Cumprimento de sentença 5001029-85.2018.8.21.0041 - TJRS

Cumprimento de sentença 5001029-85.2018.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:51

Publicação

14/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001029-85.2018.8.21.0041/RS EXEQUENTE: L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) DESPACHO/DECISÃO Conforme pesquisa realizada, via Renajud, não há veículos de propriedade da executada. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:15

Reativação

02/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:35

Baixa Definitiva

09/09/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:40

Publicação

25/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001029-85.2018.8.21.0041/RS EXEQUENTE: L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001029-85.2018.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 21/08/2025 - Juntada de certidão

22/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001029-85.2018.8.21.0041/RS EXEQUENTE: L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de bloqueio de valores formulado, já houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, pelo Sisbajud, contudo, sem efetividade. Segundo consta no artigo 835 do CPC, há uma série de bens que podem ser objeto de penhora e, para isso, basta que a parte credora busque a existência deles em nome da parte executada, diligenciando, por exemplo, junto a órgãos públicos (como o Registros de Imóveis e o Detran), isso com o fito de compatibilizar o direito da credora à satisfação do seu crédito e contribuir para a celeridade processual, evitando medidas inócuas. É de salientar que a busca da satisfação do crédito é de primordial interesse da parte credora, que deve realizar os esforços que estiverem ao seu alcance na busca de bens para fins de penhora e, consequentemente, obter o pagamento do crédito. No caso, por já ter sido realizada tentativa de penhora “on line”, não se mostra cabível nova utilização do Sisbajud, na medida em que se pode presumir inócua a medida, seja por ausência de valores, seja por eventual quantia estar abarcada pela impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IX e X do CPC. Veja-se que o entendimento jurisprudencial do STJ e do Tribunal de Justiça gaúcho são no sentido de que são impenhoráveis valores que se encontrem não só em conta-poupança, mas também em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM PAPEL-MOEDA, SALVO SE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 1.230.060/PR). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM CONFIRMADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085440261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 31-03-2022)" Assim, INDEFIRO o novo pedido de bloqueio de valores. Intime-se para indicação de outros bens, no prazo de até 10 dias. Nada sendo requerido, proceda-se a baixa, facultada a reativação, dentro do prazo legal, quando houver efetiva indicação de bens penhoráveis.

19/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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