Execução de Título Extrajudicial 5001964-52.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Canela

Partes do Processo

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511

·

CPF

·

Representa: Autor

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 056511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:07

Publicação

09/10/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 07/10/2025 - Juntada de certidão

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 23:19

Documento (Certidão)

07/10/2025, 19:03

Publicação

02/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se certidão da dívida conforme requerido. Após, baixe-se, facultada a reativação sem ônus.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:11

Publicação

15/09/2025, 03:03

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:07

Publicação

09/10/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 07/10/2025 - Juntada de certidão

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 23:19

Documento (Certidão)

07/10/2025, 19:03

Publicação

02/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se certidão da dívida conforme requerido. Após, baixe-se, facultada a reativação sem ônus.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:11

Publicação

15/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:08

Publicação

15/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal afirmação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. O banco de registros de propriedade de veículos junto ao DETRAN é público, de fácil acesso, sendo que qualquer procurador, sem necessidade de maiores providências, tem condições de verificar se há ou não algum veículo registrado em nome da parte contra a qual optou por litigar em juízo. Basta uma pesquisa simples, sem que isto implique "esgotamento" de diligências. Basta que atende ao princípio da colaboração, agilizando o andamento do processo e reservando que o juízo tome providências quando, de fato, não houver maneira diversa de buscar a efetividade de seu direito. Em suma, basta que o advogado faça o seu papel no andamento do processo civil. Assim, será utilizado o sistema assim que o autor acostar aos autos a certidão de propriedade do veículo que pretende ver penhorado. Intime-se.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:17

Publicação

05/08/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores. O processo de execução no JEC deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não há bens penhoráveis ou ativos financeiros, conforme tentativa de penhora on line já realizada nos autos. Não há previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, pois tal afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Certo é que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95 não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. A localização de bens, no entanto, cabe ao credor, não podendo transferir tal ônus ao juízo para realizar novas diligências, como a busca de valores via Sisbajud. Esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, cabe a inclusão da parte devedora via Serasajud e/ou expedição de certidão para protesto, com posterior extinção da ação. A reativação para penhora somente será autorizada mediante comprovação da existência de bens penhoráveis. Assim, JULGO EXTINTO o feito, determinando a baixa, somente podendo ser reativado quando houver a efetiva indicação de bens.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:37

Publicação

22/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO As informações no Sniper, por ora, são limitadas a existência de aeronaves ou embarcações registradas em nome da parte, além de dados cadastrais e informações outras que estão disponíveis no Portal da Transparência, de acesso público. Assim, indefiro o pedido. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:52

Publicação

08/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:40

Mero expediente

04/07/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:29

Publicação

26/06/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A utilização do sistema INFOJUD implica em quebra do sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, devendo ser deferida apenas em casos excepcionais. No entanto, os pedidos tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, o que vem encontrado guarida na jurisprudência. Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal, há que se identificar a presença de interesse público ou algum outro fator que aponte a relevância do crédito e a efetividade de sua utilização, o que não é o caso dos autos. Como já disse, tal medida é excepcional e impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal determinação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. Assim, diante das razões acima, INDEFIRO o pedido retro (consulta Infojud / e Declaração sobre Operações Imobiliárias - D.O.I.). Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:06

Publicação

30/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal afirmação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. O banco de registros de propriedade de veículos junto ao DETRAN é público, de fácil acesso, sendo que qualquer procurador, sem necessidade de maiores providências, tem condições de verificar se há ou não algum veículo registrado em nome da parte contra a qual optou por litigar em juízo. Basta uma pesquisa simples, sem que isto implique "esgotamento" de diligências. Basta que atende ao princípio da colaboração, agilizando o andamento do processo e reservando que o juízo tome providências quando, de fato, não houver maneira diversa de buscar a efetividade de seu direito. Em suma, basta que o advogado faça o seu papel no andamento do processo civil. Assim, será utilizado o sistema assim que o autor acostar aos autos a certidão de propriedade do veículo que pretende ver penhorado. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:54

Publicação

20/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001964-52.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores. O processo de execução no JEC deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não há bens penhoráveis ou ativos financeiros, conforme tentativa de penhora on line já realizada nos autos. Não há previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, pois tal afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Certo é que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95 não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. A localização de bens, no entanto, cabe ao credor, não podendo transferir tal ônus ao juízo para realizar novas diligências, como a busca de valores via Sisbajud. Esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, cabe a inclusão da parte devedora via Serasajud e/ou expedição de certidão para protesto, com posterior extinção da ação. A reativação para penhora somente será autorizada mediante comprovação da existência de bens penhoráveis. Assim, JULGO EXTINTO o feito, determinando a baixa, somente podendo ser reativado quando houver a efetiva indicação de bens.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:24

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:40

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:11

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:20

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:14

Confirmada

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:41

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:01

Expedida/certificada

14/01/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 09:54

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 21:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:52

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:34

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/11/2024, 15:11

Mero expediente

01/11/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:27

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:59

Confirmada

17/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2024, 07:51

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:30

Confirmada

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:37

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2024, 15:30

Mero expediente

07/08/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 20:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:10

Confirmada

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 13:59

Confirmada

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:28

Confirmada

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2024, 14:33

Mero expediente

11/06/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:48

Confirmada

28/04/2024, 23:59

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:39

Expedida/certificada

18/04/2024, 17:09

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

18/04/2024, 17:09

Documento (Mandado)

18/04/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 13:15

Mandado

18/04/2024, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 16:21

Confirmada

15/04/2024, 23:59

Documento (Carta)

14/04/2024, 08:28

Expedida/certificada

05/04/2024, 17:52

Mero expediente

05/04/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:29

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2024, 16:15

Mero expediente

08/03/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:21

Confirmada

01/03/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

27/02/2024, 19:22

Expedida/certificada

27/02/2024, 19:20

Documento (Certidão)

27/02/2024, 19:20

Expedida/certificada

20/02/2024, 08:24

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:25

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:00

Mero expediente

31/01/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:55

Confirmada

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/01/2024, 11:18

Mero expediente

16/01/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:40

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2023, 17:14

Mero expediente

14/12/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 19:20

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 18:56

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 08:19

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 08:36

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 16:05

Confirmada

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2023, 19:27

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:13

Documento (Mandado)

07/08/2023, 17:22

Mandado

07/08/2023, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2023, 15:49

Expedição de documento (Carta)

04/05/2023, 23:03

Distribuição (sorteio)

28/03/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00