Procedimento Comum Cível 5003981-58.2025.8.21.6001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003981-58.2025.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 10:01

Petição

23/11/2025, 15:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2025, 10:25

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:19

Publicação

25/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003981-58.2025.8.21.6001/RS AUTOR: MARINELZA MAINARDI ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BARRETO (OAB RS046866) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MARINELZA MAINARDI contra BANCO DO BRASIL S/A visando basicamente o pagamento de diferenças nos valores creditados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ocorre que o dissídio está afeto ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus da prova, advindo decisão de suspensão dos processos em curso. Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior deliberação, com o devido cadastramento do tema no Sistema Eproc. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 17:10

Petição

21/08/2025, 17:08

Publicação

04/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003981-58.2025.8.21.6001/RS AUTOR: MARINELZA MAINARDI ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BARRETO (OAB RS046866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a réplica. Intime-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003981-58.2025.8.21.6001/RS AUTOR: MARINELZA MAINARDI ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BARRETO (OAB RS046866) DESPACHO/DECISÃO Nesta demanda, a parte autora tem domicílio afeto ao Foro Regional do Restinga. E o réu, por sua vez, tem como endereço de sede aquele situado em São Paulo/SP. Logradouro Numeração Lado CEP Bairro Foro Rua Cláudio da Silva Pinto - Loteamento Portal do Guarujá de 1 até final Ambos 91770-545 Espírito Santo Foro Regional da Restinga É importante observar que na exordial não há qualquer justificativa para o autor ter declinado o endereço do réu como Avenida Wenceslau Escobar, n.º 2.923 Ainda mais que a lide limita-se ao conteúdo dessa negativação OU a exibição de um contrato bancário, razão pela qual em nada se relaciona com a suposta 'filial' do réu nesse endereço. Vale observar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede', e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Assim, nenhuma das partes possui domicílio pertencente a esta jurisdição e, assim, incide ao caso presente o art. 46 do CPC, que dispõe que a competência para apreciar ações fundadas em direito pessoal é do foro de domicílio do réu. Vale salientar que inexiste qualquer norma jurídica que permita o ajuizamento desta ação neste Foro Regional, situado na Comarca de Porto Alegre. Confira-se recente decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro e que, nesse caso, é possível a declinação de ofício, mesmo em caso de competência relativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR, PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). Sinale-se que, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E, ademais, tal representa uma violação ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta, por violação dos princípios supra referidos, permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para o Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC. Intime-se o autor.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003981-58.2025.8.21.6001/RS AUTOR: MARINELZA MAINARDI ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BARRETO (OAB RS046866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a réplica. Intime-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

Expedida/certificada

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