beneficiado(a) em ter a sua saúde resguardada, e comprovada a necessidade que possui em receber a medida postulada, com seu abrigamento em Residencial Terapêutico, de modo a permitir o seu tratamento, tenho em cognição sumária que é caso de deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA para determinar ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS que disponibilize à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, vaga pública em Serviço Residencial Terapêutico adequada às suas necessidades, sob pena de acolhimento em instituição privada, às expensas do Município. 1. Expeça-se mandado ao Secretário Municipal da Saúde para cumprimento da ordem, com urgência, inclusive pelo Plantão da Central de Mandados, se necessário. Ademais, cientifique-se a Assessoria Jurídica do Município, por via eletrônica, sem caráter intimatório, para as devidas providências administrativas. 2. Intime-se a parte autora, dando-se ciência de que, no caso de descumprimento pelo réu, poderá efetuar pedido de bloqueio de valores para custeio em instituição particular, juntando 03 (três) orçamentos de estabelecimentos idôneos e alvará sanitário atualizado do local de menor orçamento. Ademais, o pedido deverá ser instruído com tabela de previsão de gastos para um período de 06 (seis) meses de abrigamento, devendo ser observado o custeio de 30% da mensalidade com o benefício do curatelado. 3. Cite-se. 4. Com a contestação, à réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando sua utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias 6. Decorrido o prazo para ambas as partes ou nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. 7. Na hipótese de requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para apreciação do pedido.

14/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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