Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5226503-87.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5226503-87.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2025, 13:37

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:17

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:08

Publicação

20/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5226503-87.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: VICTORIA SILVA DE AVILA ADVOGADO(A): DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627) REQUERENTE: MAICO FELIX AVILA ADVOGADO(A): DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627) REQUERENTE: BRUNA DE LIMA SOARES ADVOGADO(A): DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627) REQUERENTE: MAURICIO OLIVEIRA MANGANELLI ADVOGADO(A): DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627) REQUERENTE: JULIANA DIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Porto Alegre, na qual se discute a responsabilidade civil do ente público em razão da enchente ocorrida em maio de 2024, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, e tendo em vista a concessão de tutela de urgência para "suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública", DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final na Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Intimação agendada. Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ACP mencionada, voltem conclusos para reavaliação da presente demanda.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:36

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 20:40

Expedida/certificada

13/03/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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