Cumprimento de sentença 5021680-91.2024.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5021680-91.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021680-91.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora do(s) ofício(s) à disposição para impressão e encaminhamento ao(s) órgão(s) competente(s), do qual deverá comprovar o encaminhamento junto ao sistema E-proc no prazo de 5 dias.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021680-91.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50182870320208210021/RS) RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) EXECUTADO: FERNANDA SCHLOTTFELDT ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 28/11/2025 - Juntada de ofício cumprido

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021680-91.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) EXECUTADO: FERNANDA SCHLOTTFELDT ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os termos do art. 782, § 3 e § 5º do CPC, defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Incluam-se pelo Sistema SERASAJUD. Expeçam-se os respectivos ofícios (SERASA e CDL), entregando à parte aquele destinado CDL Passo Fundo, para o devido encaminhamento e pagamento dos emolumentos, diante do ofício n. 463/2016 - CDL Passo Fundo. Após, nada requerido, arquive-se com baixa. Intimação eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:32

Publicação

04/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021680-91.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) EXECUTADO: FERNANDA SCHLOTTFELDT ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor da executada, mediante apresentação de seus dados bancários ou juntada de procuração, em nome da sociedade de advogados apontada no evento 110, ALVARA1, com poderes para receber e dar quitação. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de até 10 dias, declinando bens passíveis de constrição e anexando cálculo atualizado e discriminado do débito. 3. Salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e execução extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do FONAJE, bem dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, será determinada a baixa do feito pelo silêncio da parte credora. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação. Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, não havendo manifestação da parte credora, baixe-se. Intimar.

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:30

Expedida/certificada

31/10/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 22:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 22:46

Comunicação eletrônica

27/10/2025, 15:33

Documento (Certidão)

27/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021680-91.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) EXECUTADO: FERNANDA SCHLOTTFELDT ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade manejada por FERNANDA SCHLOTTFELDT em desfavor de MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA. No presente feito, em relação à executada Fernanda ocorreu a constrição do valor de R$ 43,74 (quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), sendo: a) R$ 15,00 (quinze reais) no dia 21/03/25 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL; b) R$ 28,74 (vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) no dia 11/03/25 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A executada alegou que as quantias constritas eram provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio (evento 24, PEDDESBPENOL1). Intimada para juntar documentos, o fez nos eventos 29 e 49. A exequente, por sua vez, postulou a manutenção da penhora (evento 53, PET1). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º desse artigo. Nesse ponto, embora tenha sido mencionado que os valores constritos eram impenhoráveis, não há qualquer prova juntada nos autos que permita enquadrá-los no artigo 833, IV do CPC. Há de se ressaltar que os extratos juntados pela executada demonstram diversas entradas de valores, via depósito em dinheiro e PIX. Além disso, todos os extratos juntados vão até o dia 10 de março, sendo de períodos anteriores as constrições, que ocorreram em 11 e 21 de março (evento 24, EXTR6 e evento 29, EXTRBANC5). Tendo a executada sido intimada em duas situações para juntar os extratos contemporâneos aos bloqueios (evento 26, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1). Sendo que era seu dever demonstrar, de forma segura, a impenhorabilidade, não tendo se desincumbido de seu ônus. Nessa linha, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTAVAM SOB A PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50056029120208210011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 01-08-2024) Assim, não havendo mínima prova de que os valores penhorados nas contas da executada se enquadram no disposto no artigo 833, IV do CPC, não há como se concluir que se tratam de verbas de natureza impenhorável. Também é importante mencionar que o artigo 833, X, do CPC/15 determina que os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento, contas correntes ou mantidas em espécie estão protegidas pela impenhorabilidade, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, de acordo com a interpretação adotada por este Juizado, a tese mencionada não pode ser aplicada automaticamente, uma vez que as causas de menor complexidade - que geralmente não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos - são precisamente aquelas abrangidas pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, simplesmente alegar que os valores constritos são impenhoráveis, oriundos de seu salário, necessários para o sustento de sua família, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não é suficiente perante este Juízo. É imprescindível que a parte devedora comprove cabalmente a impenhorabilidade, caso contrário, nos Juizados Especiais Cíveis, inexistirá garantia ou pagamento de valores abaixo do limite acima mencionado por meio do sistema SISBAJUD, dado que todas as importâncias podem ser consideradas impenhoráveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMA SOCIAL E SALÁRIO. EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE PERÍODO EXTREMAMENTE CURTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIREITO ALEGADO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50094472820238219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 03-04-2024) Dessa forma, deixo de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de provas, mantendo as constrições. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de impenhorabilidade oposta por FERNANDA SCHLOTTFELDT em desfavor de MIRANI FRANCA BARBOZA LTDA. Ressalto ainda que, embora a executada afirme ter havido bloqueio de valores no Banco Itaú, não houve retorno do SISBAJUD quanto a referida instituição. Além disso, quanto aos valores constritos em nome do executado Juliano, não houve manejo da arguição de impenhorabilidade. Intimem-se. 2. Postula a parte exequente a penhora do salário da executada, em função da informação de que esta seria funcionária da empresa MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. No entanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, tratando-se a sua penhora de alternativa, portanto, excepcional, no caso de o credor ter exaurido os meios disponíveis para localização dos bens. No caso dos autos, houve apenas a realização de penhora online, mas não houve busca, por exemplo, por veículos, bens imóveis ou outro tipo de bem, conforme artigo 835 do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento do valor constrito, mediante seus dados bancários. 4. Após, intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de até 15 dias, declinando bens passíveis de constrição e anexando cálculo atualizado e discriminado do débito, abatendo os valores ora liberados.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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