Execução de Título Extrajudicial 5000236-31.2019.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000236-31.2019.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2026, 14:22

Mero expediente

07/04/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 18:44

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:10

Petição

12/03/2026, 14:25

Publicação

20/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000236-31.2019.8.21.0068/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: PAULO OTAVIO KLEIN ADVOGADO(A): CAROLINE SEIDL (OAB RS072067) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MULLER (OAB RS073388) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BENDER (OAB RS135002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo retro para que surta seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o feito até o prazo último para adimplemento do acordo com base no precedente a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do feito, conforme disposto no artigo 313, inciso II, do CPC/2015, mostrando-se inviável a extinção da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069108132, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2016) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos em razão do contido na avença. Diligências legais.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:28

Mero expediente

18/02/2026, 13:28

Petição

11/02/2026, 15:37

Petição

06/02/2026, 11:30

Petição

06/02/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000236-31.2019.8.21.0068/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH do executado e cartões de crédito, é caso de INDEFERIMENTO da postulação. Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter resultado útil ao processo. Assim, ainda que, no caso em análise, o exequente tenha tomado providências que estavam ao seu alcance no intuito de localizar bens do executado a fim de ver seu direito satisfeito, isso não é causa suficiente a ensejar a adoção de medida atípica como a buscada, qual seja, a suspensão da CNH e do cartão de crédito, uma vez que a suspensão é medida excepcional, que, na hipótese em discussão, mostra-se desproporcional e desarrazoada. Com efeito, a suspensão do executado não trará nenhuma satisfação financeira ao exequente, servindo apenas como punição ao réu, valendo referir que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, por força do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos, o que seria razoável apenas quando posto em causa direito de maior relevância, como, por exemplo, em execuções de alimentos, o que não é o caso. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH e suspensão de passaporte são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076181460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015 permitir que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. No caso dos autos, a suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como punição ao réu. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075047704, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 02/05/2018). Portanto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais.

02/07/2025, 00:00

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