Execução de Título Extrajudicial 5001971-44.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Canela

Partes do Processo

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511

·

CPF

·

Representa: Autor

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 056511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 21:17

Trânsito em julgado

06/11/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:09

Publicação

27/10/2025, 03:47

Publicação

24/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 23/10/2025 - Juntada de ofício cumprido

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:04

Documento (Ofício)

23/10/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, combinado com o art. 57 da Lei 9.099/95.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:04

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

21/10/2025, 18:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:27

Todas as movimentações(214)

Baixa Definitiva

06/11/2025, 21:17

Trânsito em julgado

06/11/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:09

Publicação

27/10/2025, 03:47

Publicação

24/10/2025, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 23/10/2025 - Juntada de ofício cumprido

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:04

Documento (Ofício)

23/10/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, combinado com o art. 57 da Lei 9.099/95.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:04

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

21/10/2025, 18:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:27

Documento (Mandado)

12/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:09

Publicação

19/09/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 17/09/2025 - Audiência de conciliação designada

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 17/09/2025 - Juntada de certidão

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:04

Mandado

17/09/2025, 18:46

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 18:46

de Conciliação (designada; Juiz(a))

17/09/2025, 18:43

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:42

Documento (Certidão)

17/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:30

Publicação

28/08/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro a inscrição do nome da parte executada, MARCO AURELIO WULFF, CPF: 00542804000 no Serasa, por meio do sistema SerasaJud na forma do §3º, art. 782 do CPC. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Cumpra-se. Intime-se.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:19

Publicação

15/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO As informações no Sniper, por ora, são limitadas a existência de aeronaves ou embarcações registradas em nome da parte, além de dados cadastrais e informações outras que estão disponíveis no Portal da Transparência, de acesso público. Assim, indefiro o pedido. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:19

Publicação

05/08/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido, pois salário/benefício é impenhorável para a dívida objeto da lide, já que não se trata de verba alimentar. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2025, 09:12

Mero expediente

02/08/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:48

Publicação

01/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido, pois salário é impenhorável para a dívida objeto da lide, já que não se trata de verba alimentar. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:55

Publicação

24/07/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a intimação da parte executada para fins de indicação de bens passíveis de penhora na forma do artigo 774 do CPC. Porém, não vejo que essa intimação servirá para saldar o débito da parte exequente, pelo contrário, a eventual aplicação de multa, no caso de não atendimento da intimação (o que normalmente ocorre) aumentaria ainda mais o valor da dívida, ou seja, nenhuma eficácia traria à solução do cumprimento de sentença que, ao fim ao cabo, é a satisfação do débito. Por isso, indefiro o pedido de intimação e eventual aplicação da sanção do artigo 774 do CPC. No mais, sem conhecimento sobre bens penhoráveis, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bem penhorável. Intime-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:39

Publicação

04/07/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:39

Publicação

24/06/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A utilização do sistema INFOJUD implica em quebra do sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, devendo ser deferida apenas em casos excepcionais. No entanto, os pedidos tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, o que vem encontrado guarida na jurisprudência. Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal, há que se identificar a presença de interesse público ou algum outro fator que aponte a relevância do crédito e a efetividade de sua utilização, o que não é o caso dos autos. Como já disse, tal medida é excepcional e impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal determinação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. Assim, diante das razões acima, INDEFIRO o pedido retro (consulta Infojud / e Declaração sobre Operações Imobiliárias - D.O.I.). Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:12

Publicação

03/06/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal afirmação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. O banco de registros de propriedade de veículos junto ao DETRAN é público, de fácil acesso, sendo que qualquer procurador, sem necessidade de maiores providências, tem condições de verificar se há ou não algum veículo registrado em nome da parte contra a qual optou por litigar em juízo. Basta uma pesquisa simples, sem que isto implique "esgotamento" de diligências. Basta que atende ao princípio da colaboração, agilizando o andamento do processo e reservando que o juízo tome providências quando, de fato, não houver maneira diversa de buscar a efetividade de seu direito. Em suma, basta que o advogado faça o seu papel no andamento do processo civil. Assim, será utilizado o sistema assim que o autor acostar aos autos a certidão de propriedade do veículo que pretende ver penhorado. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:01

Publicação

20/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-44.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores. O processo de execução no JEC deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não há bens penhoráveis ou ativos financeiros, conforme tentativa de penhora on line já realizada nos autos. Não há previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, pois tal afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Certo é que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95 não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. A localização de bens, no entanto, cabe ao credor, não podendo transferir tal ônus ao juízo para realizar novas diligências, como a busca de valores via Sisbajud. Esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, cabe a inclusão da parte devedora via Serasajud e/ou expedição de certidão para protesto, com posterior extinção da ação. A reativação para penhora somente será autorizada mediante comprovação da existência de bens penhoráveis. Assim, JULGO EXTINTO o feito, determinando a baixa, somente podendo ser reativado quando houver a efetiva indicação de bens.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:27

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:33

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 11:13

Mero expediente

02/04/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:41

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2025, 13:21

Mero expediente

19/03/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:18

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:09

Confirmada

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:01

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 19:01

Mero expediente

08/01/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 17:51

Documento (Certidão)

08/01/2025, 17:51

Documento

08/01/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 09:52

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 14:42

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:18

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 13:05

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:09

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2024, 07:52

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:06

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:32

Confirmada

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:47

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:14

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2024, 21:03

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:38

Confirmada

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:52

Documento (Certidão)

15/05/2024, 23:57

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:23

Confirmada

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2024, 15:45

Ato ordinatório

24/04/2024, 15:45

Expedida/certificada

24/04/2024, 15:43

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:42

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2024, 16:28

Ato ordinatório

09/04/2024, 16:28

Mero expediente

05/04/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:42

Confirmada

15/03/2024, 23:59

Documento (Certidão)

05/03/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:25

Confirmada

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2024, 14:28

Ato ordinatório

15/02/2024, 14:28

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:50

Mero expediente

19/01/2024, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:52

Documento (Carta)

26/12/2023, 10:07

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2023, 09:57

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 15:06

Expedição de documento (Carta)

04/12/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 13:23

Confirmada

03/12/2023, 23:59

Ato ordinatório

27/11/2023, 09:07

Expedida/certificada

23/11/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:26

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 17:24

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 16:34

Mero expediente

18/10/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 17:40

Confirmada

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2023, 22:14

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:39

Documento (Certidão)

26/09/2023, 18:48

Documento (Carta)

01/09/2023, 16:53

Expedição de documento (Carta)

11/08/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:47

Confirmada

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/07/2023, 18:58

Documento (Certidão)

20/07/2023, 18:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 10:38

Confirmada

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2023, 15:34

Mero expediente

10/05/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 11:07

Confirmada

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2023, 15:27

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:27

Documento (Carta)

17/04/2023, 09:32

Expedição de documento (Carta)

28/03/2023, 22:23

Distribuição (sorteio)

28/03/2023, 14:33

•23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00