Execução Fiscal 5001484-41.2012.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5001484-41.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001484-41.2012.8.21.0015/RS EXECUTADO: METALURGICA CORRENTAO LTDA ADVOGADO(A): DAVI ISMAEL EWALD (OAB RS105192) DESPACHO/DECISÃO Restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 981, cuja controvérsia consiste em se, "à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." Recentemente, em 25/05/2022, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as teses (Tema 9621 e 981) que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são encerradas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos, aprovando, no Tema 981 (REsp 1.643.944, REsp 1.645.281 e REsp 1.645.333). Confira-se: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema” (AI 856786 AgR-terceiro, Relator. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018). E, alinhando-se a tal entendimento, o TJRS também passou a decidir no sentido de que, a publicação do acórdão em sede de repercussão geral não é condição sine qua non à produção de efeitos vinculantes (Apelação Cível, Nº 51270278120218210001,, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-05-2022). Tendo em vista que o pedido se amolda à tese fixada, tratando-se de sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Inclua-se no polo passivo o sócio-administrador. Cite-se. Diligências legais.

09/09/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Carta)

Confirmada

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