Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011784-19.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: ALCIDES BELINKEVICIUS
ADVOGADO(A): MÁRCIO MANFREDINI BRUSAMARELLO (OAB RS050131)
DESPACHO/DECISÃO
Para fins de controle de processos ativos e que demandam constante acesso do cartório, deve-se baixar o processo após eventual retorno negativo das pesquisas de bens efetuadas, para que não permaneçam tramitando.
Chamo atenção aqui para a previsão do artigo Art. 53, da Lei nº 9.099/95:
“A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
(...)
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”
ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Contudo, com o processo eletrônico será baixado, facultada a reativação motivada, até porque a suspensão não é permitida no Juizados, sob pena de afronta aos princípios antes referidos.
Assim, o credor, o maior interessado no andamento do processo, e diligenciando na pesquisa de bens, no intuito de cooperação ante a avalanche de processos que tramitam no Poder Judiciário, deverá providenciar no prosseguimento da ação.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECORRENTE QUE VISA À NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS PROFERIR DECISÃO EXTINTIVA. ATO JUDICIAL QUE TERIA VIOLADO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, BEM COMO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE, POIS, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, A PENHORA SERIA DESCONSTITUÍDA AUTOMATICAMENTE E OS VALORES RESTITUÍDOS AO AGRAVANTE. SEM RAZÃO. EXEQUENTE QUE POSTULOU A EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, UMA VEZ QUE OS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS FORAM DESTINADOS AOS CREDORES TRABALHISTAS, PELA ORDEM DE PREFERÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CORRIGIU O ERRO E DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE EXTINÇÃO. CORREÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO PROCESSUAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE CREDORES PREFERENCIAIS, O VALOR PENHORADO NÃO SERIA DEVOLVIDO AO RECORRENTE/EXECUTADO, MAS PROSSEGUIRIA NOS AUTOS ATÉ O SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50038550320238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 01-09-2023)
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS OU BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009258260, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020)
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 924 DO CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO SE PRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009222423, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020)
Isso posto,
INDEFIRO a suspensão para tentativa de localização de veículo, nos termos da fundamentação.
Portanto, baixe-se, possibilitada a reativação a qualquer tempo por simples petição.