Execução Fiscal 5030857-34.2023.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5030857-34.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5030857-34.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.797,71, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 3.934/2017, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade sem prévia manifestação do exequente; (ii) a revogação da Lei Municipal nº 3.934/2017 pela Lei Complementar Municipal nº 09/2023; (iii) a aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença é nula por violar o princípio da não surpresa, pois declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 3.934/2017 sem oportunizar ao Município a prévia manifestação, configurando decisão surpresa, em desacordo com os arts. 9º e 10 do CPC. 2. A Lei Municipal nº 3.934/2017 foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 09/2023, o que torna a decisão recorrida carente de objeto. 3. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não são aplicáveis às execuções fiscais já em curso, pois as providências administrativas prévias (tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título) são exigíveis apenas para novos ajuizamentos. 4. A execução fiscal em questão não se qualifica como de baixo valor segundo a legislação municipal, pois o crédito tributário executado (R$ 1.797,71) supera o limite de 250 UFMs (aproximadamente R$ 1.418,25) estabelecido pela Lei Municipal nº 3.934/2017. 5. O item 1 do Tema 1184 do STF e o art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado, devendo-se observar o parâmetro de valor mínimo adotado pelo respectivo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não são aplicáveis às execuções fiscais já em curso, devendo-se respeitar a competência constitucional do ente federado para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra QUELOIR BOEIRA DA SILVA e EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA, julgou extinto o feito, nos termos do dispositivo assim exarado (47.1): Então, pelo exposto, declarando incidenter tantuam a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n° 3934/2017, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em suas razões recursais (55.1), o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS alegou que a decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Municipal 3.934/2017, cujo artigo 3º autoriza o arquivamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. Sustentou que esta norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 09 de 18 de outubro de 2023, que, inclusive, fixou limites diversos para o arquivamento de crédito. Defendeu que a decisão carece de objeto, uma vez que se alicerça em lei revogada há mais de um ano. Aduziu a perda de objeto da decisão prolatada, devendo a sentença ser desconstituída. Referiu a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, argumentando que a inconstitucionalidade da norma municipal foi declarada de inopino. Defendeu que o Fisco não teve a oportunidade de se manifestar e apresentar elementos de sua realidade local que sustentassem a viabilidade dos limites previstos na legislação municipal. Aduziu que o juízo a quo não observou o disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Sustentou que a sentença proferida de surpresa, sem prévia manifestação do exequente, implica na nulidade da decisão. No mérito, alegou que a Lei Municipal nº 3.934/2017, ao fixar o limite de 250 UFMs para o ajuizamento de execuções fiscais, encontra pleno respaldo na autonomia legislativa conferida aos entes municipais pelo art. 30, I e III da Constituição Federal, sendo absolutamente legítima e constitucional. Defendeu que o valor fixado reflete a política fiscal e administrativa do Município, com base em sua realidade social, condições de arrecadação e estrutura de cobrança extrajudicial. Aduziu que o STF, no Tema 1184 da Repercussão Geral, apenas reconheceu que o Judiciário pode exercer controle de razoabilidade quando os limites forem inapropriados. Sustentou que a legislação gravataiense não se enquadra em tal desproporcionalidade, uma vez sopesada a realidade socioeconômica local. Referiu que a sentença, ao invocar dados de arrecadação do IBGE e comparar o município com outros entes, incorre em equívoco ao desconsiderar as especificidades administrativas e fiscais de Gravataí/RS. Aduziu que a Renda Per Capita de Gravataí/RS é significativamente menor que a de municípios comparados, o que revela o acerto do legislador municipal ao eleger o piso para ajuizamento das execuções fiscais em atenção às particularidades locais. Defendeu que o valor de R$ 1.556,92 não pode ser considerado irrisório para a maioria dos munícipes, sendo essencial para que o Município amealhe recursos que revertem em serviços públicos para sua população carente. Argumentou que o valor fixado guarda razoável proporcionalidade entre o custo do processo judicial e o valor em execução, estando em consonância com o Princípio da Eficiência. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação cível. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ).1 Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal nas Cortes Superiores e neste Órgão Fracionário, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se na origem, de execução fiscal ajuizada em 19/10/2023, na qual o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS pretende a satisfação do crédito tributário de R$ 1.797,71, cujo feito foi extinto, com base na tese firmada pelo E. STF no julgamento do tema 1.184 c/c resolução nº 547/2024 do CNJ, razão da apelação cível interposta pela parte exequente. A sentença extinguiu o processo com base em fundamento sobre o qual a parte exequente não teve a oportunidade de se manifestar previamente: a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.934/2017. O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A declaração de inconstitucionalidade da norma que embasava a política fiscal do Município, sem o prévio contraditório, constitui clara ofensa à referida garantia processual, configurando a chamada "decisão surpresa". Tal vício, por si só, já seria suficiente para a desconstituição da sentença, especialmente porque a Lei Municipal nº 3.934/2017 foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 09/2023. Dentro desse contexto, anulada a sentença, cabível, nos termos do art. 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC, o julgamento do mérito da causa, pois o processo se encontra em condições de imediato julgamento e versa sobre questões de direito. A controvérsia central reside em definir se as exigências do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis ao presente caso. Gize-se que, no julgamento do RE nº 1355208/SC – Tema nº 1184, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Após o julgamento da Repercussão Geral, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobreveio a publicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de determinar, com base na referida normativa, a extinção da execução fiscal em epígrafe, haja vista que não constatada a reunião de todos os pressupostos autorizadores da medida. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 26/12/2023, portanto, em momento anterior à edição das orientações previstas no julgamento do Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/24 do CNJ. Em outras palavras, descabe impor ao ente exequente, como condição para o prosseguimento de processo executivo já em curso, a comprovação da efetivação de providências administrativas referentes a momento anterior ao ajuizamento da própria demanda executiva. Isto é, como este processo já tramitava quando foi publicada a Resolução nº 547/2024 do CNJ, é impróprio exigir a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da CDA, medidas que, pela sua própria natureza, dizem respeito à etapa prévia ao ajuizamento do feito. Sem embargo, o item 2 da tese firmada no Tema nº 1.184 do STF (disciplinada pelos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ) prevê que o ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das providencias administrativas em questão, o que afasta a sua aplicação, evidentemente, às execuções fiscais já em curso. No mesmo sentido, o item 3 da tese firmada no Tema nº 1.184 do STF reconhece a faculdade - e não a obrigatoriedade -, de os Entes Públicos, nas execuções em trâmite, postularem a suspensão do feito, a fim de que pudessem efetivar as providencias administrativas alternativas à cobrança judicial. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta 21ª Câmara Cível: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. INAPLICABILIDADE. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, notadamente quando, a rigor, sequer se enquadra na regra do artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547/24, CNJ, por não se poder falar de ausência de movimentação útil há mais de ano. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50036368820188210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-08-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. CUNHO DECISÓRIO OCORRÊNCIA. CABE AO CREDOR, NA ESFERA DA SUA CONVENIÊNCIA, ADOTAR OU NÃO, AS DILIÊNCIAS REFERIDAS, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5195840-13.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2024) (grifei) De outro lado, o item 1 do Tema nº 1.184/STF, muito embora reconheça a legitimidade da extinção das execuções de baixo valor, pela ausência de interesse de agir do ente exequente, determina que a medida respeite a competência constitucional de cada Ente Federado. Observa-se que, no que refere ao município apelante, existe lei dispondo sobre o valor mínimo de 250 UFMs para ajuizamento de execuções fiscais, de acordo com os termos do artigo 1º da Lei nº 3.934/2017: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. Ou seja, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do art. 1º, caput, da Resolução nº 547/24 do CNJ, a presente execução fiscal — cujos créditos tributários executados, à data da propositura da ação, somavam o valor de R$ 1.797,71 — não se qualifica, em consonância com a legislação do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS, como execução fiscal de baixo valor, haja vista que, ao tempo do ajuizamento da demanda, 250 UFMs totalizavam, aproximadamente, R$ 1.418,25 (um mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) - Decreto nº 20.266/2022. Com efeito, na hipótese em que exista legislação estadual ou municipal acerca da dispensa da cobrança e da execução de créditos públicos de baixo valor, em respeito à competência constitucional de cada Ente Federado, cabe ao juízo, para fins de examinar a falta de interesse de agir, empregar o parâmetro de valor mínimo adotado pelo respectivo Ente Público — salvo, à luz da eficiência administrativa, manifesta irrazoabilidade ou desproporcionalidade desse parâmetro. Vale referir que, ao tratar da autonomia do Ente Federado para legislar sobre a questão, pontuou a e. Ministra Cármen Lúcia que “A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência”. Além disso, essa competência do Ente Federado para, pela edição de lei específica, tratar da matéria foi reconhecida pelo Código Tributário Nacional, nos termos da redação do art. 97, VI, c/c art. 141, ambos do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste E. TJRS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ E ARTIGO 10, CPC. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do artigo 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, a par de a hipótese não se enquadrar ao disposto no artigo 3º, Lei Municipal nº 3.934/17, uma vez que o valor atual do débito é superior a 250 UFMs. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008154620168210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs). Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução, o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50176226820218210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002648520068210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 02-08-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção, dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Hipótese em que se impõe a observância da legislação municipal (Lei Municipal nº 1.977/2008 e Decreto Executivo nº 3.313/2013), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50003354020138210123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-07-2024) (grifei) Vale referir, outrossim, que o valor estabelecido pelo ente municipal como parâmetro de valor mínimo para a cobrança e a execução de créditos públicos não se revela irrazoável ou desproporcional. Assim, diante da inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema nº 1.184/STF ao caso, conclui-se pela desconstituição da sentença extintiva, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e a execução fiscal tenha regular prosseguimento, motivo pelo qual vai provido o recurso. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento.2 Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intime-se. Diligências legais. 1. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 2. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

18/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(85)