Execução Fiscal 5001364-50.2017.8.21.0038 - TJRS

Execução Fiscal 5001364-50.2017.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001364-50.2017.8.21.0038/RS EXECUTADO: LUIS CUNHA VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A): ALYSSON DUTRA ROJAS GARCIA (OAB RS097322) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as alegações do exequente no evento 72, PET1, conforme se verifica na matrícula acostada no evento 64, MATRIMÓVEL2, entre os Entes Federados, a União possui preferência de créditos, porquanto foi a primeira a ter registrada penhora sobre o imóvel, AV. 2/107.010. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência de penhora sobre imóvel de matrícula n.º 55.192. A impetrante alegou que seu termo de penhora foi lavrado antes de outra constrição registrada no imóvel, razão pela qual requereu a prevalência de sua penhora. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de que a penhora somente se torna efetiva com a devida averbação na matrícula do bem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a lavratura anterior de termo de penhora confere preferência sobre outra penhora já registrada no cartório de imóveis, à luz das disposições legais sobre a efetivação da constrição patrimonial e a publicidade dos atos de execução. III. Razões de decidir: O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 797). No entanto, esse direito apenas se consolida com o registro da penhora no cartório de imóveis, conforme exigência do artigo 799, IX, do CPC, e do artigo 844 do mesmo diploma, que impõem ao exequente o dever de providenciar a averbação para que terceiros tenham ciência da constrição. Ademais, a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73, art. 167, I, 5) exige o registro das penhoras para que adquiram publicidade e eficácia. Assim, ainda que o termo de penhora tenha sido lavrado anteriormente, não há como reconhecer a preferência da impetrante, pois a outra constrição foi efetivamente averbada antes na matrícula do imóvel. Ademais, a preferência é questão a ser decidida em momento futuro, pelo juízo responsável pela partilha do valor apurado com a venda do bem. Dessa forma, a decisão impugnada está em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. IV. Dispositivo: Segurança Denegada. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 797, 799, IX, e 844; Lei n.º 6.015/1973, art. 167, I, 5.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50127752920248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-03-2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preferência do exequente na adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 2.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Tuparendi/RS, em razão da anterioridade da averbação de sua penhora. O agravante alegou que sua penhora ocorreu antes da penhora do exequente e a prioridade deveria ser definida com base na anterioridade da constrição judicial, e não da averbação no registro imobiliário. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a preferência na adjudicação do imóvel deve ser determinada pela data da penhora efetivada no processo ou pela data da averbação da penhora na matrícula do bem, considerando a aplicabilidade do art. 844 do Código de Processo Civil e a jurisprudência sobre o tema. III. Razões de decidir: A norma processual estabelece que, para produzir efeitos contra terceiros, a penhora deve ser regularmente averbada no cartório de registro de imóveis. A jurisprudência reforça que a prioridade entre credores concorrentes decorre da anterioridade da averbação da penhora na matrícula do imóvel, e não da data da constrição judicial no processo. No caso concreto, a penhora do exequente foi averbada em 04/02/2019, enquanto a penhora do agravante somente foi averbada em 04/03/2020, evidenciando a preferência do exequente. Diante disso, não há fundamento para alterar a decisão recorrida, que observou a ordem legal de prioridade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese: A preferência na adjudicação de imóvel entre credores concorrentes é determinada pela data da averbação da penhora na matrícula do bem, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 844; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52617250820238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 30.11.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50314794220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) [grifei] Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da preferência sobre o imóvel de matrícula n.º 107.010 do RI da Comarca de Capão da Canoa/RS, bem como de oficiamento à Justiça Federal. Agendada intimação do credor. Aguarde-se o cumprimento da precatória distribuída no ev. 74.

19/05/2025, 00:00

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