Execução Fiscal 5034123-63.2022.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5034123-63.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5034123-63.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA: Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO: EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A): LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. extinção do feito por ausência de interesse de agir. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). tema 1.184 do supremo tribunal federal e resolução n° 547 do conselho nacional de justiça. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA acerca do preenchimento dos requisitos do tema e da adoção de diligências. sentença desconstituída. 1. Caso dos autos em que declarada a inconstitucionalidade da legislação local de n.° 3.934/2017, que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da demanda executiva no Município de Gravataí, pelo juízo singular. Não obstante a ausência de oitiva da Fazenda Pública Municipal acerca da temática, busca, o Magistrado, a toda evidência, declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal com base em Tema e em Resolução administrativa que não possuem força de norma constitucional. Visa, ainda, esquivar-se da parte final do artigo primeiro da Resolução, que ressalva a legitimidade das extinções de execução de baixo valor, diante da competência constitucional de cada ente federado. Não há qualquer indício de inconstitucionalidade - formal e material - na legislação. 2. Na espécie, a Lei Municipal n.° 3.934/2017, plenamente aplicável, estabelece piso específico para a propositura de ação executiva fiscal naquela localidade. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a propositura da demanda executiva supera o valor previsto na legislação municipal quando do ajuizamento da ação. Em respeito à competência tributária constitucional dos entes federados, a reforma da sentença é medida que se impõe, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau e dar regular trâmite a execução fiscal. apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da sentença de evento 67, SENT1, que, nos autos do feito executivo fiscal ajuizado contra EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA e LUIZ CARLOS ROTFUCKS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de interesse de agir. Em suas razões (evento 75, APELAÇÃO1), a Fazenda Pública Municipal sustentou que a sentença exarada não deve prevalecer, uma vez que a presente ação executiva fiscal é pretérita ao julgamento do Tema 1.184, sendo inaplicáveis os requisitos para o ajuizamento da ação. Desta forma, discorreu acerca da ausência de obrigatoriedade da adoção de medidas administrativas na seara administrativa, haja vista que se trata de mera faculdade. No mais, referiu que foi indicado como bem passível de penhora no próprio imóvel gerador do débito de Imposto Predial Territorial Urbano, sendo acostado, inclusive, a matrícula do bem. Nesta linha, salientou que o protesto do título pode ser dispensado através da indicação de bens e direitos penhoráveis, conforme autorização vertida pelo inciso III, do art. 3º, da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, enfatizou que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. E, por fim, requereu o provimento do presente recurso para desconstituir a sentença, de modo a dar continuidade na ação executiva fiscal. Não sobrevieram contrarrazões. Após, subiram os autos à consideração desta Corte. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação executiva fiscal ajuizada pelo Município de Gravataí com o objetivo de cobrar valores inadimplidos referente ao Imposto Predial Territorial Urbano e taxas acessórias, cuja Certidão de Dívida Ativa aponta o passivo de R$2.064,34 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Na origem, o juízo singular julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por entender que não haveria interesse processual da municipalidade em levar a efeito a execução de dívida ativa cujo valor global é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do que prevê o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. De modo a não aplicar a legislação municipal n.° 3.934/2017, que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal naquela localidade, o juízo singular optou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 3.° da referida legislação, que disciplina a temática, com base no Tema n.° 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Constato que sequer foi oportunizada à municipalidade a manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislação local, o que viola os princípios de contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, tenho que incide à espécie o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10, do Código de Processo Civil, cuja exegese revela que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem, de modo a elidir a aplicabilidade da legislação local no caso em epígrafe, passo a tecer considerações. Como sabido, o controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição Federal, de modo a eliminar do sistema as normas com ela incompatíveis, devendo ser exercido com extrema cautela, respeitando-se a presunção de constitucionalidade das leis e a separação dos poderes, não sendo cabível a declaração de inconstitucionalidade quando não há efetiva violação ao texto constitucional. Nessa toada, o ilustre jurista e Ministro da Suprema Corte Gilmar Mendes leciona que "o modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo". 1 À luz da interpretação das regras aplicáveis ao caso e dos princípios que formam o sistema jurídico, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei objeto de controle. Isso, porque a legislação municipal que estabelece o piso mínimo para o ajuizamento da execução fiscal está em plena conformidade com a Constituição Federal, especialmente com o art. 30, III, que estabelece que compete aos Municípios instituir e arrecadar tributos de sua competência2. Gizo, ainda, que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que trata da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, não tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de qualquer lei municipal de cobrança tributária, pois apenas estabelece parâmetros procedimentais para o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse mesmo sentido é a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, constitui norma administrativa - e, não constitucional -, não possuindo força normativa de declarar a inconstitucionalidade de leis municipais, tampouco de impedir o prosseguimento de execuções fiscais já ajuizadas antes de sua vigência. Importa referir que o próprio Tema resguarda expressamente a competência constitucional dos entes federados. Inclusive, quando do julgamento do RE1.355.208, no voto de Relatoria da Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia restou consignado o seguinte: [...] Os Municípios são obrigados a cobrar. Quaisquer valores realmente conformam o acervo patrimonial dessas entidades. O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste. [...] Nessa linha, a tese vinculante reconhece a autonomia municipal para as cobranças de tributos de acordo com a realidade local, ao passo que para alguns Municípios, sobretudo, os pequenos, é inviável ajuizar somente ações fiscais acima de R$10.000,00 (dez mil reais), sob pena de colapsar a arrecadação tributária. O Município de Gravataí possui legislação local (Lei n.° 3934/2017), ora declarada inconstitucional, que autoriza o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 (duzentos e cinquenta) UFMs, montante que, atualmente, corresponde a R$1.556,92 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), com fundamento no Decreto Municipal n° 22.427/2024. Relativamente ao princípio de eficiência administrativa no trâmite das execuções fiscais, tenho como contraditório o argumento utilizado pelo Magistrado a quo, pois a conduta de extinguir execuções fiscais que não estão alinhadas com a tese vinculante vem de encontro ao princípio da eficiência administrativa que se visa aplicar, especialmente se considerando o tempo e os recursos envolvidos em processos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere. Acerca da temática, mister destacar o parecer ministerial, que muito bem elaborado pela Ilustre Procuradora de Justiça, Simone Mariano Rocha, discorreu acerca da controvérsia, que ora adoto como razões de decidir (evento 5, PARECER1): E, no caso, o juízo, ao reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal 3.934/2017, o fez ao argumento de que de que o valor estabelecido pelo Município de Gravataí como teto para a dispensa de judicialização da cobrança do crédito não estaria adequado, em cotejo à receita titulada pelo ente municipal envolvido no julgamento do Tema 1.184. Ocorre que assim solvendo a questão, não se infere de forma clara e precisa qual norma constitucional restou considerada para embasar o controle difuso de constitucionalidade. E, como cediço, toda lei goza de presunção juris tantum de constitucionalidade, somente podendo ser afastada por decisão judicial devidamente fundamentada, com demonstração clara e inequívoca da incompatibilidade com a Constituição, o que no caso não se verificou. Consoante referido, o juízo limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal mediante o mero cotejo do julgamento do Tema 1.184 e da Resolução 547/CNJ, o que não se sustenta, uma vez que tais instrumentos não legitimam a invalidação da legislação local vigente. O controle difuso de constitucionalidade, embora possa ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, é medida excepcional que exige fundamentação sólida e respeito à separação de poderes. No caso, o juízo de origem declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal com base apenas no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ. Logo, descabida a declaração de vício formal ou material a justificar a invalidação da Lei Municipal 3.934/2017, notadamente porque seu conteúdo, em verdade, concretiza a garantia de respeito à competência constitucional expressamente ressalvada por ocasião do julgamento do Tema 1.184. Na espécie, busca, o juízo singular, a toda evidência, declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal com base em Tema e em Resolução administrativa que não possuem força de norma constitucional. Visa, ainda, o Magistrado, esquivar-se da parte final do artigo primeiro da Resolução, que ressalva a legitimidade das extinções de execução de baixo valor, diante da competência constitucional de cada ente federado. Com efeito, não há dúvidas de que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal possui caráter vinculante e deve ser aplicado nas ações executivas fiscais em tramitação neste Poder Judiciário (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), contudo sua aplicabilidade deve se dar em estrita observância dos elementos condicionantes contidos de seu texto, bem como em linha com os demais princípios e normas que regem o direito processual civil. Destarte, em complementação ao Tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22/02/2024, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nota-se, portanto, a existência de diversos requisitos para que ocorra a extinção por ausência de interesse de agir, devendo haver diligências específicas cujo cumprimento pela Fazenda Pública deve ser verificado pelo juízo singular. E, no caso em tela, constato que realmente foi oportunizado que a municipalidade se manifestasse acerca da aplicabilidade do Tema 1.184 e da eventual adoção de providências que pudessem elidir a aplicabilidade do tema vinculante. Dessa forma, não se há falar aqui de aplicação do princípio da "não surpresa", o qual possui fundamento nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil. Veja-se, em face da intimação realizada pelo juízo, a parte exequente emendou à inicial, informando a existência de legislação municipal que estabelece a Lei Geral de Parcelamento no Município, bem como indicou à penhora o bem gerador da dívida, conforme autorização prevista pelo art. 3º da Resolução nº 547, que dispensa o protesto (evento 47, PET1). Pois bem. Relativamente aos preceitos contidos do julgado do Tema 1.184, tenho que não merece prevalecer a sentença no sentido da extinção do feito sem análise de mérito. De antemão, friso que os artigos 2º e 3º da Resolução tratam dos requisitos para o ajuizamento da ação. No entanto, no caso em tela, se está diante de execução pretérita ao julgamento do Tema 1.184, com início em 26/12/2022, porquanto pretérita à Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, facultado estender os pressupostos de ajuizamento da ação na hipótese em comento. Para tal caso, os dispositivos do artigo 1º da Resolução nº 547 dizem respeito com a conduta do juízo singular a ser adotada em casos nos quais o feito executivo já tramita. Dessa forma, constato que os requisitos mencionados no evento 41, DOC1, de "[...] tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa [...]; e b) protesto do título, comprovando-se a inadequação da medida.", são facultativos na realidade dos autos, haja vista serem requisitos para o ajuizamento da ação. Em casos semelhantes, assim já entendeu esse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção. 2. Da leitura do item 3 da tese firmada pela Corte Suprema, verifica-se que consiste em faculdade dos entes públicos postular a suspensão das execuções fiscais para fins de adoção das providências atinentes à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, mormente em se tratando de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação do Tema 1.184 do STF. 3. Para além disso, tratando-se de débito de IPTU, o próprio imóvel pode responder pelo débito fiscal (art. 130 do CTN), sendo passível de dispensa, portanto, a exigência de prévio protesto do título. Nesse contexto, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009710820218210064, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. TEMA RG 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PARA EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E ANTERIORMENTE RECEBIDA. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - A Resolução nº 547/2024, do CNJ, de 22/02/2024, em seus arts. 2º e 3º, previu os mesmos requisitos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando hipóteses em que o protesto pode ser dispensado e mencionando que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento. - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2021, ou seja, quando ainda não havia qualquer obrigatoriedade de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual não merece ser o feito executivo ser extinto por ausência de comprovação dos requisitos. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50069898120218210052, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-02-2025) Por oportuno, gizo que não há que se falar em preclusão do direito de insurgir-se contra o despacho que determinou a emenda à inicial, como constou em sentença do juízo de origem. Isso, porque a parte exequente, ainda que pudesse, em momento algum se recusou a cumprir com o despacho que ordenou a emenda da inicial. Muito pelo contrário, mesmo se tratando de requisitos facultativos, o Município diligenciou para cumprir com a ordem, tanto que informou a existência de legislação local que prevê a possibilidade dos contribuintes realizarem o parcelamento dos débito, do modo a suprir a prévia tentativa de conciliação. Ressalto que não há óbice em aplicar a Resolução nos processos já em andamento, desde que sejam respeitados os requisitos necessários para as hipóteses de extinção em que o processo já está em tramitação no Poder Judiciário, constantes nos dispositivos do artigo 1° da Resolução acima transcrita - o que não ocorreu no caso em tela. No mais, dado o conteúdo da intimação realizada pelo juízo a quo, tenho que a municipalidade logrou êxito em elidir a extinção prevista na Resolução, porquanto informou a existência de Lei Geral de Parcelamento, nos moldes do artigo 2° da Resolução. Veja-se, que nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SUPERADA PELA EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, CAPÍTULO XIII. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ocorre que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como a possibilidade de demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. Ademais, no caso em apreço o valor da causa é de R$ 105.206,39, isto é, valor superior aos R$10.000,00 previstos pelo §1º, do art. 1º, da referida Resolução nº 547/2024. 3. Consoante os §§ 1º e 3º, do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, a existência de lei geral de parcelamento satisfaz a tentativa de conciliação prevista pelo caput deste artigo. Em observância, a Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, disciplinou quanto ao parcelamento administrativo e descontos nas multas. Além disso, tal instrução normativa tratou sobre o protesto de CDA e a inclusão em cadastro restritivo de crédito. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50079361820228210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-08-2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA Nº 1.184/STF. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra decisão que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sob alegação de ausência de diligências administrativas prévias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de legislação local dispensa o parâmetro de baixo valor adotado pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) se a existência de Lei Geral de Parcelamentos e a possibilidade de penhora do imóvel são suficientes para afastar a exigência de prévio protesto de título; e (iii) se o prazo para emenda à inicial foi devidamente respeitado. III. Razões de decidir A inexistência de legislação local válida implica a aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 como teto de baixo valor, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de Lei Geral de Parcelamentos é suficiente para atender à exigência de tentativa de conciliação, conforme o art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Tratando-se de crédito tributário de IPTU, a penhora do próprio imóvel gerador do tributo torna dispensável o protesto do título, nos termos do art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento:"1. Na ausência de legislação local que disponha sobre o valor de baixo valor, aplica-se o teto de R$ 10.000,00 definido pela Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A existência de Lei Geral de Parcelamentos é suficiente para atender à tentativa de conciliação prévia exigida pela Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A penhora do próprio imóvel tributado afasta a necessidade de protesto do título no caso de créditos de IPTU." RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124525120218210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-03-2025) Com efeito, a dívida cobrada, conjuntamente com os encargos, atinge o montante de R$2.064,34 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Em que pese este valor mesmo que atualizado possa estar abaixo do patamar definido no Tema 1.184, o que conduziria à extinção do feito, há de se observar a parte do final do enunciado do artigo 1º da Resolução antes transcrita, segundo a qual deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, indispensável observar a existência da Municipal n° 3.934/2017, que dispõe o seguinte: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. Há, portanto, patamar localmente definido como piso para o ajuizamento de ações executivas fiscais, o qual no ano de 2022 equivalia a R$1.339,22 (um mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), haja vista a UFIRM de R$5,3569 (cinco reais e trinta e seis centavos), consoante Decreto n°º 19.416/2021.3 Assim, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente feito executivo fiscal apresenta valor de R$2.064,34 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)., evidente estar acima do limite mínimo definido municipalmente, ainda que por pouca distância. Destarte, importa mencionar que, ao apreciar embargos de declaração opostos em face do RE que deu origem ao Tema 1.184, a Corte Suprema definiu o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. E, dessa forma, desnecessário perquirir acerca do cumprimento dos outros requisitos previstos pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547, uma vez que logo no tópico principal (valor da ação) já se denota que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses la previstas. Em caso semelhante, assim já se manifestou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50155037120208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-09-2024) Com isso, em respeito à competência constitucional de cada ente público, merece ser desconstituída a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada regular tramitação ao feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para desconstituir a sentença, e determinar o regular prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo originário. Intime-se. Diligências legais. 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade e Processo de Deliberação: Legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das cortes supremas. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/551. Acesso em: 5 ago. 2025. 2. Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 3. https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7545&cdDiploma=202119416&NroLei=19.416

01/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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