Cumprimento de sentença 5000363-21.2012.8.21.0033 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000363-21.2012.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-21.2012.8.21.0033/RS EXEQUENTE: HAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LIMITADA ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS PETRI (OAB RS085435) ADVOGADO(A): JOSE RENATO SILVA BUCHAIM (OAB RS021628) EXECUTADO: CORALDINO SOARES ADVOGADO(A): LUIZ DAGOBERTO GOULART (OAB RS039578) EXECUTADO: PAULO RICARDO ROSA SOARES ADVOGADO(A): LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) DESPACHO/DECISÃO O executado vem aos autos requerer o desbloqueio dos valores bloqueados de sua conta bancária, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários mínimos. Quanto ao tema da impenhorabilidade pontuo que, em julgamento em 21/02/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em contas tradicionais ou remunerada, o que não importa concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Contudo, nenhum documento foi juntado a fim de comprovar que a conta em que ocorreu o bloqueio é destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo, ou grupo familiar, não havendo elementos mínimos para se concluir pela impenhorabilidade. Logo, ante a precária prova produzida pelo devedor, declaro penhorável os valores bloqueado pelo sistema Sisbajud. Partes intimadas eletronicamente. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará à parte credora do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, eis que transferido para depósito judicial junto ao Banrisul.

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para despacho)

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Petição

Expedida/certificada

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