Execução de Título Extrajudicial 5015442-54.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015442-54.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015442-54.2023.8.21.0033/RS RELATOR: GUILHERME FREITAS AMORIM EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 15/04/2026 - PETIÇÃO Evento 122 - 15/04/2026 - PETIÇÃO

05/06/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 18:06

Petição

15/04/2026, 18:05

Publicação

26/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015442-54.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO: JULIA VITOLA WINTER ADVOGADO(A): GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada restou intimada do termo de penhora no Ev. 98 e renunciou ao prazo no Ev. 102. O art. 861 o prevê: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em atenção ao pedido do exequente, intime-se a credora para qualificar os sócios cuja intimação requer. Intime-se a executada para apresentar balanço especial.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:40

Petição

23/03/2026, 11:33

Publicação

04/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015442-54.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada restou intimada do termo de penhora no Ev. 98 e renunciou ao prazo no Ev. 102. O art. 861 o prevê: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em atenção ao pedido do exequente, intime-se a credora para qualificar os sócios cuja intimação requer. Intime-se a executada para apresentar balanço especial.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:58

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:33

Publicação

22/01/2026, 05:49

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015442-54.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO: JULIA VITOLA WINTER ADVOGADO(A): GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de penhora sobre as cotas sociais da empresa - AME COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA- CNPJ 11.142.757/0001-36 (Contrato Social). Pois bem. É entendimento dos Tribunais Superiores de que é possível o acolhimento do pedido supramencionado, caso já tenham sido esgotadas diligências na busca de outros bens. Desse modo, perlustrando detalhadamente o feito aferi que já houve busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI e inclusive, acolhimento do pedido de indisponibilidade de bens, sem que se tenha tido êxito na localização de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51967963420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em: 14-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 789 DO CPC/15. PENHORA DE GRÃOS DE SOJA DEPOSITADOS NA COOPERATIVA CREDORA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR PELO MEIO MAIS EFICAZ DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos dos precedentes do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça, é possível a penhora de cotas do capital social pertencentes ao sócio da cooperativa por dívida particular, uma vez que este, com fulcro no art. 789 do CPC/15, responde com todos os seus bens presentes e futuros. Aliás, não prospera a alegação de que o valor bloqueado era usado como garantia para eventuais pendências junto a Cooperativa, visto que não restou comprovado, ônus que lhe cabia. No que tange a instransferibilidade e a incessibilidade das cotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, previstos no 1.094, IV, do CC e o art. 4º, inciso IV da Lei nº 5.764/71, não impõe óbice à penhora dos valores. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082917535, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2019)(grifei) Assim, entendo cabível o acolhimento do pedido do exequente. Expeça-se termo de penhora. Oficie-se a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para que seja averbado no CNPJ da empresa (AME COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA- CNPJ 11.142.757/0001-36.) (Contrato Social), a penhora nas quotas sociais pertencentes a JULIA VITOLA WINTER, CPF: 00577329065. Intime-se o executado acerca da presente decisão, para querendo, opor irresignação. Intimem-se. Diligências legais.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

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Expedida/certificada

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