Execução Fiscal 5004646-12.2023.8.21.0095 - TJRS

Execução Fiscal 5004646-12.2023.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004646-12.2023.8.21.0095/RS EXECUTADO: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXECUTADO: ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a realização de consultas via sistema INFOJUD, conforme requerido pelo exequente no (evento 112, PET1). Em que pese vinha entendendo que cabia à parte Exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido." Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido do exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema INFOJUD. Para efetivação da decisão, deverá o Cumprimento realizar a pesquisa de bens da parte executada no sistema INFOJUD. Com tais dados, intime-se o exequente para que se manifeste, em 30 dias, sobre o prosseguimento da execução.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004646-12.2023.8.21.0095/RS EXECUTADO: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXECUTADO: ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA, posteriormente redirecionada à sócia-administradora ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ, para cobrança de créditos tributários referentes a multas por infrações formais à legislação tributária. Em cumprimento à decisão judicial que determinou a penhora online via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores nas contas bancárias da executada ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ no montante de R$ 33,00 (trinta e três reais), conforme se verifica do evento 83. A executada apresentou manifestação (evento 91, PET1) requerendo a liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se trata de quantia irrisória em relação ao montante total da dívida, que atualmente perfaz o valor de R$ 36.788,84 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). O artigo 836 do Código de Processo Civil estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 33,00) representa aproximadamente 0,09% do valor total da dívida exequenda (R$ 36.788,84), quantia manifestamente insuficiente para satisfazer o crédito tributário ou mesmo para cobrir as custas processuais da execução. Diante do exposto, e, considerando que o Estado do Rio Grande do Sul manifesta sua concordância com o pedido de liberação dos valores bloqueados (R$ 33,00), por se tratar de quantia irrisória em relação ao montante da dívida, proceda-se o desbloqueio do valor. Saliento que já procedi o desbloqueio via SISBAJUD (evento 98, SISBAJUD1).

17/09/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(122)