Procedimento Comum Cível 5001891-22.2024.8.21.0049 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001891-22.2024.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001891-22.2024.8.21.0049/RS AUTOR: HELIO BELLAVER ADVOGADO(A): FRANCIANE DUTRA DACROCE XAVIER (OAB RS063659) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. (evento 61, PET1), a fim de sanar erro material presente à sentença do evento 55, SENT1, devendo a parte dispositiva, com especial destaque ao item "a", constar aos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por HELIO BELLAVER em face de BANCO PAN S.A., para os fins de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado identificados pelos números 3442638320, 3453416129 e 3455784227, e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre o autor HELIO BELLAVER e o réu BANCO PAN S.A., relativamente a esses contratos; b) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do autor HELIO BELLAVER em decorrência dos contratos ora declarados nulos, cujos montantes serão apurados em fase de liquidação de sentença, devendo ser acrescidos da Taxa Selic, que compreende a correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde cada desconto comprovadamente efetivado no benefício do autor, considerado como evento danoso ou efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, acrescido de juros desde o evento danoso, ou seja, do dia em que houve o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ. Os juros devem ser calculados pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). A partir de hoje, conforme a Súmula nº 362 do STJ, incide também a correção monetária, de modo que passa a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária; e d) AUTORIZAR a compensação apenas dos valores cuja efetiva disponibilização em favor do autor venha a ser comprovada, a título dos empréstimos consignados objeto da presente demanda e reconhecidos como não contratados, devendo tais quantias ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso."

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001891-22.2024.8.21.0049/RS AUTOR: HELIO BELLAVER ADVOGADO(A): FRANCIANE DUTRA DACROCE XAVIER (OAB RS063659) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por HELIO BELLAVER em face de BANCO PAN S.A., para os fins de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado identificados pelos números 3442638320, 3453416129 e 3455784227, e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre o autor HELIO BELLAVER e o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., relativamente a esses contratos; b) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A.. a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do autor HELIO BELLAVER em decorrência dos contratos ora declarados nulos, cujos montantes serão apurados em fase de liquidação de sentença, devendo ser acrescidos da Taxa Selic, que compreende a correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde cada desconto comprovadamente efetivado no benefício do autor, considerado como evento danoso ou efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, acrescido de juros desde o evento danoso, ou seja, do dia em que houve o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ. Os juros devem ser calculados pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). A partir de hoje, conforme a Súmula nº 362 do STJ, incide também a correção monetária, de modo que passa a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária; e d) AUTORIZAR a compensação apenas dos valores cuja efetiva disponibilização em favor do autor venha a ser comprovada, a título dos empréstimos consignados objeto da presente demanda e reconhecidos como não contratados, devendo tais quantias ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001891-22.2024.8.21.0049/RS AUTOR: HELIO BELLAVER ADVOGADO(A): FRANCIANE DUTRA DACROCE XAVIER (OAB RS063659) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, AFASTO as preliminares suscitadas pelo réu: a) Quanto à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, não há no ordenamento jurídico brasileiro a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a própria contestação apresentada pelo réu demonstra a resistência à pretensão autoral. b) No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que o autor comprovou sua condição de hipossuficiência econômica através da declaração de pobreza e documentos que demonstram sua condição de aposentado com renda limitada, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º do CPC. c) Quanto à alegação de prescrição, o prazo previsto no Código Civil para a presente ação não seria de três anos, mas sim de dez anos, sem diferenciar entre ações pessoais e reais, conforme dispõe o art. 205. Isso porque, o fundamento da ação não é a cobrança de juros ou prestações acessórias, como se vê pelo exame da petição inicial, mas a declaração de nulidade de dispositivos contratuais, ofensivos à legislação. É farto o entendimento jurisprudencial nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 18, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.024/74, FIRMOU-SE, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE A SUSPENSÃO NÃO TOCARIA AS AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO. A SUSPENSÃO PREVISTA NO REGRAMENTO RETRO VISA A OBSTAR AS DEMANDAS QUE POSSAM ACARRETAR ESVAZIAMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA, EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE ALGUNS CREDORES FRUSTREM O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO, O PRÓPRIO SISTEMA FINANCEIRO. OCORRE QUE, ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. PLEITO DE AJG - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL DEVE HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO - AFASTADA A TESE ARGUIDA EM PRELIMINAR, PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA SIMPLES ANÁLISE DO DECISUM, VERIFICA-SE, DE FORMA CRISTALINA, O ENFRENTAMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DAS TESES ELENCADAS PELA PARTE APELANTE, EM ESPECIAL, A STESES RELATIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E À PRESCRIÇÃO, BEM COMO A QUESTÃO DE FUNDO, QUE SE REFERE AOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA, DE MODO QUE NÃO HÁ OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC NA SENTENÇA FUSTIGADA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO CONTRATUAL DE AVENÇA EXTINTA, QUER PELA NOVAÇÃO, QUER PELA QUITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, ESTANDO, INCLUSIVE, SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO - JUROS ABUSIVOS - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À TAXA SELIC - UMA VEZ REVISADA A CLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA SE ENCONTRA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRANDO ELEVADA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (Apelação Cível, Nº 50044282020228210062, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. Sentença que declarou a prescrição mantida. Ônus da sucumbência. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51445910520238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-07-2024) 2) NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado pelo réu, uma vez que, intimado para adequá-lo como reconvenção (Evento 26), não o fez no prazo concedido. No procedimento comum, a formulação de pretensão pelo réu contra o autor deve observar os requisitos da reconvenção, conforme arts. 343 e seguintes do CPC. 3) Indiquem as partes as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Na hipótese de se requerida a prova pericial, deverá ser indicada a especialidade, bem como esclarecida a necessidade e adequação da produção desta. Na hipótese de ser requerida a prova oral, deverá ser indicado expressamente se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e/ou inquirição de testemunhas. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas no mesmo prazo, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC, sob pena de perda da prova, bem como para melhor organização da pauta e reserva eventual da sala de videoconferência. Ficam as partes cientes de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC. Não sendo postulada a produção de provas, ou no caso de inércia, declaro, desde já, encerrada a instrução processual, devendo as partes apresentar memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pela parte autora. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências legais.

09/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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