Procedimento Comum Cível 5013197-71.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013197-71.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013197-71.2025.8.21.0010/RS AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobreveio nova manifestação da parte autora informando que recebeu apontamento de protesto da DM 0012487004, cuja lavratura do protesto está prevista para 16 de maio de 2025. A parte ré não possui domicílio judicial eletrônico e a carta AR expedida retornou pelo motivo "Não Existe o Número" (evento 19, AR1). Assim, a fim de conferir efetividade à tutela de urgência concedida, intimo o Tabelionato de Protestos de Caxias do Sul/RS para sustar o protesto do Título n.º 0012487004 – Protocolo n.º 10662688-4, no valor de R$ 9.360,70 (evento 23, OUT2). 2. Expeça-se mandado de citação e intimação da tutela de urgência deferida no evento 6, DESPADEC1, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do evento 19, AR1. Registro que, por ora, deixo de analisar o pedido de citação/intimação por telefone (evento 23, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Isso porque a utilização do uso de telefone e de aplicativos para citação deve se restringir às hipóteses em que não foi possível a citação na modalidade eletrônica ou pessoal (por correios, por Oficial de Justiça ou pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório), cabendo ao Oficial de Justiça realizar as devidas verificações para validar o ato realizado por meio tecnológico diverso do expressamente previsto no Código de Processo Civil. 3. Considerando que esta é a segunda vez que ocorre o apontamento a protesto, caso ainda não tenha sido perfectibilizada a intimação da ré acerca da liminar concedida até a data de vencimento dos Títulos nº 00012487005 (05/06/2025) e nº 00012487006 (05/07/2025) (evento 1, FATURA8), desde já, determino que seja intimado o Tabelionato de Protestos de Caxias do Sul/RS para sustar o protesto dos referidos títulos.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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